AREsp 1799162 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que não admitiu recursoespecial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF,desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo, assim ementado (fl. 338): VALOR DA CAUSA Impugnação Caso em que se pretende atribuir à ação rescisória o mesmo valor da causa da ação originária Descabimento, dada expressão econômica em discussão Impugnação acolhida. AÇÃO RESCISÓRIA Acórdão em ação acidentária que admite a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição Violação manifesta a norma jurídica não caracterizada Improcedência da ação. Nas razões do recurso especial, aponta o recorrenteviolação dos arts.14 da Lei 9.528/97; 18, § 2º, e 86, § 1º e 2º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97 e 966, V, do CPC (485, V, do CPC/73), na medida em que "O v. Acórdão julgou improcedente a rescisória, ao pretexto de que trata-se de questão que era controvertida na jurisprudência, muito embora seja inviável a incidência da súmula 343.."(fl. 353) Aduz que"O v. acórdão, ora recorrido, considerou que deveria ser aplicada a súmula 343/STF, considerando que o tema relativo a cumulação de benefícios teria interpretação controvertida na jurisprudência, muito embora os arts. 18 e 86 da lei 8.213/91 expressamente proíbam a concomitância" (fl. 348). Afirma que "a cumulação só é tolerada quando os dois benefícios estiverem sob a legislação anterior a 11/11/1997, o que não se verifica nos autos, pois a aposentadoria tem data bem posterior, em 07.12.2006" (fl. 353). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 357/359. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. Ao que se observa dos autos, orecurso especial é originário de ação rescisória na qual o INSS buscava a desconstituição de julgado que possibilitou acumulaçãode auxílio-acidente comaposentadoria. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o recurso especial interposto em ação rescisória deve se ater ao exame de eventual ofensa aos pressupostos contidos noartigo 966do CPC/2015 (antigo art. 485 do CPC/1973), e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Nesse sentido, já tive oportunidade de me manifestar, no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Recurso Especial interposto no âmbito de Ação Rescisória deve restringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupostos insculpidos no art. 485 do Código Buzaid, não se revelando como meio processual hábil à discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo" (AgInt no AREsp 1.187.884/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2020). 2. Com efeito, "o Recurso Especial em Ação Rescisória deve debater as hipóteses legais de cabimento dessa demanda, sob pena de incidir, por analogia, no óbice da Súmula 284/STF" (AgRg no REsp 1.366.969/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013; AgRg no REsp 1.268.782/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013; AgInt no REsp 1.587.696/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016)." (REsp 1.662.628/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2017)" (AgInt no REsp 1.733.714/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/9/2019). 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.634.995/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/2/2021) No mesmo sentido, anote-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RAZÕES RECURSAIS QUENÃO APONTAM VIOLAÇÃO DO ART.966DO CPC/2015 (ART. 485 DO CPC/1973).FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. 1. É firme neste eg. STJ o entendimento, segundo o qual "o recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no art. 485 do CPC/1973, e não dos fundamentos do julgado rescindendo, como no caso presente" (AgInt no AREsp 427.307/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2018). 2. No presente caso, o recorrente se insurge unicamente quanto aos fundamentos do acórdão rescindendo, não se insurgindo quanto à eventual violação ao art.966do CPC/2015 (antigo art. 485 do CPC/1973) e aos pressupostos da ação rescisória, razão pela qual deficiente a fundamentação recursal. Aplicável o teor da Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.741.745/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5/9/2019). No caso, o Tribunal a quo, ao examinar o conjunto fático-probatório dos autos, considerou que a parte faz jus à cumulação dos benefícios e julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pelo INSS, adotando as seguintes razões (fls. 339/340): No mais, invoca o requerente a regra do inciso V, do art. 966 do novo CPC, mas o caso em tela não se amolda a essa situação. O acórdão atacado considerou possível o recebimento concomitante de auxílio-acidente e aposentadoria por tempo de contribuição, diante do disposto na Lei nº 8.213/91, antes da alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97, entendendo ser aquela a norma aplicável ao caso em tela, em face do princípio "tempus regit actum". Cabe reproduzir, a propósito, o seguinte trecho do acórdão: "O princípio do "tempus regit actum" é que serve de norte para solução do problema, uma vez que é com o evento infortunístico que surge o direito a receber auxílio-acidente. Este pode ser obstado, daí estar a relevância no primeiro dos citados benefícios. Desta forma, independe se a aposentadoria se deu anterior ou posteriormente à norma impeditiva, pois, como dito, a aposentadoria é benefício que não pode, de forma alguma, ser negado ou suspenso, desde que, por óbvio, estejam presentes seus requisitosautorizadores. Assim, se o acidente ocorreu antes de novembro de 1997, ainda lhe garantia o ordenamento jurídico um auxílio-acidente de caráter vitalício. No entanto, se o evento ocorrer posteriormente, não pode receber auxílio-acidente se já estiver aposentado ou, se não estiver, o receberá até que venha a se aposentar. No caso em apreço, evidencia-se que o auxílio-acidente de que goza o autor teve início muito antes do advento da Lei 9.528/97 (DIB-30/06/95 fls. 64). Nestas condições, o benefício ainda guardava a característica da vitaliciedade e, como tal, não poderia ter sido suprimido, nada impedindo que, na hipótese, venha a perceber conjuntamente o auxílio-acidente e a aposentadoria por idade"(fls. 234/235). Depreende-se da leitura do aresto que a solução aqui hostilizada decorre de interpretação dada à matéria, com apoio em argumentação fundamentada, acolhida, ademais, por outros julgamentos oriundos desta Corte. Daí por que, não obstante as razões aduzidas pelo requerente, incide no caso concreto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 343 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Ao que se observa, o Tribunal de origem não destoou da jurisprudência desta Corte, porquanto, incide à situação em análise o disposto na Súmula 343/STF a qual dispõe que não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. No mesmo sentido, anotem-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 485, V DOCPC.A AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO INCISO V DO ART. 485 DA LEI PROCESSUAL, EXIGE QUE A VIOLAÇÃO DE LEI SEJA LITERAL, DIRETA, EVIDENTE, DISPENSANDO O REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. A OFENSA A PRECEITO NORMATIVO, POR SI SÓ, NÃO SE CARACTERIZA COM O FATO DE HAVER DECISÕES FAVORÁVEIS À TESE QUE FOI RECHAÇADA PELA DECISÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR. O MERO INCONFORMISMO COM O DESLINDE DA QUESTÃO NÃO AUTORIZA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA COM BASE NO ART. 485, V DOCPC.AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. .. 5. Dessa forma, incide ao presente caso a Súmula 343 do STF, segundo a qual não cabe Ação Rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. 6. Agravo Regimental do INSS desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 519.540/CE, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 1/10/2015, DJe 13/10/2015) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo. Publique-se.