REsp 1792356 - DECISAO

REsp 1792356 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão rescindendo foi proferido com base em interpretação controvertida da lei à época do julgamento, razão pela qual incide a Súmula 343/STF e impede a propositura da ação rescisória por alegada violação literal de dispositivo legal; tampouco houve negativa de prestação...

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Parties
BNB - Banco do Nordeste do Brasil S/A; CAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmula 321/stj, Aposentadoria Complementar, Legitimidade Passiva, Aplicabilidade Do CDC
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Processo Rescisório Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmula 321/stj Aposentadoria Complementar +2 more

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Parties

BNB - Banco do Nordeste do Brasil S/A

CAPEF

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão se baseou em interpretação controvertida (Súmula 343/STF)
  2. 2 necessidade de cessação do vínculo empregatício como requisito para concessão de aposentadoria complementar privada
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência privada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão rescindendo foi proferido com base em interpretação controvertida da lei à época do julgamento, razão pela qual incide a Súmula 343/STF e impede a propositura da ação rescisória por alegada violação literal de dispositivo legal; tampouco houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se