REsp 1347215 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CIRURGIÃO DENTISTA. INAMPS. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. ART. 485, V, DO CPC/1973. REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTS. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Rescisória, proposta pela União, em desfavor da parte ora agravante, com base no art. 485, V, do CPC/73, objetivando a rescisão de título judicial que declarou a nulidade da dispensa, após a vigência da Lei 8.112/90 e sem prévia apuração de falta em processo administrativo disciplinar, de servidora pública, cujo vínculo com o extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS fora reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado, bem como assegurou o direito à reintegração no cargo de cirurgião dentista. Aduz o ente público, em síntese, que o acórdão rescindendo feriu os arts. 37, X, da Constituição Federal e 243 da Lei 8.112/90, sob a alegação de que, no feito originário, não se tratava de ocupante de cargo de provimento efetivo. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 128 do CPC/73, referente à tese de julgamento extra petita, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VII. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Trata-se de Agravo interno, interposto por ACÁCIA SILVEIRA SOBRAL CARDOSO, em 26/08/2020, contra decisão de minha lavra, publicada em 02/06/2020, assim fundamentada, in verbis: "Trata-se de Recurso Especial, interposto por ACÁCIA SILVEIRA SOBRAL CARDOSO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. (ART. 485, V, DO CPC). ART. 19, DO ADCT. CIRURGIÃ - DENTISTA CREDENCIADO DO EXTINTO INAMPS. VÍNCULO RECONHECIDO POR SENTENÇA DA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSITADA EM JULGADO. APLICABILIDADE DO ART. 243, DA LEI Nº 8.112/90. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Hipótese em que a demandada teve seu vínculo empregatício com o extinto INAMPS reconhecido por sentença proferida em reclamação trabalhista que tramitou na então 3ª Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho da 5ª Região - Atento a essa circunstância, o acórdão rescindendo entendeu que, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, a ré foi beneficiada pela estabilidade de que dispõe o art. 19 do ADCT, passando à condição de efetiva com o advento da Lei 8.112/90, conforme previsto no art. 243 desse diploma. - Nenhuma violação a literal disposição de lei resultou, portanto, do acórdão rescindendo; ao reverso, o mesmo veicula entendimento em plena harmonia com os preceptivos que se alegam contrariados, bem como com a jurisprudência do egrégio STF. - Pedido julgado improcedente" (fl. 192e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 195/197e), os quais restaram acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 19 DO ADCT. ESTABILIDADE A QUE A RÉ NÃO FAZ JUS. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Constatada a omissão apontada, a mesma há de ser suprida a fim de tornar completa a prestação jurisdicional. 2. Quando da promulgação da CF/88, a ré, ora embargada, não havia implementado o requisito temporal de cinco anos exigidos para alcançar o direito pretendido, não sendo, portanto, destinatária da regra da estabilidade extraordinária autorizada pelo artigo 19 da ADCT. 3. Na hipótese, embora tenha sido reconhecida a relação empregatícia pela Justiça do Trabalho, a embargada não fazia jus à reintegração ao serviço público, uma vez que o reingresso de funcionário demitido, quando invalidado por decisão judicial o ato de demissão, constitui decorrência do próprio direito da estabilidade, o que ela não possuía. 4. Embargos conhecidos e providos. Atribuição de efeitos infringentes, para rescindir o acórdão e revogar a sentença anteriormente confirmada, anulando a reintegração determinada" (fl. 206e). Opostos novos Aclaratórios (fls. 201/206e), foram eles rejeitados, in verbis: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. - O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os efeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. - As alegações trazidas à baila não configuram omissão, contradição ou obscuridade do julgado, mas posicionamento em sentido diverso do pretendido pela embargante. - Embargos rejeitados" (fl. 275e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 535, 128 e 485, V, do CPC/73, e 243 da Lei 8.112/90, sustentando o seguinte: "III - DA PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido analisou a situação da recorrente à luz do previsto no Art. 19 do ADCT e do Art. 243 da Lei 8.112/90, no entanto o fez de forma equivocada e com omissão clara no tocante a argumentos trazidos na contestação e nas alegações finais da rescisória. Contra tais omissões, foi oposto Embargos de Declaração contra o acórdão, com o intuito de que fossem analisados de forma expressa os argumentos que fundamentam o reconhecimento da condição de servidora pública à autora e da necessidade de procedimento administrativo e motivação específica para eventual dispensa ou exoneração. Disse a embargante, fls. 196/197: Quando da defesa na ação rescisória, argumentou a ré que não poderia ser dispensada porque a dispensa havia operado sem o prévio procedimento administrativo disciplinar. Neste aspecto.. Os argumentos da defesa, neste particular, foram lançados no tópico "2. DA CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR", e podem ser resumidos em: a) A sentença da Justiça do Trabalho reconheceu a condição da ré de empregada do extinto INAMPS. b) O RJU ao ser editado não deixa dúvidas de que à luz do art. 243, da Lei 8.112/90, a ré é servidora pública. c) A ré, em decorrência da decisão da justiça do trabalho, cuja coisa julgada se operou, adquiriu a condição de servidora pública e, em decorrência, a mesma só poderia ser desligada após o regular procedimento administrativo disciplinar ou por sentença transitada em julgado. d) Se, em agosto/95, a despeito do reconhecimento da condição de servidora pública pela Justiça do Trabalho, o gestor da autora procedeu a dispensa sem regular procedimento administrativo, é devida a reintegração não pela estabilidade, mas pela condição de servidora despedida sem procedimento administrativo. e) A dispensa é pena imposta sem a prévia investigação prévia. f) O ato da dispensa, assim, sequer foi motivado e a motivação é exigência geral inclusive para ocaso em espécie. g) Assim, foi sustentado que a dispensa não poderia ocorrer pela inexistência de processo administrativo e motivação para tanto. h) Em conclusão, ainda que não estável, é a autora credora do direito à reintegração pela ausência de observância do procedimento legal. O que disse o acórdão recorrido (..) Excelência, o acórdão recorrido não se manifestou sobre se era indispensável o processo administrativo disciplinar prévio para a dispensada recorrente, assim como se era necessária a observância do devido processo legal. Enfim, repetiu o que disse na decisão primeira dos embargos, de que a autora não era detentora de estabilidade, logo não seria credora da reintegração. Excelência, ficou sem tese, sem julgamento, a suscitação posta pela parte. Aliás, o primeiro grau na decisão primeira sustenta o direito à reintegração pela impossibilidade de dispensa sem prévio processo administrativo disciplinar, seguindo o devido processo legal. Enfim, na decisão recorrida o Regional manifestou-se sobre o art. 243 da lei 8.112/90, mas o fez sem considerar os argumentos enumerados, culminando, por isso, em interpretação equivocada do dispositivo e julgamento contendo violações a lei federal e ao direito reconhecido a recorrente. É caso em que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão proferido, por negativa de prestação jurisdicional, devendo o feito retornar ao Tribunal a quo, para ser julgado novamente com a observação devida a todas as circunstâncias e argumentos alegados, determinantes para a interpretação adequada dos dispositivos legais envolvidos. IV - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO JULGAMENTO EXTRA PETITA. HÁ, AINDA, PRELIMINAR DE NULIDADE A SER ARGUÍDA NO TOCANTE À EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE DA AÇÃO RESCISÓRIA COM CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA. O Acórdão da Ação Rescisória está fundado em argumento nunca antes alegado pela autora da rescisória. O acórdão está fundado no não preenchimento do requisito temporal do art. 19 do ADCT e, portanto, a recorrente não teria direito a estabilidade. Ocorre que, em momento algum a autora da rescisória, ora recorrida, alega o não preenchimento dos requisitos do Art. 19 do ADCT. Na inicial da ação, realiza somente interpretação do citado dispositivo, jamais argüindo a sua não aplicação pela ausência do tempo. Além de não ser fundamento devido de direito, por não se aplicar ao caso, foi aplicado sem, sequer, o questionamento pela autora da rescisória. Foi fundamento alegado somente em sede de Embargos de Declaração, momento completamente inoportuno para veicular novo argumento para a interpretação e julgamento da causa. Ofendeu claramente os limites materiais da lida da ação rescisória ao acolher fundamento não alegado pela autora. Circunstância que se torna mais grave ainda por se tratar de Ação Rescisória, envolvendo a desconstituição de coisa julgada e de sentença já executada pela recorrente. Ação Rescisória é instrumento excepcional e que deve ser interpretado e aplicado com extremo rigor e de forma restritiva. O princípio da iniciativa, necessário para constituir os limites materiais da lide adquire maior relevância. Não pode o acórdão adotar fundamento não alegado e que não seja de ordem pública. Esta é analise processual sobre o que foi alegado e o que foi utilizado para fundamentar o acórdão. O art. 19 do ADCT não poderia ser aplicado como o foi, com a analise do preenchimento do requisito temporal, primeiro por não ter sido alegado e, no mérito, por não se aplicar realmente ao caso,conforme explicitado adiante. Na presente preliminar, questiona-se o elemento processual de ter sido adotado argumento não alegado na inicial da rescisória e nem ao menos em qualquer momento do processo originário. Portanto, é que se requer seja determinada a anulação do acórdão recorrido, por violar os limites materiais da lide e o principio da demanda, contidos no art. 128 do CPC, devendo retornara sua instância de origem para novo julgamento, sem a aplicação do referido argumento. V - DO MÉRITO RECURSAL O presente Recurso Especial possui dois objetivos complementares,com fundamentos específicos e adequados para o conhecimento e provimento de ambos. Inicialmente, demonstra haver completa violação aos pressupostos necessários para a propositura da ação rescisória, previstos no art. 485 do CPC, caracterizando ofensa clara a este dispositivo e, por conseqüência, à coisa julgada formada na ação rescindenda, bem como