REsp 1606682 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WROBEL CONSTRUTORA S.A.com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucionalcontra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 569): EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. VALIDADE JURÍDICO -CONSTITUCIONAL DA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA PARA DISCIPLINAR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 343DO STF. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIAFUNDADA NO ART. 485, V, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃOEXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. 1. Em sede de ação rescisória, ainda que fundada no inciso V do art. 485 do CPC, torna-se desnecessária a indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado, desde queclaramente identificável a norma impugnada. 2. A questão debatida nos autos traduz matéria exclusivamente constitucional, a sugerir anão aplicação da Súmula nº 343 do STF. 3. Na linha da jurisprudência do STF, revela-se constitucionalmente válida a edição de medida provisória para disciplinar a contribuição para o PIS, dada sua natureza tributária.Precedente da Suprema Corte citado: RE-ED 349920.4. Embargos infringentes desprovidos. Opostos embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 375/379). A parte recorrente alega violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, por entender que os embargos de declaração foram rejeitados sem exame dos vícios alegados nas razões recursais. Sustenta contrariedade ao art. 485 do CPC/1973, por entender que aaçãorescisória da Fazenda Nacionalnãopreencheos requisitosnecessários, porquanto a meradivergênciacom julgado de outro Tribunalnãoenseja arescisãodasentença demérito transitada em julgadoe porquanto não indicou o dispositivo legal infringido. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 678/686. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 725/726). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especialorigina-se de ação rescisória proposta pela Fazenda Nacionalvisando àdesconstituição do acórdão proferido nos autos deação ordinária, com a promoção de nova decisão e respectiva condenação das rés ao pagamento dascontribuições para o PIS na forma da Medida Provisória n.1.407/96 (reedição da MP n.1212/95). O Tribunal de origem julgou procedente o pedido formulado naação rescisória, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, porquanto se mostrarialegitima a alteração da sistemática de cálculo do recolhimento da contribuição para o PIS por medida provisória. Opostos embargos infringentes, estes foram improvidos e acrescentou-se (e-STJ fl. 564): No caso dos presentes autos, a União/Fazenda Nacional ingressou com ação rescisória com fundamento no art. 485, V, do CPC, sob a tese de que a sentença rescindenda teria violado norma constitucional que autoriza a edição de medida provisória para disciplinar matéria tributária e, especificamente, a contribuição social para o PIS, bem como o art. 239 da Lei Maior, que recepciona a citada contribuição como espécie tributária. Conforme já asseverado acima, revela-se prescindível a referência ao número de artigo "ou parágrafo, desde que claramente identificável o conteúdo da norma(princípio ou regra) impugnada. Nesse mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu (cf. AR 3382, DJE de 02/08/2010): "O julgamento da causa não resta frustrado ante a ausência de expressa indicação da dispositivo legal em que a parte autora ampara sua pretensão, quando há fundamentação suficiente para se inferir o pedido rescisório". Negou-se provimento aos embargos de declaração. Pois bem. De início, inexiste violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois o órgão julgador, de forma clara e coerente, externou fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. OS DECRETOS REGULAMENTARES PRODUZIRAM EFEITOS CONCRETOS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REVOGAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.VÍCIOS EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO ADVOGADO E DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. No tocante aos arts. 458 e 535 do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. .. 6. Agravo Interno dos Particulares que se nega provimento. (AgInt no AREsp 911.019/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE OS ANUÊNIOS RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL DO REAJUSTE DE 3,17%. ÓBICE NA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela recorrente. 2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. .. (AgInt no REsp 1.532.989/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020). Com efeito, não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo recorrente. Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. De outra parte, o Tribunal de origem, ao afastar a necessidade deindicaçãoexpressa de dispositivo legal naaçãorescisória,atuou em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que, "em que pese a ausência de indicação expressa da afronta ao inciso IX do art. 485 do Código de Processo Civil, inexiste impedimento no prosseguimento da ação, porquanto há, nos fundamentos da petição, elementos suficientes que permitem inferir o intuito da parte em alegar a contrariedade a tal dispositivo"(AR 4.196/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 06/11/2015). Dessa forma, aplica-se à espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a qual "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", que é cabível mesmo quando o recursoespecial é interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Por fim, é incabível orecurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória, ajuizada combase em alegação de ofensa a norma constitucional (art. 485, V, do CPC/1973). Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃORESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COMFUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E EM NORMALOCAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃOPROTELATÓRIOS NA ORIGEM. MULTA MANTIDA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98DO STJ. 1. Descabe a discussão, em recurso especial, da suposta infringência ao966, V, do CPC 2015 (art. 485, V, do CPC/1973), se a solução adotada noacórdão recorrido tem fundamentação constitucional. Precedentes. 2. A questão controvertida demandaria, necessariamente, a análise denormasestatuais (Lei n. 6.628/1989 e n. 712/1993, bem como do art. 129 daConstituição do Estado de São Paulo). 3. Também não é possível, "em sede de Recurso Especial, analisar aviolação do art. 485, V do CPC/1973, quando a Rescisória demanda a análisede lei local,atraindo a incidência da Súmula 280/STF" (AgInt AREsp179.237/RS, Rel.Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe23/6/2017). 4. Não demonstrado o notório propósito de prequestionamento, inaplicávelaocaso o enunciado da Súmula 98 do STJ. Logo, inafastável a aplicação damultapelo Tribunal de origem na forma do disposto no art. 1.026, § 2º, doCPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.564.359/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDATURMA,julgado em 19/10/2020, DJe 28/10/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTAVIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OULOCAL. RECURSOESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte já decidiu que "não se pode conhecer do Recurso Especialinterposto, porquanto inviável apreciar, nesta esfera recursal, aexistência deofensa ao art. 485, V, do CPC, quando o fundamento daviolação assentar-se emnorma constitucional" (AgRg no REsp 1.482.215/RS,relator Ministro Humberto Martins, relator p/ Acórdão Ministro HermanBenjamin, Segunda Turma, DJe 21/3/2016). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca doshonorários advocatícios, tal como proposta pela parte recorrente,demandaria,necessariamente, novo exame do acervo probatório constantedos autos,providência vedada em recurso especial, conforme o óbiceprevisto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.547.449/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRATURMA,julgado em 16/03/2020, DJe 30/03/2020). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.