AR 6198 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto pelaFAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 781): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/73. IPI. REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO. NOVA INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A jurisprudência deste STJ é no sentido de que não cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, tal como preconizado pela Súmula 343/STF. Nesse sentido: AgInt na AR 6.140/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 13/03/2020;AR4.443/RS, Primeira Seção, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 8/5/2019;AgInt na AR 4.865/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 25/6/2019;AgInt na AR 6.199/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 15/6/2020. 2. Exatamente essa a hipótese dos autos, que tratou da incidência do IPI na revenda de produto importado, exação que já havia sido recolhida por ocasião do desembaraço aduaneiro, matéria controversa na época da prolação do acórdão rescindendo (DJ 15/08/2015). 3. Agravo interno não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 805-812). Sustenta a recorrente que o recurso extraordinário tem repercussão geral e merece ser alçado ao STF, pois todos os pressupostos exigidos para sua admissão encontram-se preenchidos. Alega que houve violação direta à Constituição Federal, consubstanciada na ofensa aos seus arts.5º, caput e inciso XXXV; art. 102, caput e inciso III; 150, inciso II, alínea "a"; e 153, inciso IV e § 3º, inciso II. Assevera que o acórdão recorrido obstou o seguimento de sua ação rescisória em que pretendia "a rescisão de coisa julgada formada em 03.02.20161, que declarou a não incidência de IPI sobre (a) o desembaraço aduaneiro de produto industrializado e (b) a saída do estabelecimento importador, para comercialização no mercado interno" (e-STJ fl. 819), com fundamento no óbice do enunciado sumular n. 343/STF. Argumenta que houve usurpação da competência do STF em virtude da interpretação dada à Súmula 343/STF, que teria chanceladocoisa julgada que afrontou o princípio da isonomia tributária entre importador e industrial, bem como contrariedade às regras de incidência do IPI e ao princípio da não cumulatividade deste imposto. Acrescentaque a negativa ao processamento da ação rescisória violou a garantia de acesso ao judiciário, traduzindo-se em negativa de prestação jurisdicional. Menciona, ainda, que não houve controvérsia acercada incidência do IPI na saída do estabelecimento importador, mas quantoaos requisitos de cabimento ou não do recurso extraordinário, cuja repercussão geral teria sido reconhecida no Tema 906/STF. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foi aberta vista paracontrarrazões,por estarorecorridosem representação nos autos,conforme certidão de fl. 833. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que o presente reclamofoi interposto contra acórdão desta Corte Superior de Justiça que concluiu quenão cabe ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, nos termos da Súmula 343/STF. Ademais, esta Corte firmou compreensão de que a matéria discutida (incidência do IPI na revenda de produto importado, exação que já havia sido recolhida por ocasião do desembaraço aduaneiro) se tratava de questão ainda controvertida àépoca da prolação do acórdão rescindendo (15/08/2015). E, ao assim decidir, constata-se que este Sodalício acompanhou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que é firme no sentido de que é incabível ação rescisória quando a discussão envolva norma deinterpretação controvertida, nos termos da Súmula343/STF. A propósito: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA A LEI - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA - VERBETE 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. Inadequada é a rescisória quando a decisão rescindenda reflete interpretação razoável de normas vigentes à época, não modificando o quadro, superveniente alteração normativa. (AR 2295, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2021 PUBLIC 01-03-2021) AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - INTERPRETAÇÃO - DIVERGÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Envolvida norma de interpretação controvertida, incabível é a rescisória - Verbete 343 da súmula do Supremo. (AR 2435 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 25/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 09-09-2015 PUBLIC 10-09-2015) No mesmo diapasão: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 343. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Não cabe ação rescisória, por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida (Súmula 343 do STF). III - Agravo regimental improvido. (AI 625053 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 23/10/2007, DJe-142 DIVULG 13-11-2007 PUBLIC 14-11-2007 DJ 14-11-2007 PP-00046 EMENT VOL-02299-05 PP-01039) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Súmula 343/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AR 2495 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 06-09-2019 PUBLIC 09-09-2019) Desse modo, estando o acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência firmada pela Corte Suprema, é impossível a admissão desta insurgência. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admiteo recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NORMA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343/STF.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.