utilizar-se de fundamento não alegado pela autora, caracterizando julgamento extra petita. Em segundo lugar, para demonstrar não serem adequados os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido,por violarem os art. 243 da lei 8.112/91 e o art. 19 do ADCT, fundados em compreensão equivocadas destes dispositivos e dos fundamentos do direito da recorrente. V.1 - DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Não foram respeitados os requisitos para a propositura da ação rescisória, contidos no art. 485 do CPC. Por ser hipótese de revisão da coisa julgada, é caso extremo e, assim, suas hipóteses de cabimento devem ser interpretadas com extremo rigor e restritivamente, evitando que a ação se torne mera instância recursal. DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL À LEI É o que ocorre nos autos. Não foi apresentado qualquer fundamento novo, seja de fato ou de direito, para a compreensão da lide inicial. Todos os argumentos já tinham sido apresentados e analisados pelas instâncias de direito na ação rescindenda. A União fundamentou a ação rescisória na hipótese prevista no inciso "V" do art. 485 do CPC - violar literal disposição de lei. Ocorre que não há violação literal a qualquer dispositivo legal. Para a ação rescisória, é necessário demonstrar violação literal e categórica, constituída de forma clara pela sentença a ser desconstituída. Não ocorre tal tipo de violação no caso em análise, conforme será demonstrado adiante, na analise das razoes de mérito. A sentença rescindenda encontra fundamento de direito específico para o entendimento adotado. A procedência da ação rescisória foi dada com base nos critérios da estabilidade prevista no Art. 19 do ADCT da CF. Ocorre que tal estabilidade não se constitui em fundamento para a pretensão da autora. A sentença está fundamentada em direito decorrente do art. 243 da Lei 8.112/91 e do reconhecimento de vínculo de emprego por sentença transitada em julgado em 1990 na esfera trabalhista.A sentença está fundada em interpretação razoável e amplamente aceita pelos Tribunais na análise de situações semelhantes e do dispositivos citados - situação do empregado público pelo regime celetista que não foi abrangido pela estabilidade extraordinária e que esteve sujeito ao Regime Jurídico Único pelo art. 243 da Lei 8.112/91. São fundamentos específicos distintos da estabilidade prevista pelo art. 19 do ADCT. Não poderia a sentença violar o disposto no citado art. 19, simplesmente porque não se constitui em um de seus fundamentos. A autora não pretende o reconhecimento da estabilidade prevista neste dispositivo. Não foi aplicado. Por sua vez, o art. 243 não foi violado, pois abrange também a hipótese específica da autora. Ao instituir o Regime Jurídico Único, abrange também aquele empregado celetista que não é beneficiário da estabilidade do art. 19, conferindo-lhe status de servidor público não estável, porém com as garantias devidas de emprego e de demissão justificada e como devido processo legal, com a garantia de contraditório e ampla defesa. Observe-se, ainda, que a inicial da ação rescisória foi proposta com mera repetição de argumentos já analisados e afastados na ação originária,constituindo os termos da coisa julgada material formada. Ressalte-se que mesmo sob a alegação de violação a dispositivo de lei e a Constituição Federal, não foram interpostos o Recurso Especial e o Extraordinário para sua argüição, fazendo-o somente através da hipótese excepcional de ação rescisória. Assim, não há violação a este dispositivo que autorize o manejo na ação rescisória por ser interpretação devida e amplamente aceita para regular uma situação especifica e excepcional da fase de transição com a Constituição de 1988. Portanto, não é hipótese de cabimento da ação rescisória, constituindo violação ao art. 485, por ter sido acolhida e julgada procedente, violando a coisa julgada devidamente constituída. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF A sentença rescindenda estava fundada em interpretação correta e aceita pela jurisprudência dos dispositivos envolvidos. Além disso, a autora não foi capaz de apontar com precisão qual o dispositivo legal que supostamente foi atacado pelo acórdão. Pelo contrário,a tentativa de rescindir a decisão centra-se, tão somente, em uma construção argumentativa já analisada pelo judiciário quando do julgamento originário. O conteúdo da súmula confirma o disciplinamento legal da ação rescisória. É instrumento a ser manejado em caráter excepcional, com violação clara e especifica a lei. Interpretação razoável e compatível com o restante do ordenamento jurídico não caracteriza a hipótese de manejo deste instituto. É o caso dos autos. Caracterizada a violação ao art. 485, por ter sido a presente ação aceita e julgada procedente. Violação a ser devidamente corrigida com o presente Recurso Especial. DO JULGAMENTO EXTRA PETITA - FUNDAMENTO NÃO ALEGADO DA INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - PRECLUSÃO. Há violação grave ao disposto no art. (verificar decisão nos limites da lide proposta no CPC), por terem sido desrespeitados os limites materiais da ação rescisória, conforme a fundamentação apontada em sua petição inicial. O acórdão da rescisória esta fundado em argumento nunca antes levantado pela autora da rescisória. Adota como fundamento o não preenchimento do requisito temporal para a estabilidade do art. 19 do ADCT. Ocorre que tal argumento somente foi veiculado pela recorrida no momento da oposição dos Embargos de Declaração face ao primeiro acórdão proferido na ação. Em sua inicial não há qualquer questionamento sobre os requisitos da referida estabilidade extraordinária. Sobre este dispositivo, alega somente não se aplicar à recorrente por não adequar-se ao tipo de função exercida perante o INANPS e, ainda, interpretação absurda do §1º do mesmo dispositivo. Operou-se a preclusão, pois trouxe argumento novo em sede de embargos de declaração. Argumento não apontado em momento algum,tanto na rescisória, como na ação originária, apesar de ser amplamente conhecido pela ré. Assim, é julgamento extra petita, por acolher argumento que deve ser considerado inexistente por ter sido alegado em momento inoportuno,quando já operada a preclusão para tanto. Tal circunstância assume maior gravidade por se tratar de ação rescisória- instrumento excepcional e aplicado com rigor e de forma restritiva por afetar o instituto da coisa julgada. Entender como correto o entendimento adotado pelo acórdão é equiparar-se à revisão da coisa julgada de ofício pelo Tribunal, por adotar fundamento não argüido pela autora da rescisória. V.2 - DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. Além de todos os fundamentos processuais suficientes para desconstituir a decisão da ação rescisória com o intuito de preservar a coisa julgada devidamente constituída na ação originária e, ainda, respeitar os pressupostos do instituto processual utilizado, existem razões de mérito suficientes e adequadas para determinar a manutenção do entendimento adotado pela sentença rescindenda. O entendimento da ação rescisória está fundado em compreensão equivocada dos fundamentos de direito para a procedência das razoes autorais. Desconstituiu a sentença alegando não estarem preenchidos os requisitos para a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, por não possuir mais cinco anos de serviço antes da promulgação da Constituição de 1988. Ocorre que tal estabilidade não se constitui no fundamento da pretensão da recorrente e nem no fundamento da sentença rescindenda. O fundamento do direito da autoral por duas circunstâncias complementares: O reconhecimento do vínculo laboral celetista pela sentença trabalhista transitada em julgado, anterior ao advento da lei 8.112/91, quando ainda havia a possibilidade de vinculo celetista com a administração direta. Posteriormente ao vínculo reconhecido, foi instituído o Regime Jurídico Único pela Lei 8.112/91, unificando o tratamento dado aos vinculados à administração direta, deixando de existir a diferença entre estatutário e celetista. (..) Assim, a autora passa a estar sujeita ao regime da lei 8.112/91, ao tempo de sua entrada em vigor era, sim, servidora submetida ao regime celetista. Perceba-se que é fundamento autônomo. Em momento algum o citado dispositivo faz referencia ao art. 19 do ADCT. São fundamentos distintos: a estabilidade extraordinária e a sujeição aos efeitos da lei 8.112/91. A segunda pode existir e existe de forma autônoma em relação à estabilidade, não é requisito para a sujeição aos efeitos da lei o gozo de estabilidade ordinária ou extraordinária. Era sim servidora pública, no entanto sem a estabilidade discutida. É situação especifica e decorrente da transição promovida pelas modificações dadas pela CF 88. Situação para a qual não foi prevista regulamentação específica. Ao mencionar a estabilidade do art. 19 não fez qualquer referência sobre qual a providencia a ser tomada para os servidores não abrangidos por não possuírem o requisito temporal. Isto não significa a possibilidade de dispensa arbitrária, desmotivada e submetida a simples vontade particular do administrador. Ainda mais quando da entrada em vigor do Regime Jurídico Único, momento em que foram previstas maiores garantias ao servidor contra os arbítrios do administrador ou da administração pública. Mesmo ao servidor público não estável, toda a principiologia da lei indica a dispensa como caso extremo a ser devidamente fundamentado e motivado, respeitando a necessidade de obedecer a um procedimento administrativo regular, permeado pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A autora não possuía a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. No entanto, estava vinculada a administração, inicialmente como celetista e, posteriormente, sujeita ao regime da lei 8.112/91. Havia sim garantia de emprego, ou no mínimo de respeito a necessidade de fundamentação, motivação e procedimento administrativo regular para a dispensa. Forte confirmação de que a situação em que se enquadrava a recorrente não estaria submetida ao mero alvedrio do administrador, é a regulamentação posterior daqueles que eram servidores, mas não preenchiam os requisitos para a estabilidade do art. 19 - servidores não estáveis. Foi dada pelo §7º do Art. 243, acrescido somente no ano de 1997, posterior aos fatos aqui discutidos e, portanto inaplicável ao caso, não constituindo em fundamento para a ação originária: (..) No entanto, merece ser citado, pois funciona para o presente caso como um reconhecimento do enquadramento devido à situação de casos idênticos ao da recorrente. Ora, tal dispositivo é reconhecimento posterior de que aqueles que se encontravam em situação semelhante eram sim servidores públicos. Há menção expressa nesse sentido. Prevê ainda a necessidade de critérios e procedimentos específicos para a exoneração