AR 6443 - DECISAO

AR 6443 - DECISAO

Receberam-se os embargos de declaração sob a forma de agravo interno, exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão monocrática que indeferiu a inicial, determinando-se o regular processamento da ação rescisória e a citação do réu para contestar em 30 dias nos termos do art. 970 do CPC/2015.

Parties
Autor/embargante: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Juízo De Retratação; Determinação De Processamento Da Ação Rescisória
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; decisão impugnada tornada sem efeito; determinação do regular processamento da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada Material, Tempestividade/decadência, Juízo De Retratação
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Coisa Julgada Material Tempestividade/decadência Juízo De Retratação

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Parties

INCRA

Autor/embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Juízo De Retratação; Determinação De Processamento Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do ajuizamento da ação rescisória em razão dos efeitos vinculantes do acórdão do STF na ADI 2.332/DF
  2. 2 Aplicação do art. 218, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno (princípio da fungibilidade recursal)

Ratio Decidendi

Receberam-se os embargos de declaração sob a forma de agravo interno, exerceu-se o juízo de retratação para tornar sem efeito a decisão monocrática que indeferiu a inicial, determinando-se o regular processamento da ação rescisória e a citação do réu para contestar em 30 dias nos termos do art. 970 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; decisão impugnada tornada sem efeito; determinação do regular processamento da ação rescisória.

Orders

  • Receber os embargos de declaração sob a forma de agravo interno e tornar sem efeito a decisão de fls. 2.506-2.513 e-STJ
  • Determinar o regular processamento da ação rescisória