AREsp 1887566 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PEDRO DA SILVA MARSON contra decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundadonas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o qualdesafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.237): AÇÃO RESCISÓRIA - POLICIAL MILITAR - ACÓRDÃO - ART. 966, V, CPC - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - NÃO CONFIGURADA - AÇÃO NÃO CONHECIDA. A ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo. 966, inciso V, do CPC, pressupõe afronta evidente à norma jurídica, não se prestando a reexaminar eventual interpretação divergente a respeito da norma. É inviável a utilização da Ação Rescisória como recurso da decisão rescindenda, nesta via estreita não se presta ao reexame de prova. As teses renovadas pelo autor em sua petição inicial já foram apreciadas e rechaçadas, com definitividade no v. Acórdão combatido. Vale frisar, nenhuma das teses do autor seriam acolhidas, pois se tratam de teses ultrapassadas, já amplamente discutidas nesta E. Corte Castrense e em outros Tribunais, sobre as quais há jurisprudência pacífica e consolidada. Nesta esteira, vale salientar que a insistência do autor com teses já julgadas e acobertadas pela coisa julgada, perseguindo vitória que sabe ser indevida, isto é, consciente de que não tem razão, revela comportamento temerário, que muito se aproxima da totalmente indesejada litigância de má-fé. Reproduzir teses não só já julgadas no caso concreto como também sabidamente ultrapassadas, sobre as quais existe jurisprudência pacífica consolidada, muito se aproxima da imprudência grave e da imperícia fruto de erro inescusável. No especial obstaculizado, a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, apontou violaçãodoart. 966, V, do CPC/2015, sustentandoa procedência da ação rescisória em decorrência dojulgamento secreto realizado na via administrativa. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Com efeito, esta Corte tem o entendimento de quenão é cabível o recurso especial, interposto com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973 (966, V, CPC/2015), no caso de o fundamento da violação assentar-se em norma constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E EM NORMA LOCAL.RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NA ORIGEM. MULTA MANTIDA.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98 DO STJ. 1. Descabe a discussão, em recurso especial, da suposta infringência ao 966, V, do CPC 2015 (art. 485, V, do CPC/1973), se a solução adotada no acórdão recorrido tem fundamentação constitucional. Precedentes. 2. A questão controvertida demandaria, necessariamente, a análise de normas estatuais (Lei n. 6.628/1989 e n. 712/1993, bem como do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). 3. Também não é possível, "em sede de Recurso Especial, analisar a violação do art. 485, V do CPC/1973, quando a Rescisória demanda a análise de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF" (AgInt AREsp 179.237/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/6/2017). 4. Não demonstrado o notório propósito de prequestionamento, inaplicável ao caso o enunciado da Súmula 98 do STJ. Logo, inafastável a aplicação da multa pelo Tribunal de origem na forma do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1564359/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 28/10/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU LOCAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Esta Corte já decidiu que "não se pode conhecer do Recurso Especial interposto, porquanto inviável apreciar, nesta esfera recursal, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC, quando o fundamento da violação assentar-se em norma constitucional" (AgRg no REsp 1.482.215/RS, relator Ministro Humberto Martins, relator p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/3/2016). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca dos honorários advocatícios, tal como proposta pela parte recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1547449/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 30/03/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 3). 2. É firme a orientação desta Corte Superior de que não é cabível o recurso especial, interposto com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973 (966, V, CPC/2015), no caso de o fundamento da violação assentar-se em norma constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1710761/RS, de minha relatoria,PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 09/03/2021) Ademais, aapreciação do inconformismo, da forma como posto nas razões do apelo obstado, demandaria incursão no substrato fático-probatório constante nos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Com efeito, a premissa fática em que assentada a argumentação recursal - ocorrência de julgamento secreto na via administrativa - não foi consignada pelo aresto que a parte recorrentepretende ver reformado. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.