do servidor e ainda o pagamento de indenização específica. Funciona para reforçar a assertiva de que a autora é servidora pública, não estável, mas que não poderia ter sido exonerada arbitrariamente. São estes os fundamentos da ação originária e que foram devidamente acolhidos pela sentença e mantidos pelo acórdão rescindendo: - o reconhecimento de vínculo celetista com a Administração Pública por sentença trabalhista transitada em julgado, com a posterior incidência do Regime Jurídico Único, instituído pelo art. 243 da lei 8.112/90. É fundamento autônomo, distinto da estabilidade do Art.19 do ADCT. Nesse sentido a Ementa da sentença de primeiro grau: (..) A referida sentença foi integralmente mantida pelo acórdão após recurso de apelação. Observe-se que não foi, em momento algum, feita referência ao art. 19 do ADCT ou a estabilidade dele decorrente. Não é fundamento do direito autoral, como poderia servir para desconstituí-lo em sede de rescisória Providência completamente inadequada e ofensiva à coisa julgada, ao instituto da ação rescisória e ao direito material da recorrente, fundado no art. 243 da lei 8.112/90. Não poderia de forma alguma ser desconstituído com base neste dispositivo. A análise de mérito foi devidamente realizada e acolhida na ação originária" (fls. 285/298e). Por fim, requer "a) Seja acolhida a preliminar de negativa de prestação jurisdicional argüida, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; b) Ultrapassada a primeira preliminar, requer seja acolhida a preliminar de nulidade por julgamento extra petita, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento; c) Caso não sejam acolhidas as preliminares suscitadas, requer seja,no mérito, provido o presente Recurso pela incidência da alínea A, inciso III, do artigo 105 da Carta Magna para, reformando a decisão, entender pela improcedência da ação rescisória, desconstituindo os acórdãos recorridos" (fl. 300e). Contrarrazões a fls. 330/340e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 375/376e). A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Ação Rescisória ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando "a desconstituição do acórdão com o qual a Segunda Turma, nos autos da AC nº 228.609/SE, negou provimento ao recurso e à respectiva remessa oficial, sob o fundamento de que a ora ré não poderia ser desligada do serviço público sem prévio processo administrativo, assegurada a ampla defesa, pelo que deveria ser reintegrada" (fl. 182e), que foi julgada procedente pelo Tribunal a quo. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 408.492/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 406.332/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2013; STJ, AgRg no REsp 1360762/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2013. No mais, quanto à alegada ofensa ao art. 128 do CPC/73, o Recurso Especial não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"). Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse contexto, por simples cotejo das razões recursais e os fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal vinculada ao dispositivo tido como violado não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SUMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso dos autos, a modificação das conclusões do acórdão recorrido, a respeito da conduta protelatória do agravante, para fins de afastamento da multa por litigância de má-fé, demandaria análise do conteúdo fático dos autos. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 273.612/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 23/03/2018). No que diz respeito ao cerne da controvérsia, consta no acórdão regional que: "De fato, a ré, ora embargada, foi contratada em 11 de dezembro de 1984, ou seja, quando da promulgação da CF/88 não havia, ainda, implementado o exercício continuado das funções na Administração Pública pelo prazo mínimo de cinco anos, requisito este indispensável ao reconhecimento da estabilidade funcional exigida pelo art. 19 da ADCT. É importante salientar que a aplicação desse artigo é limitadíssima, só abrangendo os estritos limites da sua letra. Aliás, a regra é o pórtico alicerçado no art. 37, II, que exige concurso para a investidura em cargo ou emprego público, à exceção o art. 19 do ADCT. (..) Sendo assim, embora tenha sido reconhecida a relação empregatícia pela Justiça do Trabalho, a embargada não fazia jus à reintegração ao serviço público, uma vez que o reingresso de funcionário demitido, quando invalidado por decisão judicial o ato de demissão, constitui decorrência do próprio direito da estabilidade, o que ela não possuía. Desta forma, a ré não pode ser beneficiada com a transformação do contrato em cargo público em razão do advento do Regime Jurídico Único (art. 243 da Lei 8.112/90), haja vista o fato de não ser nomeada após aprovação em concurso público, segundo exigência do art. 37, II, da CF/88. Por tais fundamentos, julgo procedentes os Embargos para, suprindo a omissão, e atribuindo-lhe efeitos infringentes, dar provimento à Ação Rescisória anteriormente manifestada,e, em juízo rescisorium, revogar a sentença anteriormente confirmada, anulando a reintegração determinada" (fls. 202/203e). Nesse contexto, verifica-se que a controvérsia foi dirimida, pelo Tribunal de origem, sob enfoque eminentemente constitucional, com fulcro nos arts. 37, II, da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. Dessa forma, é inviável o exame da insurgência, tal como posta, em sede de Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. 1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos dos apresentados pela parte. Não há falar, assim, em violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional (art. 37, XIII, da Constituição Federal), circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.478.367/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/03/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC")" (fls. 411/420e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 422/427e), foram eles rejeitados (fls. 441/456e), por decisão publicada em 05/08/2020, em que restou consignado que "não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar a interposição dos presentes Embargos de Declaração, tendo a decisão sido clara ao conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de vício de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional; ii) falta de prequestionamento da tese recursal referente ao art. 128 do CPC/73 (Súmula 282/STF); iii) quanto ao mérito, impossibilidade de acolher a pretensão de reforma do acórdão ante o envolvimento de matéria constitucional (arts. 37, II, da Constituição Federal e 19 do ADCT)" (fl. 455e). Inconformada, sustenta a parte agravante o seguinte: "5 - DAS RAZÕES DE PROVIMENTO DO AGRAVO. 5.1 - DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. Com relação a este tema, a decisão monocrática asseverou que não houve negativa de entrega plena da jurisdição, uma vez que o voto condutor do julgado, no Regional, apreciou todas as questões necessárias. Veja-se: (..) Esse entendimento foi ratificado na decisão monocrática posterior, que rejeitou os embargos declaratórios opostos pela Agravante. Porém, o Tribunal Regional se negou a prestar a jurisdição de forma plena, ao contrário, data venia, do que foi afirmado nas decisões monocráticas agravadas. Como dito no recurso especial, o acórdão recorrido analisou a situação da Agravante à luz do previsto no art. 19 do ADCT e do art. 243 da Lei 8.112/90, no entanto o fez de forma omissa no tocante a argumentos trazidos na contestação e nas alegações finais da rescisória. Em sua contestação à ação rescisória, a Agravante, além de ter defendido a aplicação do art. 19 do ADCT, alegou uma outra tese autônoma: a de que a Justiça do Trabalho reconheceu sua condição de servidora do INAMPS, razão pela qual, à luz do art. 243 da Lei nº 8.112/90, tem direito a não ser desligada sem o devido processo administrativo disciplinar. A jurisprudência do STJ é exatamente no sentido de que se tratam, o art. 19 do ADCT e o art. 243 da Lei nº 8.112/90, de institutos independentes, de maneira que os empregados com vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho quando da edição Lei 8.112/1990, ainda que não amparados pelo art. 19 do ADCT, devem ser submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112/1990. Veja-se, nesse sentido, acórdão de caso absolutamente idêntico ao da Agravante: (..) A rescisória foi julgada procedente. Contudo, o acórdão enfrentou a tese concernente ao art. 19 do ADCT. Não foi apreciado o argumento de que a Agravante tinha o reconhecimento pela Justiça do Trabalho de sua condição de servidora do INAMPS, por isso assumiu o cargo e era empregada do INAMPS, e que essa condição, à luz do artigo 243 do Regime Jurídico Único, lhe creditava o direito a não ser desligada sem o devido processo administrativo disciplinar. O Regional não se manifestou, não adotou tese, quedou silente, sobre essas questões, em especial se era indispensável o processo administrativo disciplinar prévio para a dispensa da Agravante, assim como, se era necessária a observância do devido processo legal prévio para o seu desligamento. A análise dessa tese era essencial, porque, como já dito, independe do preenchimento do critério do art. 19 do ADCT. Aliás, o Juízo de primeiro grau, na sentença, sustenta o direito à reintegração pela impossibilidade de dispensa sem prévio processo administrativo disciplinar, seguindo o devido processo legal. Em virtude dessas omissões, foram opostos embargos de declaração contra o acórdão, com o intuito de que fossem analisados de forma expressa os argumentos que fundamentam o reconhecimento da condição de servidora pública à Autora e da necessidade de procedimento administrativo e motivação específica para eventual dispensa ou exoneração. Disse a Agravante, fls. 196/197: Quando da defesa na ação rescisória, argumentou a ré que não poderia ser dispensada porque a dispensa havia operado sem o prévio procedimento administrativo disciplinar. Neste aspecto.. Os argumentos da defesa, neste particular, foram lançados no tópico "2. DA CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR", e podem ser resumidos em: a) A sentença da Justiça do Trabalho reconheceu a condição da ré de empregada do extinto INAMPS. b) O RJU ao ser editado não deixa dúvidas de que à luz do art. 243, da Lei 8.112/90, a ré é servidora pública. c) A ré, em decorrência da decisão da justiça do trabalho, cuja coisa julgada se operou, adquiriu a condição de servidora pública e, em decorrência, a mesma só poderia ser desligada após o regular procedimento administrativo disciplinar ou por sentença transitada em julgado. d) Se, em agosto/95, a despeito do reconhecimento da condição de servidora pública pela Justiça do Trabalho, o gestor da autora procedeu a dispensa sem regular procedimento