AR 5695 - ACORDAO

AR 5695 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a ação rescisória foi considerada mera tentativa de rediscussão do julgado em ausência de ofensa literal a preceitos legais nos termos do art. 485,...

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Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Súmula 343/stf, Complementação De Aposentadoria, Coisa Julgada
Previdência Privada Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Súmula 343/stf Complementação De Aposentadoria Coisa Julgada

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Ação Rescisória / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado da Súmula 343/STF em face de controvérsia jurisprudencial sobre a incidência do Decreto n. 81.240/78 e do Regulamento PETROS/1979
  3. 3 Possibilidade de utilização da ação rescisória para rediscussão do mérito quando não há ofensa literal a preceitos legais (art. 485, V, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a ação rescisória foi considerada mera tentativa de rediscussão do julgado em ausência de ofensa literal a preceitos legais nos termos do art. 485, V, CPC/1973; ademais, incidiu a circunstância de controvérsia jurisprudencial mencionada, a justificar a improcedência da rescisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados