REsp 1929790 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fls. 73): PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO.APOSENTADORIA DE PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. 1. É cabível a ação rescisória na qual se busca em juízo rescisório a incidência de fator previdenciário na aposentadoria por tempo de contribuição de professor, porquanto o acórdão rescindendo tratou de matéria sobre a qual não há pronunciamento do STF, não se aplicando a Súmula nº 343 do STF. 2. Se o aresto rescindendo foi proferido antes do julgamento do RE nº 1.029.608/RS, ocorrido em 24-8-2017 - no qual foi negado seguimento pelo reconhecimento da ausência de repercussão geral da matéria por não possuir enfoque constitucional - somado ao fato de não ter se pronunciado a respeito da temática a nível infraconstitucional, é de ser indeferida a pretensão vertida na peça inicial, porquanto à época do acórdão combatido era plenamente aplicável o incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 50129351320154040000, julgado em 23-6-2016, que, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do inciso I do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e III do §9º do mesmo dispositivo, com redução de texto. Orecorrente apontaofensa aos artigos 29, I, §9º, II e III, da Lei n. 8.213/91 e 966, V, do CPC/2015. Defende, em síntese, que se busca corrigir por meio da ação rescisória decisão transitada em julgado que determinou a exclusão do fator previdenciário no cálculo do benefício aposentadoria especial do professor, eis que o acórdão em tese contraria decisões de outros tribunais. Ainda, suscita violação à Súmula 37 do STF, pois ao afastar o fator previdenciário da aposentadoria de professor, o acórdão rescindendoo equiparou a aposentadoria especial. Com contrarrazões. Decisão de reversão em recurso especial às fls. 179. É o relatório. Passo a decidir. No caso dos autos, o recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito dassupostas ofensas aos artigos mencionados, e que se encontram dissociadas dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso.Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF. Ante o exposto, não conheço o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.