administrativo, é devida a reintegração não pela estabilidade, mas pela condição de servidora despedida sem procedimento administrativo. e) A dispensa é pena imposta sem a prévia investigação prévia. f) O ato da dispensa, assim, sequer foi motivado e a motivação é exigência geral inclusive para o caso em espécie. g) Assim, foi sustentado que a dispensa não poderia ocorrer pela inexistência de processo administrativo e motivação para tanto. h) Em conclusão, ainda que não estável, é a autora credora do direito à reintegração pela ausência de observância do procedimento legal. Porém, na decisão de embargos de declaração o Regional não sanou as omissões que haviam sido apontadas: Alega a parte ré, em resumo, que a decisão de fl. 191 foi omissa, porque não observou a incidência das regras legais de necessidade de devido processo legal, com prévio processo administrativo, quando da dispensa do serviço público. De logo, vislumbro que as alegações trazidas à baila não configuram omissão, contradição ou obscuridade do julgado, mas posicionamento em sentido diverso do anteriormente confirmada, anulando a reintegração determinada, posto que, embora tenha sido reconhecida a relação empregatícia pela Justiça do Trabalho, a embargante não faz jus à reintegração ao serviço público, uma vez que o reingresso do funcionário demitido, quando invalidado o ato de demissão por decisão judicial, constitui decorrência do próprio direito da estabilidade, o que ela não possuía. O acolhimento dos embargos, neste caso, teria apenas efeitos infringentes, eis que, induvidosamente não estão presentes nenhum dos pressupostos processuais para a sua admissibilidade. Em que pese o próprio Regional ter registrado que o objetivo era a manifestação acerca da necessidade de observância do devido processo legal e do prévio processo administrativo para exoneração, não se manifestou sobre se era indispensável o processo administrativo disciplinar prévio para a dispensa da Agravante, assim como se era necessária a observância do devido processo legal. Basicamente repetiu o que havia dito na decisão primeira: que a Autora não era detentora de estabilidade, logo não seria credora da reintegração. Mantida, portanto, a omissão. Excelências, ficou sem tese, sem julgamento, a suscitação posta pela parte. Ora, a própria decisão agravada mencionou que o Regional adotou tese calcada no art. 37, II, da CF e no art. 19 do ADCT. Ao fazer essa afirmativa, a própria decisão agravada reconhece, data venia, que não houve manifestação sobre o específico argumento da Agravante acerca do art. 243 da Lei nº 8.112/90! Enfim, na decisão recorrida o Regional se manifestou sobre o art. 243 da lei 8.112/90, mas o fez sem considerar os argumentos enumerados, culminando, por isso, em interpretação equivocada do dispositivo e julgamento contendo violações a lei federal e ao direito reconhecido a Agravante. Por isso, violado o art. 535 do CPC/1973. Em razão da configuração de negativa de prestação jurisdicional e violação ao art. 535 do CPC/1973, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, devendo o feito retornar ao Tribunal a quo, para ser julgado novamente com a observação devida a todas as circunstâncias e argumentos alegados nos declaratórios, determinantes para a interpretação adequada dos dispositivos legais envolvidos. 5.2 - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC/1973. Relativamente ao tema da nulidade por julgamento com extrapolação dos limites da lide (transgressão ao art. 128 do CP/1973), a decisão monocrática agravada aplicou a Súmula nº 282 do STF, pois entendeu não ter sido adotada tese no acórdão regional sobre esse dispositivo legal. Observe-se: (..) Sucede que a violação ao art. 128 do CPC/1973 (extrapolação dos limites da lide) ocorreu na própria decisão regional. Em se tratando de violação nascida na própria decisão, inexigível a adoção de tese expressa sobre o dispositivo para a configuração do prequestionamento. O prequestionamento da questão é consubstanciado pelo próprio error in procedendo cometido pela Corte de Origem. Portanto, equivocado, com a máxima vênia, o fundamento utilizado na decisão agravada. Dito isso, passa-se a reiterar as razões do recurso especial. O acórdão da ação rescisória está fundado em argumento nunca alegado pela autora da rescisória. O acórdão está fundado no não preenchimento do requisito temporal do art. 19 do ADCT e, portanto, de que a Agravante não teria direito a estabilidade. Ocorre que, em momento algum a autora da rescisória, ora Agravada, alega o não preenchimento dos requisitos do Art. 19 do ADCT. Na inicial da ação, realiza somente interpretação do citado dispositivo, jamais arguindo a sua não aplicação pela ausência do tempo. Além de não ser fundamento devido de direito, por não se aplicar ao caso, foi aplicado sem, sequer, o questionamento pela autora da rescisória. Foi fundamento alegado somente em sede de embargos de declaração, momento completamente inoportuno para veicular novo argumento para a interpretação e julgamento da causa. Ofendeu claramente os limites materiais da lida da ação rescisória ao acolher fundamento não alegado pela autora. Circunstância que se torna mais grave ainda por se tratar de ação rescisória, envolvendo a desconstituição de coisa julgada e de sentença já executada pela Agravante. Ação rescisória é instrumento excepcional e que deve ser interpretado e aplicado com extremo rigor e de forma restritiva. O princípio da iniciativa, necessário para constituir os limites materiais da lide adquire maior relevância. Não pode o acórdão adotar fundamento não alegado e que não seja de ordem pública. Esta é análise processual sobre o que foi alegado e o que foi utilizado para fundamentar o acórdão. O art. 19 do ADCT não poderia ser aplicado como o foi, com a análise do preenchimento do requisito temporal, primeiro por não ter sido alegado e, no mérito, por não se aplicar realmente ao caso, conforme explicitado adiante. Na presente preliminar, questiona-se o elemento processual de ter sido adotado argumento não alegado na inicial da rescisória e nem ao menos em qualquer momento do processo originário. Em virtude da violação aos limites materiais da lide e o princípio da demanda, contidos no art. 128 do CPC, os autos devem retornar ao Regional para novo julgamento, sem a aplicação do referido argumento. Diante da inaplicabilidade da Súmula nº 282 do STF e da configuração de violação ao art. 128 do CPC/1973, este agravo merece ser conhecido e provido para conhecer e prover o recurso especial. 5.3 - DO MÉRITO RECURSAL. Com relação ao mérito, a decisão agravada adotou o fundamento de que a controvérsia foi dirimida com enfoque eminentemente constitucional (arts. 37, II, da CF e 19 do ADCT), competindo ao STF eventual reforma do acórdão regional. Asseverou que o recurso especial é restrito à uniformização da legislação infraconstitucional. Confira-se: (..) Inicialmente, é importante destacar que o recurso especial, quanto ao tema de fundo, possui dois objetivos complementares, com fundamentos específicos e adequados para o conhecimento e provimento de ambos. Primeiro, demonstra haver completa violação aos pressupostos necessários para a propositura da ação rescisória, previstos no art. 485 do CPC, caracterizando ofensa clara a este dispositivo e, por consequência, à coisa julgada formada na ação rescindenda, bem como utilizar-se de fundamento não alegado pela autora, caracterizando julgamento extra petita. Segundo, demonstra não serem adequados os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, por violarem o art. 243 da lei 8.112/91 e o art. 19 do ADCT, fundados em compreensão equivocadas destes dispositivos e dos fundamentos do direito da Agravante. 5.3.1 - DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. O fundamento adotado na decisão monocrática diz respeito apenas à violação aos arts. 243 da lei 8.112/91 e 19 do ADCT. Não concerne à ausência dos requisitos da ação rescisória. Dessa maneira, ainda que aludido fundamento fosse correto, não seria óbice à tese do recurso especial referente ao não cabimento da ação rescisória. De qualquer sorte, é importante ressaltar que o cabimento da ação rescisória é disciplinado pelo CPC, sendo, destarte, matéria eminentemente infraconstitucional. Impugnada a decisão agravada, a Agravante passa a reiterar as razões do recurso especial. Como dito no RESP, não foram respeitados os requisitos para a propositura da ação rescisória, contidos no art. 485 do CPC. Por ser hipótese de revisão da coisa julgada, é caso extremo e, assim, suas hipóteses de cabimento devem ser interpretadas com extremo rigor e restritivamente, evitando que a ação se torne mera instância recursal. (..) DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL À LEI É o que ocorre nos autos. Não foi apresentado qualquer fundamento novo, seja de fato ou de direito, para a compreensão da lide inicial. Todos os argumentos já tinham sido apresentados e analisados pelas instâncias de direito na ação rescindenda. A União fundamentou a ação rescisória na hipótese prevista no inciso V do art. 485 do CPC/1973 - violar literal disposição de lei. Ocorre que não há violação literal a qualquer dispositivo legal. Para a ação rescisória, é necessário demonstrar violação literal e categórica, constituída de forma clara pela sentença a ser desconstituída. Não ocorre tal tipo de violação no caso em análise, conforme será demonstrado adiante, na análise das razoes de mérito. A sentença rescindenda encontra fundamento de direito específico para o entendimento adotado. A procedência da ação rescisória foi dada com base nos critérios da estabilidade prevista no Art. 19 do ADCT da CF. Ocorre que tal estabilidade não se constitui em fundamento para a pretensão da Autora. A sentença está fundamentada em direito decorrente do art. 243 da Lei 8.112/91 e do reconhecimento de vínculo de emprego por sentença transitada em julgado em 1990 na esfera trabalhista. A sentença está fundada em interpretação razoável e amplamente aceita pelos Tribunais na análise de situações semelhantes e dos dispositivos citados - situação do empregado público pelo regime celetista que não foi abrangido pela estabilidade extraordinária e que esteve sujeito ao Regime Jurídico Único pelo art. 243 da Lei 8.112/91. São fundamentos específicos distintos da estabilidade prevista pelo art. 19 do ADCT. Não poderia a sentença violar o disposto no citado art. 19, simplesmente porque não se constitui em um de seus fundamentos. A Autora não pretende o reconhecimento da estabilidade prevista neste dispositivo. Não foi aplicado. Por sua vez, o art. 243 não foi violado, pois abrange também a hipótese específica da autora. Ao instituir o Regime Jurídico Único, abrange também aquele empregado celetista que não é beneficiário da estabilidade do art. 19, conferindo-lhe status de servidor público não estável, porém com as garantias devidas de emprego e de demissão justificada e com o devido processo legal, com a garantia de contraditório e ampla defesa. Observe-se, ainda, que a inicial da ação rescisória foi proposta com mera repetição de argumentos já analisados e afastados na ação originária, constituindo os termos da coisa julgada material formada. Ressalte-se que mesmo sob a alegação de violação a dispositivo de lei e a Constituição Federal, não foram interpostos o recurso especial e o extraordinário para sua arguição, fazendo- o somente através da hipótese excepcional de ação rescisória. Assim, não há violação a este dispositivo que autorize o manejo na ação rescisória por ser interpretação devida e amplamente aceita para regular uma situação específica e excepcional da fase de transição com a Constituição de 1988. Portanto, não é hipótese de cabimento da ação rescisória, constituindo violação ao art. 485, por ter sido acolhida e julgada procedente, violando a coisa julgada devidamente constituída. