AREsp 1881226 - DECISAO

AREsp 1881226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento. Mantém-se a conclusão de que não houve erro de fato apto a autorizar a ação rescisória: o acórdão rescindendo apreciou a matéria com clareza, o autor da demanda originária não requereu a retroação da DIB para 01/07/1996, e a ocorrência de coisa julgada impede o refeito do cálculo da RMI; além disso, a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. A aplicação da multa por embargos sucessivos foi mantida por ter sido fundamentada no caráter protelatório.

Parties
Recorrido: INSS; Autor No Processo 2005.71.12.003553 6/rs (falecido): Ziul Fernando Pinto Aires
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Melhor Benefício, Embargos De Declaração, Multa Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Melhor Benefício Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrido

Ziul Fernando Pinto Aires

Autor No Processo 2005.71.12.003553 6/rs (falecido)

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Inocorrência de erro de fato apto a ensejar ação rescisória (art. 966, VIII, CPC/2015)
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre o reexame do cálculo da RMI e pedido de retroação da DIB
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negando-lhe provimento. Mantém-se a conclusão de que não houve erro de fato apto a autorizar a ação rescisória: o acórdão rescindendo apreciou a matéria com clareza, o autor da demanda originária não requereu a retroação da DIB para 01/07/1996, e a ocorrência de coisa julgada impede o refeito do cálculo da RMI; além disso, a modificação da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. A aplicação da multa por embargos sucessivos foi mantida por ter sido fundamentada no caráter protelatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.