AREsp 1884108 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto porJAIME APARECIDO DE JESUS DA CUNHAcontra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea"a"do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 02/09/2020. Concluso ao gabinete em: 08/09/2021. Ação: rescisória ajuizada por JAIME APARECIDO DE JESUS DA CUNHA, em queITAÚ UNIBANCO S. A. é o réu, pleiteando adesconstituição do acórdão proferido pela 24ª C. de Direito Privado e novo julgamento dos Embargos de Terceiro de nº 1027293-52.2015.8.26.0114. Acórdão: julgou improcedente o pedido. A ementa restou assim redigida: AÇÃO RESCISÓRIA - Cabimento - Hipótese em que a autora questiona o mérito e a Justiça do acórdão objeto da ação - Impossibilidade -Alegações não contempladas nas hipóteses do art. 966 do CPC - Ausência de violação à norma jurídica e erro de fato Inércia do autor na juntada de documentos que não podem ser considerados novos - Ação rescisória julgada improcedente. Embargos de Declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação ao art. 966, VII, do CPC. Defende que "o destinatário da prova não dispõe de margem de discricionariedade suficiente, para REFUTAR a prova apresentada, sob a inconsistente alegação de que o recorrente, deixou de apresentá-Ia por desídia ou desatenção na instrução processual". RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art.966, VII, do CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere às conclusões de que "não houve má apreciação da prova ou erro judicial sobreo que foi decidido, sendo certo que os documentos trazidos pelo autor não são novos", e de que "ouve inércia por parte do autor no seu ônus de produção das provas e não erro judicial sobre os fatos discutidos naqueles autos", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões,CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação rescisória. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.