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF A sentença rescindenda estava fundada em interpretação correta e aceita pela jurisprudência dos dispositivos envolvidos. Além disso, a Autora não foi capaz de apontar com precisão qual o dispositivo legal que supostamente foi atacado pelo acórdão. Pelo contrário, a tentativa de rescindir a decisão centra-se, tão somente, em uma construção argumentativa já analisada pelo judiciário quando do julgamento originário. O conteúdo da súmula confirma o disciplinamento legal da ação rescisória. É instrumento a ser manejado em caráter excepcional, com violação clara e especifica a lei. Interpretação razoável e compatível com o restante do ordenamento jurídico não caracteriza a hipótese de manejo deste instituto. É o caso dos autos. Caracterizada a violação ao art. 485, por ter sido a presente ação aceita e julgada procedente. Violação a ser devidamente corrigida com o recurso especial. DO JULGAMENTO EXTRA PETITA - FUNDAMENTO NÃO ALEGADO DA INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - PRECLUSÃO. Há violação grave ao disposto no art. 128 do CPC, por terem sido desrespeitados os limites materiais da ação rescisória, conforme a fundamentação apontada em sua petição inicial. O acórdão da rescisória está fundado em argumento nunca antes levantado pela Autora da rescisória. Adota como fundamento o não preenchimento do requisito temporal para a estabilidade do art. 19 do ADCT. Ocorre que tal argumento somente foi veiculado pela recorrida no momento da oposição dos embargos de declaração face ao primeiro acórdão proferido na ação. Em sua inicial não há qualquer questionamento sobre os requisitos da referida estabilidade extraordinária. Sobre este dispositivo, alega somente não se aplicar à Agravante por não adequar-se ao tipo de função exercida perante o INANPS e, ainda, interpretação absurda do §1º do mesmo dispositivo. Operou-se a preclusão, pois trouxe argumento novo em sede de embargos de declaração. Argumento não apontado em momento algum, tanto na rescisória, como na ação originária, apesar de ser amplamente conhecido pela Autora Assim, é julgamento extra petita, por acolher argumento que deve ser considerado inexistente por ter sido alegado em momento inoportuno, quando já operada a preclusão para tanto. Tal circunstância assume maior gravidade por se tratar de ação rescisória - instrumento excepcional e aplicado com rigor e de forma restritiva por afetar o instituto da coisa julgada. Entender como correto o entendimento adotado pelo acórdão é equiparar-se à revisão da coisa julgada de ofício pelo Tribunal, por adotar fundamento não arguido pela Autora da rescisória. Por todos esses motivos relacionados a ausência de requisitos de cabimento da ação rescisória, este agravo interno merece provimento. Adiante, trata-se da segunda tese do recurso especial, referente aos arts. 243 da Lei 8.112/91 e 19 do ADCT. 5.3.2 - DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. Equivocado, data venia, o fundamento da decisão agravada acerca do tema de fundo. O acórdão regional foi baseado no fundamento de que "a ré não pode ser beneficiada com a transformação do contrato em cargo público em razão do advento do Regime Jurídico Único (art. 243 da Lei 8.112/90), haja vista o fato de não ser nomeada após aprovação em concurso público, (..)". Portanto, ao contrário do que se mencionou na decisão agravada, a questão não foi tratada sob enfoque eminentemente constitucional. Houve, sim, adoção de tese sobre questão federal infraconstitucional (art. 243 da Lei nº 8.112/90, embora de forma incompleta, como dito na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional). Cabível, destarte, a discussão em sede de recurso especial. Feita a impugnação ao fundamento da decisão agravada, a Agravante reitera as razões do recurso especial quanto ao particular. Além de todos os fundamentos processuais suficientes para desconstituir a decisão da ação rescisória com o intuito de preservar a coisa julgada devidamente constituída na ação originária e, ainda, respeitar os pressupostos do instituto processual utilizado, existem razões de mérito suficientes e adequadas para determinar a manutenção do entendimento adotado pela sentença rescindenda. O entendimento da ação rescisória está fundado em compreensão equivocada dos fundamentos de direito para a procedência das razoes autorais. Desconstituiu a sentença alegando não estarem preenchidos os requisitos para a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, por não possuir mais cinco anos de serviço antes da promulgação da Constituição de 1988. Ocorre que tal estabilidade não se constitui no fundamento da pretensão da Agravante e nem no fundamento da sentença rescindenda. O fundamento do direito da autoral por duas circunstâncias complementares: O reconhecimento do vínculo laboral celetista pela sentença trabalhista transitada em julgado, anterior ao advento da lei 8.112/91, quando ainda havia a possibilidade de vínculo celetista com a administração direta. Posteriormente ao vínculo reconhecido, foi instituído o Regime Jurídico Único pela Lei 8.112/91, unificando o tratamento dado aos vinculados à administração direta, deixando de existir a diferença entre estatutário e celetista. Art. 243 - Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidas pela Lei 1.711/52 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº. 5452/43, exceto os que contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação. Assim, a Autora passa a estar sujeita ao regime da lei 8.112/91, ao tempo de sua entrada em vigor era, sim, servidora submetida ao regime celetista. Perceba-se que é fundamento autônomo. Em momento algum o citado dispositivo faz referência ao art. 19 do ADCT. São fundamentos distintos: a estabilidade extraordinária e a sujeição aos efeitos da lei 8.112/91. A segunda pode existir e existe de forma autônoma em relação à estabilidade, não é requisito para a sujeição aos efeitos da lei o gozo de estabilidade ordinária ou extraordinária. Era sim servidora pública, no entanto sem a estabilidade discutida. É situação específica e decorrente da transição promovida pelas modificações dadas pela CF 88. Situação para a qual não foi prevista regulamentação específica. Ao mencionar a estabilidade do art. 19 não fez qualquer referência sobre qual a providência a ser tomada para os servidores não abrangidos por não possuírem o requisito temporal. Isto não significa a possibilidade de dispensa arbitrária, desmotivada e submetida a simples vontade particular do administrador. Ainda mais quando da entrada em vigor do Regime Jurídico Único, momento em que foram previstas maiores garantias ao servidor contra os arbítrios do administrador ou da administração pública. Mesmo ao servidor público não estável, toda a principiologia da lei indica a dispensa como caso extremo a ser devidamente fundamentado e motivado, respeitando a necessidade de obedecer a um procedimento administrativo regular, permeado pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A Autora não possuía a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. No entanto, estava vinculada a administração, inicialmente como celetista e, posteriormente, sujeita ao regime da lei 8.112/91. Havia sim garantia de emprego, ou no mínimo de respeito a necessidade de fundamentação, motivação e procedimento administrativo regular para a dispensa. Forte confirmação de que a situação em que se enquadrava a Agravante não estaria submetida ao mero alvedrio do administrador, é a regulamentação posterior daqueles que eram servidores, mas não preenchiam os requisitos para a estabilidade do art. 19 - servidores não estáveis. Foi dada pelo §7º do Art. 243, acrescido somente no ano de 1997, posterior aos fatos aqui discutidos e, portanto, inaplicável ao caso, não constituindo em fundamento para a ação originária: Os servidores públicos de que trata o caput deste artigo, não amparados pelo art. 19 do ADCT, poderão, no interesse da administração pública e conforme critérios estabelecidos em regulamento ser exonerados mediante indenização de 1(um) mês de remuneração por ano de efetivo exercício no serviço público federal. No entanto, merece ser citado, pois funciona para o presente caso como um reconhecimento do enquadramento devido à situação de casos idênticos ao da Agravante. Ora, tal dispositivo é reconhecimento posterior de que aqueles que se encontravam em situação semelhante eram sim servidores públicos. Há menção expressa nesse sentido. Prevê ainda a necessidade de critérios e procedimentos específicos para a exoneração do servidor e ainda o pagamento de indenização específica. Funciona para reforçar a assertiva de que a autora é servidora pública, não estável, mas que não poderia ter sido exonerada arbitrariamente. São estes os fundamentos da ação originária e que foram devidamente acolhidos pela sentença e mantidos pelo acórdão rescindendo: - o reconhecimento de vínculo celetista com a Administração Pública por sentença trabalhista transitada em julgado, com a posterior incidência do Regime Jurídico Único, instituído pelo art. 243 da lei 8.112/90. É fundamento autônomo, distinto da estabilidade do Art. 19 do ADCT. Como já dito alhures, a jurisprudência do STJ é exatamente no sentido de que se tratam, o art. 19 do ADCT e o art. 243 da Lei nº 8.112/90, de institutos independentes, de maneira que os empregados com vínculo empregatício reconhecido pela Justiça do Trabalho quando da edição Lei 8.112/1990, ainda que não amparados pelo art. 19 do ADCT, devem ser submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei 8.112/1990. Veja-se, nesse sentido, acórdão de caso absolutamente idêntico ao da Agravante: (..) Nesse sentido a sentença de primeiro grau: SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATICIO. DENTISTA CREDENCIADO. TRANSFORMAÇÃO AO RJU. REINTEGRAÇÃO. O reconhecimento do vínculo empregatício, em