REsp 1860242 - DECISAO

REsp 1860242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar o requisito constitucional do prequestionamento quanto à alegação de inépcia da inicial, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF sobre a prescrição do FGTS (ARE 709.212/DF) e com a jurisprudência desta Corte, de modo que não há divergência aplicável para dar seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Contratos Temporários, FGTS, Prescrição, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Contratos Temporários FGTS Prescrição Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação de dispositivo de lei (art. 966, V, CPC)
  2. 2 Direito ao FGTS em contratos temporários declarados nulos
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à cobrança de FGTS após o julgamento do ARE 709.212/DF (modulação de efeitos)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar o requisito constitucional do prequestionamento quanto à alegação de inépcia da inicial, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF sobre a prescrição do FGTS (ARE 709.212/DF) e com a jurisprudência desta Corte, de modo que não há divergência aplicável para dar seguimento ao recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC/2015)