AREsp 1417656 - DECISAO

AREsp 1417656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem verificou que a fixação dos honorários observou os critérios qualitativos do art. 20 do CPC/1973, não havendo irrisoriedade apta a ensejar ação rescisória, e porque o fundamento recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, impedindo o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: ALCYONE GLORIA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

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Parties

ALCYONE GLORIA DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por verba honorária irrisória
  2. 2 fixação de honorários advocatícios e observância do art. 20 do CPC/1973
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem verificou que a fixação dos honorários observou os critérios qualitativos do art. 20 do CPC/1973, não havendo irrisoriedade apta a ensejar ação rescisória, e porque o fundamento recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015, impedindo o conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.