sentença transitada em julgado produz efeitos EX TUNC. Com o RJU, os servidores celetistas são transformados em estatutários, e merecem as vantagens decorrentes do novo regime. A dispensa só pode ocorrer após regular procedimento administrativo. A reintegração obriga ao Estado ao ressarcimento de todas as vantagens. Inteligência dos art. 28 e 243 da Lei 8.112/90. Em sua fundamentação, observa ainda: Portanto, a partir do momento admissional, os direitos trabalhistas resultantes do vínculo empregatício passaram a integrar o patrimônio jurídico do demandante, entre os quais, o de serem considerados servidores públicos, que à época eram celetistas e estatutários. A partir da instituição do Regime Jurídico Único, os servidores celetistas foram a esta ordem normativa submetidos. Na seqüência lógica do exposto, outra não pode ser a ilação: o demandante passou a ser enquadrado no regime estatutário. Como tal, a dispensa do demandante só poderia ocorrer mediante prévio procedimento administrativo, com as garantias da defesa. Sem esta exigência cumprida, cabe o desfazimento do ato administrativo que engendrou a dispensa do demandante, com o desdobramento de sua reintegração. (fl. 108/ 109) A referida sentença foi integralmente mantida pelo acórdão após recurso de apelação. Observe-se que não foi, em momento algum, feita referência ao art. 19 do ADCT ou a estabilidade dele decorrente. Não é fundamento do direito autoral, como poderia servir para desconstituí-lo em sede de rescisória Providência completamente inadequada e ofensiva à coisa julgada, ao instituto da ação rescisória e ao direito material da Agravante, fundado no art. 243 da lei 8.112/90. Não poderia de forma alguma ser desconstituído com base neste dispositivo. A análise de mérito foi devidamente realizada e acolhida na ação originária. Diante do cabimento do recurso especial e da configuração das violações apontadas, este agravo merece ser provido para conhecer e prover o recurso especial" (fls. 469/498e). Por fim, requer "seja este agravo conhecido e provido para conhecer e prover o recurso especial" (fl. 499e) Intimada (fl. 533e), a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 534e). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CIRURGIÃO DENTISTA. INAMPS. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. ART. 485, V, DO CPC/1973. REINTEGRAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ESTABILIDADE. AUSÊNCIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 128 DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ARTS. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO MÉRITO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Rescisória, proposta pela União, em desfavor da parte ora agravante, com base no art. 485, V, do CPC/73, objetivando a rescisão de título judicial que declarou a nulidade da dispensa, após a vigência da Lei 8.112/90 e sem prévia apuração de falta em processo administrativo disciplinar, de servidora pública, cujo vínculo com o extinto Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS fora reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado, bem como assegurou o direito à reintegração no cargo de cirurgião dentista. Aduz o ente público, em síntese, que o acórdão rescindendo feriu os arts. 37, X, da Constituição Federal e 243 da Lei 8.112/90, sob a alegação de que, no feito originário, não se tratava de ocupante de cargo de provimento efetivo. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 128 do CPC/73, referente à tese de julgamento extra petita, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. VI. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes do STJ (AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014; AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). VII. Agravo interno improvido. VOTO MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES: Não obstante os argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste Agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. Na origem, trata-se de Ação Rescisória, proposta pela União, em desfavor da parte ora agravante, com base no art. 485, V, do CPC/73, objetivando a rescisão de título judicial que declarou a nulidade da dispensa, após a vigência da Lei 8.112/90 e sem prévia apuração de falta em processo administrativo disciplinar, de servidora pública cujo vínculo com o extinto INAMPS fora reconhecido por sentença trabalhista transitada em julgado, bem como assegurou o direito à reintegração no cargo de cirurgião dentista. Aduz o ente público, em síntese, que o acórdão rescindendo feriu os arts. 37, X, da Constituição Federal e 243 da Lei 8.112/90, sob a alegação de que, no feito originário, não se tratava de ocupante de cargo de provimento efetivo. O Tribunal de origem, em sede de Embargos de Declaração, julgou procedente a Ação Rescisória, nos seguintes termos: "O aresto vergastado adotou entendimento, com base em sentença proferida na esfera trabalhista, que reconheceu o vínculo empregatício da requerida a partir da data da sua admissão, concluindo que a ora embargante estaria albergada pelo art. 19 da ADCT e art. 243 da Lei nº 8.112/90. Houve, na verdade, evidente equívoco por parte deste órgão julgador. De fato, a ré, ora embargada, foi contratada em 11 de dezembro de 1984, ou seja, quando da promulgação da CF/88 não havia, ainda, implementado o exercício continuado das funções na Administração Pública pelo prazo mínimo de cinco anos, requisito este indispensável ao reconhecimento da estabilidade funcional exigida pelo art. 19 da ADCT. É importante salientar que a aplicação desse artigo é limitadíssima, só abrangendo os estritos limites da sua letra. Aliás, a regra é o pórtico alicerçado no art. 37, II, que exige concurso para a investidura em cargo ou emprego público, à exceção o art. 19 do ADCT. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência pátria, in verbis: (..) Sendo assim, embora tenha sido reconhecida a relação empregatícia pela Justiça do Trabalho, a embargada não fazia jus à reintegração ao serviço público, uma vez que o reingresso de funcionário demitido, quando invalidado por decisão judicial o ato de demissão, constitui decorrência do próprio direito da estabilidade, o que ela não possuía. Desta forma, a ré não pode ser beneficiada com a transformação do contrato em cargo público em razão do advento do Regime Jurídico Único (art. 243 da Lei 8.112/90), haja vista o fato de não ser nomeada após aprovação em concurso público, segundo exigência do art. 37, II, da CF/88. Por tais fundamentos, julgo procedentes os Embargos para, suprindo a omissão, e atribuindo-lhe efeitos infringentes, dar provimento à Ação Rescisória anteriormente manifestada, e, em juízo rescisorium, revogar a sentença anteriormente confirmada, anulando a reintegração determinada. É como voto" (fls. 202/203e). Opostos Embargos de Declaração pela ora agravante (fls. 212/222e), foram eles rejeitados (fls. 270/275e), consignando, expressamente, que, in verbis: "Alega a parte ré, em resumo, que a decisão de fl. 191 foi omissa, porque não observou a incidência das regras legais de necessidade do devido processo legal, com prévio processo administrativo, quando da dispensa do serviço público. De logo, vislumbro que as alegações trazidas à baila não configuram omissão, contradição ou obscuridade do julgado, mas posicionamento em sentido diverso do pretendido pela embargante, porque, em juízo rescisorium, foi revogada a sentença anteriormente confirmada, anulando a reintegração determinada, posto que, embora tenha sido reconhecida a relação empregatícia pela Justiça do Trabalho, a embargante não fazia jus à reintegração ao serviço público, uma vez que o reingresso de funcionário demitido, quando invalidado o ato de demissão por decisão judicial, constitui decorrência do próprio direito da estabilidade, o que ela não possuía" (fl. 271e). Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 128, 485 e 535 do CPC/73 e 243 da Lei 8.112/91, argumentando que: "III - DA PRELIMINAR DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão recorrido analisou a situação da recorrente à luz do previsto no Art. 19 do ADCT e do Art. 243 da Lei 8.112/90, no entanto o fez de forma equivocada e com omissão clara no tocante a argumentos trazidos na contestação e nas alegações finais da rescisória. Contra tais omissões, foi oposto Embargos de Declaração contra o acórdão, com o intuito de que fossem analisados de forma expressa os argumentos que fundamentam o reconhecimento da condição de servidora pública à autora e da necessidade de procedimento administrativo e motivação específica para eventual dispensa ou exoneração. Disse a embargante, fls. 196/197: Quando da defesa na ação rescisória, argumentou a ré que não poderia ser dispensada porque a dispensa havia operado sem o prévio procedimento administrativo disciplinar. Neste aspecto.. Os argumentos da defesa, neste particular, foram lançados no tópico "2. DA CONDIÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE DEMISSÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR", e podem ser resumidos em: a) A sentença da Justiça do Trabalho reconheceu a condição da ré de empregada do extinto INAMPS. b) O RJU ao ser editado não deixa dúvidas de que à luz do art. 243, da Lei 8.112/90, a ré é servidora pública. c) A ré, em decorrência da decisão da justiça do trabalho, cuja coisa julgada se operou, adquiriu a condição de servidora pública e, em decorrência, a mesma só poderia ser desligada após o regular procedimento administrativo disciplinar ou por sentença transitada em julgado. d) Se, em agosto/95, a despeito do reconhecimento da condição de servidora pública pela Justiça do Trabalho, o gestor da autora procedeu a dispensa sem regular procedimento administrativo, é devida a reintegração não pela estabilidade, mas pela condição de servidora despedida sem procedimento administrativo. e) A dispensa é pena imposta sem a prévia investigação prévia. f) O ato da dispensa, assim, sequer foi motivado e a motivação é exigência geral inclusive para o caso em espécie. g) Assim, foi sustentado que a dispensa não poderia ocorrer pela inexistência de processo administrativo e motivação para tanto. h) Em conclusão, ainda que não estável, é a autora credora do direito à reintegração pela ausência de observância do procedimento legal. O que disse o acórdão recorrido Alega a parte ré, em resumo, que a decisão de fl. 191 foi omissa, porque não observou a incidência das regras legais de necessidade de devido processo legal, com prévio processo administrativo, quando da dispensa do serviço público. De logo, vislumbro que as alegações trazidas à baila não configuram omissão, contradição ou obscuridade do julgado, mas posicionamento em sentido diverso do anteriormente confirmada, anulando a reintegração determinada, posto que, embora tenha sido reconhecida a relação empregatícia pela Justiça do