AREsp 1933320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório relativo à existência de julgamento extra, citra ou ultra petita, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de não...

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Parties
Agravante: JOÃO AMARAL FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Infra Petita, Evicção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Ação Rescisória Infra Petita Evicção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

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Parties

JOÃO AMARAL FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de infra petita e sua aptidão a autorizar ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  2. 2 Se houve violação manifesta de norma jurídica apta a justificar rescisão
  3. 3 Se a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conteúdo fático-probatório relativo à existência de julgamento extra, citra ou ultra petita, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de não admissão e majoraram-se os honorários na forma legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se