Trabalho, a embargante não faz jus à reintegração ao serviço público, uma vez que o reingresso do funcionário demitido, quando invalidado o ato de demissão por decisão judicial, constitui decorrência do próprio direito da estabilidade, o que ela não possuía. O acolhimento dos embargos, neste caso, teria apenas efeitos infringentes, eis que, induvidosamente não estão presentes nenhum dos pressupostos processuais para a sua admissibilidade. Excelência, o acórdão recorrido não se manifestou sobre se era indispensável o processo administrativo disciplinar prévio para a dispensa da recorrente, assim como se era necessária a observância do devido processo legal. Enfim, repetiu o que disse na decisão primeira dos embargos, de que a autora não era detentora de estabilidade, logo não seria credora da reintegração. Excelência, ficou sem tese, sem julgamento, a suscitação posta pela parte. Aliás, o primeiro grau na decisão primeira sustenta o direito à reintegração pela impossibilidade de dispensa sem prévio processo administrativo disciplinar, seguindo o devido processo legal. Enfim, na decisão recorrida o Regional manifestou-se sobre o art. 243 da lei 8.112/90, mas o fez sem considerar os argumentos enumerados, culminando, por isso, em interpretação equivocada do dispositivo e julgamento contendo violações a lei federal e ao direito reconhecido a recorrente. É caso em que deve ser reconhecida a nulidade do acórdão proferido, por negativa de prestação jurisdicional, devendo o feito retornar ao Tribunal a quo, para ser julgado novamente com a observação devida a todas as circunstâncias e argumentos alegados, determinantes para a interpretação adequada dos dispositivos legais envolvidos. IV - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO JULGAMENTO EXTRA PETITA. HÁ, AINDA, PRELIMINAR DE NULIDADE A SER ARGUÍDA NO TOCANTE À EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE DA AÇÃO RESCISÓRIA COM CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DEMANDA. O Acórdão da Ação Rescisória está fundado em argumento nunca antes alegado pela autora da rescisória. O acórdão está fundado no não preenchimento do requisito temporal do art. 19 do ADCT e, portanto, a recorrente não teria direito a estabilidade. Ocorre que, em momento algum a autora da rescisória, ora recorrida, alega o não preenchimento dos requisitos do Art. 19 do ADCT. Na inicial da ação, realiza somente interpretação do citado dispositivo, jamais argüindo a sua não aplicação pela ausência do tempo. Além de não ser fundamento devido de direito, por não se aplicar ao caso, foi aplicado sem, sequer, o questionamento pela autora da rescisória. Foi fundamento alegado somente em sede de Embargos de Declaração, momento completamente inoportuno para veicular novo argumento para a interpretação e julgamento da causa. Ofendeu claramente os limites materiais da lida da ação rescisória ao acolher fundamento não alegado pela autora. Circunstância que se torna mais grave ainda por se tratar de Ação Rescisória, envolvendo a desconstituição de coisa julgada e de sentença já executada pela recorrente. Ação Rescisória é instrumento excepcional e que deve ser interpretado e aplicado com extremo rigor e de forma restritiva. O princípio da iniciativa, necessário para constituir os limites materiais da lide adquire maior relevância. Não pode o acórdão adotar fundamento não alegado e que não seja de ordem pública. Esta é analise processual sobre o que foi alegado e o que foi utilizado para fundamentar o acórdão. O art. 19 do ADCT não poderia ser aplicado como o foi, com a analise do preenchimento do requisito temporal, primeiro por não ter sido alegado e, no mérito, por não se aplicar realmente ao caso,conforme explicitado adiante. Na presente preliminar, questiona-se o elemento processual de ter sido adotado argumento não alegado na inicial da rescisória e nem ao menos em qualquer momento do processo originário. Portanto, é que se requer seja determinada a anulação do acórdão recorrido, por violar os limites materiais da lide e o principio da demanda, contidos no art. 128 do CPC, devendo retornara sua instância de origem para novo julgamento, sem a aplicação do referido argumento. V - DO MÉRITO RECURSAL O presente Recurso Especial possui dois objetivos complementares, com fundamentos específicos e adequados para o conhecimento e provimento de ambos. Inicialmente, demonstra haver completa violação aos pressupostos necessários para a propositura da ação rescisória, previstos no art. 485 do CPC, caracterizando ofensa clara a este dispositivo e, por conseqüência, à coisa julgada formada na ação rescindenda, bem como utilizar-se de fundamento não alegado pela autora, caracterizando julgamento extra petita. Em segundo lugar, para demonstrar não serem adequados os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, por violarem os art. 243 da lei 8.112/91 e o art. 19 do ADCT, fundados em compreensão equivocadas destes dispositivos e dos fundamentos do direito da recorrente. V.1 - DO NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA Não foram respeitados os requisitos para a propositura da ação rescisória, contidos no art. 485 do CPC. Por ser hipótese de revisão da coisa julgada, é caso extremo e, assim, suas hipóteses de cabimento devem ser interpretadas com extremo rigor e restritivamente, evitando que a ação se torne mera instância recursal. (..) DA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL À LEI É o que ocorre nos autos. Não foi apresentado qualquer fundamento novo, seja de fato ou de direito, para a compreensão da lide inicial. Todos os argumentos já tinham sido apresentados e analisados pelas instâncias de direito na ação rescindenda. A União fundamentou a ação rescisória na hipótese prevista no inciso V do art. 485 do CPC - violar literal disposição de lei. Ocorre que não há violação literal a qualquer dispositivo legal. Para a ação rescisória, é necessário demonstrar violação literal e categórica, constituída de forma clara pela sentença a ser desconstituída. Não ocorre tal tipo de violação no caso em análise, conforme será demonstrado adiante, na analise das razoes de mérito. A sentença rescindenda encontra fundamento de direito específico para o entendimento adotado. A procedência da ação rescisória foi dada com base nos critérios da estabilidade prevista no Art. 19 do ADCT da CF. Ocorre que tal estabilidade não se constitui em fundamento para a pretensão da autora. A sentença está fundamentada em direito decorrente do art. 243 da Lei 8.112/91 e do reconhecimento de vínculo de emprego por sentença transitada em julgado em 1990 na esfera trabalhista. A sentença está fundada em interpretação razoável e amplamente aceita pelos Tribunais na análise de situações semelhantes e dos dispositivos citados - situação do empregado público pelo regime celetista que não foi abrangido pela estabilidade extraordinária e que esteve sujeito ao Regime Jurídico Único pelo art. 243 da Lei 8.112/91. São fundamentos específicos distintos da estabilidade prevista pelo art. 19 do ADCT. Não poderia a sentença violar o disposto no citado art. 19, simplesmente porque não se constitui em um de seus fundamentos. A autora não pretende o reconhecimento da estabilidade prevista neste dispositivo. Não foi aplicado. Por sua vez, o art. 243 não foi violado, pois abrange também a hipótese específica da autora. Ao instituir o Regime Jurídico Único, abrange também aquele empregado celetista que não é beneficiário da estabilidade do art. 19, conferindo-lhe status de servidor público não estável, porem com as garantias devidas de emprego e de demissão justificada e com o devido processo legal, com a garantia de contraditório e ampla defesa. Observe-se, ainda, que a inicial da ação rescisória foi proposta com mera repetição de argumentos já analisados e afastados na ação originária, constituindo os termos da coisa julgada material formada. Ressalte-se que mesmo sob a alegação de violação a dispositivo de lei e a Constituição Federal, não foram interpostos o Recurso Especial e o Extraordinário para sua argüição, fazendo-o somente através da hipótese excepcional de ação rescisória. Assim, não há violação a este dispositivo que autorize o manejo na ação rescisória por ser interpretação devida e amplamente aceita para regular uma situação especifica e excepcional da fase de transição com a Constituição de 1988. Portanto, não é hipótese de cabimento da ação rescisória, constituindo violação ao art. 485, por ter sido acolhida e julgada procedente, violando a coisa julgada devidamente constituída. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF A sentença rescindenda estava fundada em interpretação correta e aceita pela jurisprudência dos dispositivos envolvidos. Além disso, a autora não foi capaz de apontar com precisão qual o dispositivo legal que supostamente foi atacado pelo acórdão. Pelo contrário, a tentativa de rescindir a decisão centra-se, tão somente, em uma construção argumentativa já analisada pelo judiciário quando do julgamento originário. O conteúdo da súmula confirma o disciplinamento legal da ação rescisória. É instrumento a ser manejado em caráter excepcional, com violação clara e especifica a lei. Interpretação razoável e compatível com o restante do ordenamento jurídico não caracteriza a hipótese de manejo deste instituto. É o caso dos autos. Caracterizada a violação ao art. 485, por ter sido a presente ação aceita e julgada procedente. Violação a ser devidamente corrigida com o presente Recurso Especial. DO JULGAMENTO EXTRA PETITA - FUNDAMENTO NÃO ALEGADO DA INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA - PRECLUSÃO. Há violação grave ao disposto no art. (verificar decisão nos limites da lide proposta no CPC), por terem sido desrespeitados os limites materiais da ação rescisória, conforme a fundamentação apontada em sua petição inicial. O acórdão da rescisória esta fundado em argumento nunca antes levantado pela autora da rescisória. Adota como fundamento o não preenchimento do requisito temporal para a estabilidade do art. 19 do ADCT. Ocorre que tal argumento somente foi veiculado pela recorrida no momento da oposição dos Embargos de Declaração face ao primeiro acórdão proferido na ação. Em sua inicial não há qualquer questionamento sobre os requisitos da referida estabilidade extraordinária. Sobre este dispositivo, alega somente não se aplicar à recorrente por não adequar-se ao tipo de função exercida perante o INANPS e, ainda, interpretação absurda do §1º do mesmo dispositivo. Operou-se a preclusão, pois trouxe argumento novo em sede de embargos de declaração. Argumento não apontado em momento algum, tanto na rescisória, como na ação originária, apesar de ser amplamente conhecido pela ré. Assim, é julgamento extra petita, por acolher argumento que deve ser considerado inexistente por ter sido alegado em momento inoportuno, quando já operada a preclusão para tanto. Tal circunstância assume maior gravidade por se tratar de ação rescisória - instrumento excepcional e aplicado com rigor e de forma restritiva por afetar o instituto da coisa julgada. Entender como correto o entendimento adotado pelo acórdão é equiparar-se à revisão da coisa julgada de ofício pelo Tribunal, por adotar fundamento não argüido pela autora da rescisória. V.2 - DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. Além de todos os fundamentos processuais suficientes para desconstituir a decisão da ação rescisória com o intuito de preservar a coisa julgada devidamente constituída na ação originária e, ainda, respeitar os pressupostos do instituto processual utilizado, existem razões de mérito suficientes e adequadas para determinar a manutenção do entendimento adotado pela sentença rescindenda. O entendimento da ação rescisória está fundado em compreensão equivocada dos fundamentos de direito para a procedência das razoes autorais. Desconstituiu a sentença alegando não estarem preenchidos os requisitos para a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, por não possuir mais cinco anos de serviço antes da promulgação da Constituição de 1988. Ocorre que tal estabilidade não se constitui no fundamento da pretensão da recorrente e nem no fundamento da sentença rescindenda. O fundamento do direito da autoral por duas circunstâncias complementares: O reconhecimento do vínculo laboral celetista pela sentença trabalhista transitada em julgado, anterior ao advento da lei 8.112/91, quando ainda havia a possibilidade de vinculo celetista com a administração direta. Posteriormente ao vínculo reconhecido, foi instituído o Regime Jurídico Único pela Lei 8.112/91, unificando o tratamento dado aos vinculados à administração direta, deixando de existir a diferença entre estatutário e celetista. (..) Assim, a autora passa a estar sujeita ao regime da lei 8.112/91, ao tempo de sua entrada em vigor era, sim, servidora submetida ao regime celetista. Perceba-se que é fundamento autônomo. Em momento algum o citado dispositivo faz referencia ao art. 19 do ADCT. São fundamentos distintos: a estabilidade extraordinária e a sujeição aos efeitos da lei 8.112/91. A segunda pode existir e existe de forma autônoma em relação à estabilidade, não é requisito para a sujeição aos efeitos da lei o gozo de estabilidade ordinária ou extraordinária. Era sim servidora pública, no entanto sem a estabilidade discutida. É situação especifica e decorrente da transição promovida pelas modificações dadas pela CF 88. Situação para a qual não foi prevista regulamentação específica. Ao mencionar a estabilidade do art. 19 não fez qualquer referencia sobre qual a providencia a ser tomada para os servidores não abrangidos por não possuírem o requisito temporal. Isto não significa a possibilidade de dispensa arbitrária, desmotivada e submetida a simples vontade particular do administrador. Ainda mais quando da entrada em vigor do Regime Jurídico Único, momento em que foram previstas maiores garantias ao servidor contra os arbítrios do administrador ou da administração pública. Mesmo ao servidor público não estável, toda a principiologia da lei indica a dispensa como caso extremo a ser devidamente fundamentado e motivado, respeitando a necessidade de obedecer a um procedimento administrativo regular, permeado pelos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. A autora não possuía a estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. No entanto, estava vinculada a administração, inicialmente como celetista e, posteriormente, sujeita ao regime da lei 8.112/91. Havia sim garantia de emprego, ou no mínimo de respeito a necessidade de fundamentação, motivação e procedimento administrativo regular para a dispensa. Forte confirmação de que a situação em que se enquadrava a recorrente não estaria submetida ao mero alvedrio do administrador, é a regulamentação posterior daqueles que eram servidores, mas não preenchiam os requisitos para a estabilidade do art. 19 - servidores não estáveis. Foi dada pelo §7º do Art. 243, acrescido somente no ano de 1997, posterior aos fatos aqui discutidos e, portanto inaplicável ao caso, não constituindo em fundamento para a ação originária: (..) No entanto, merece ser citado, pois funciona para o presente caso como um reconhecimento do enquadramento devido à situação de casos idênticos ao da recorrente. Ora, tal dispositivo é reconhecimento posterior de que aqueles que se encontravam em situação semelhante eram sim servidores públicos. Há menção expressa nesse sentido. Prevê ainda a necessidade de critérios e procedimentos específicos para a exoneração do servidor e ainda o pagamento de indenização específica. Funciona para reforçar a assertiva de que a autora é servidora pública, não estável, mas que não poderia ter sido exonerada arbitrariamente. São estes os fundamentos da ação originária e que foram devidamente acolhidos pela sentença e mantidos pelo acórdão rescindendo: - o reconhecimento de vínculo celetista com a Administração Pública por sentença trabalhista transitada em julgado, com a posterior incidência do Regime Jurídico Único, instituído pelo art. 243 da lei 8.112/90. É fundamento autônomo, distinto da estabilidade do Art. 19 do ADCT. Nesse sentido a Ementa da sentença de primeiro grau: (..) A referida sentença foi integralmente mantida pelo acórdão após recurso de apelação. Observe-se que não foi, em momento algum, feita referência ao art. 19 do ADCT ou a estabilidade dele decorrente. Não é fundamento do direito autoral, como poderia servir para desconstituí-lo em sede de rescisória Providência completamente inadequada e ofensiva à coisa julgada, ao instituto da ação rescisória e ao direito material da recorrente, fundado no art. 243 da lei 8.112/90. Não poderia de forma alguma ser desconstituído com base neste dispositivo. A análise de mérito foi devidamente realizada e acolhida na ação originária" (fls. 285/298e). Sem razão, contudo. De plano, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Assim, "a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 867.165/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. A propósito, ainda: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Não há violação ao art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. (..) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 433.424/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/02/2014). Ademais, não cabem Declaratórios com objetivo de provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado (STJ, AgRg no REsp 1.235.316/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2011), bem como não se presta a via declaratória para obrigar o Tribunal a reapreciar provas, sob o ponto de vista da parte recorrente (STJ, AgRg no Ag 117.463/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, DJU de 27/10/1997). Por outro lado, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre a alegada ofensa ao art. 128 do CPC/73, invocado na petição do Recurso Especial, para sustentar a tese de julgamento extra petita. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo legal, tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, nem opôs a parte ora agravante os devidos Embargos de Declaração, neste tópico, para suprir eventual omissão do julgado. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. A propósito: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DO SERVIDOR. HERDEIROS DE EX-PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL. 1. A tese jurídica debatida no recurso especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF (AgRg no REsp 1374369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 26/6/2013). (..) 3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 447.352/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/02/2014). "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. (..) ART. 192 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. (..) 4. A tese da prescrição com base no art. 192 do Código Civil não comporta conhecimento, por falta de prequestionamento, visto que o acórdão abordou a questão prescricional com base nos arts. 174 do CTN e 40 da Lei n. 6.830/80, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao ponto. (..) Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015). Com efeito, "a exigência do prequestionamento, impende salientar, não é mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a que pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos limites impostos ao julgamento das questões submetidas ao E. Superior Tribunal de Justiça, cuja competência fora outorgada pela Constituição Federal, em seu art. 105. (..) A competência para a apreciação originária de pleitos no C. STJ está exaustivamente arrolada no mencionado dispositivo constitucional, não podendo sofrer ampliação" (STJ, REsp 1.033.844/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2009). Quanto ao mais, no caso, verifica-se que o acórdão de 2º Grau decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, à luz do disposto nos arts. 37, II, da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para concluir que a parte ora agravante não gozava de estabilidade, por não satisfazer o requisito do art. 19 do ADCT, nem ter sido nomeada após a aprovação em concurso público, e, consequentemente, não poderia ter sido reintegrada ao serviço público. Dessa forma, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. INVIABILIDADE. 1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar, especificamente, que temas não foram abordados pelo acórdão impugnado. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, o que afasta a competência do STJ para a apreciação da matéria trazida nos presentes autos, pois de cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. Precedentes: AgRg no AREsp 171.371/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/9/2014; AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16/9/2014. 3. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 584.240/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/12/2014). "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA - ART. FIXAÇÃO E COBRANÇA PELO CREA. ACÓRDÃO DE ORIGEM FUNDAMENTADO EM MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal de origem concluiu pela constitucionalidade do art. 11 da Lei n. 12.514/2011, o qual dispõe sobre o valor da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica, utilizando-se de entendimento do STF e da interpretação da CF/1988. 2. É inviável, em recurso especial, a análise de ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ invadir a competência constitucionalmente atribuída ao STF. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.473.025/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/12/2014). Assim, merece ser mantida a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo interno. É o voto.