AR 4596 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. JULGADO RESCINDENDO QUE ELEGE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO MERO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIOS FISCAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991 APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.718/1998.ACÓRDÃO IMPUGNADO NA LINHA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 343/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se incabível a ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. III - É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a ofensa literal a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o julgado elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda não sendo a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. IV - In casu, a questão de fundo - manutenção da isenção fiscal prevista na Lei Complementar n. 70/1991 às sociedades civis de profissão regulamentada após a entrada em vigor da Lei n. 9.718/1998 - foi dirimida pelo acórdão rescindendo com base na orientação deste Superior Tribunal de Justiça. V - Nos termos do enunciado Sumular n. 343/STF, aplicável por analogia, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". VI - Se a existência de julgados em sentidos opostos é suficiente para aplicação desse verbete Sumular, com muito mais razão a sua incidência no presente feito, onde não havia posicionamento da Corte amparando a pretensão autoral. VII - Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, este Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual, para a incidência da Súmula n. 343/STF, é irrelevante a natureza da discussão posta no feito rescindendo - constitucional ou infraconstitucional -, ressalvando-se tão somente o pronunciamento do STF em sede controle concentrado de constitucionalidade. VIII -O acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 377.457/PR, julgado em 17.09.2008, por não contemplar o exercício de controle concentrado de constitucionalidade, não ostenta efeito ex tunc, razão pela qual prevalece a coisa julgada forjada antecedentemente, prestigiando a segurança jurídica. IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (RELATORA): Trata-se de Agravo Interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que declarou extinto o processo sem resolução de mérito amparada nos seguintes fundamentos: a) as normas tidas por ofendidas não foram analisadas pelo acórdão rescindendo; e b) incide no feito, por analogia, a Súmula n. 343/STF. Sustenta a Agravante, em síntese, que " .. o ajuizamento da ação rescisória não exige o prequestionamento das normas tidas por violadas" (fl. 770e); " .. Embora o precedente com repercussão geral atinente à matéria de fundo remonte à 17.09.2008 (Tema 71 das repercussões gerais), ao tempo do julgamento final do recurso especial pelo STJ, em março de 2005 (Edcl no RESP. 659.931/BA), o Supremo Tribunal Federal já vinha decidindo pela natureza constitucional da controvérsia atinente à revogação da isenção da COFINS concedida pela LC 07/70 por dispositivos legais constantes de leis ordinárias. .. A coisa julgada não deve ser preservada a todo e qualquer custo, devendo ceder quando afronta a "vontade constitucional", a "força normativa da Constituição" e a eficácia normativa dos precedentes, grande tônica do CPC/15. (fl. 774/779e). Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado. Impugnação às fls. 785/812e. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. JULGADO RESCINDENDO QUE ELEGE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO MERO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIOS FISCAL PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 70/1991 APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 9.718/1998. ACÓRDÃO IMPUGNADO NA LINHA DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 343/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Revela-se incabível a ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. III - É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a ofensa literal a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o julgado elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda não sendo a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. IV - In casu, a questão de fundo - manutenção da isenção fiscal prevista na Lei Complementar n. 70/1991 às sociedades civis de profissão regulamentada após a entrada em vigor da Lei n. 9.718/1998 - foi dirimida pelo acórdão rescindendo com base na orientação deste Superior Tribunal de Justiça. V - Nos termos do enunciado Sumular n. 343/STF, aplicável por analogia, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". VI - Se a existência de julgados em sentidos opostos é suficiente para aplicação desse verbete Sumular, com muito mais razão a sua incidência no presente feito, onde não havia posicionamento da Corte amparando a pretensão autoral. VII - Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, este Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual, para a incidência da Súmula n. 343/STF, é irrelevante a natureza da discussão posta no feito rescindendo - constitucional ou infraconstitucional -, ressalvando-se tão somente o pronunciamento do STF em sede controle concentrado de constitucionalidade. VIII - O acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 377.457/PR, julgado em 17.09.2008, por não contemplar o exercício de controle concentrado de constitucionalidade, não ostenta efeito ex tunc, razão pela qual prevalece a coisa julgada forjada antecedentemente, prestigiando a segurança jurídica. IX - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo interno desprovido. AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.596 - RS (2010/0208763-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : MARCELO GATTO SPINARDI E OUTRO(S) AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA E OUTRO(S) - RJ069114 VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (RELATORA): Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Não assiste razão à Agravante. As normas tidas por violadas, quais sejam, arts. 102, III; 105, III; 150, § 6º; e 195, I, da Constituição Federal de 1988, não receberam carga decisória no acórdão rescindendo, o que afasta o cabimento da presente rescisória. É firme a orientação desta Corte segundo a qual se revela incabível a pretensão rescisória por violação a literal dispositivo de lei (art. 485, V, do CPC/1973) em casos nos quais a matéria suscitada não foi examinada no aresto rescindendo, conforme demonstram os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de Ação Rescisória proposta pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 485, V, do CPC/1973, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no Ag 819.963/RJ (oriundo do Mandado de Segurança 99.0011566-0), que julgou procedente o pedido de afastamento da base de cálculo estabelecida no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 no cálculo da contribuição ao PIS. 2. A autora aduz violação literal do art. 195, I, da CF/1988 e do art. 3º da Lei 9.715/1998, tendo em vista que, com a decretação de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998, a contribuição ao PIS permaneceu exigível conforme a Lei 9.715/1998, e não nos termos da Lei Complementar 7/1970. 3. Inexistiu, no acórdão rescindendo, discussão a respeito da definição da base de cálculo, dada pela Lei 9.715/1998, no que se refere à contribuição ao PIS. Com efeito, o provimento jurisdicional se reportou ao entendimento do STF para afastar a incidência do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998. 4. Não bastasse isso, a ré comprovou, em sua contestação, que a discussão relativa à inaplicabilidade da Lei 9.715/1998 foi travada nos autos de outro Mandado de Segurança, ajuizado anteriormente (autos 96.0018813-0), com acórdão a si favorável transitado em julgado em 5.9.2001 (fls. 556-560, e-STJ). Registro que a Fazenda Nacional não impugnou a veracidade da alegação e da documentação trazida pela parte contrária. 5. Nota-se, portanto, a existência de dupla fundamentação para rejeitar a pretensão deduzida nestes autos: a) a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo; e b) impossibilidade de promover, nesta demanda, a rescisão de acórdão proferido em processo estranho ao que contém a lide original. 6. Pedido julgado improcedente. (AR 4.635/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 06/02/2019 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO CABIMENTO. REALINHAMENTO DE VOTO. 1. Discute-se a incidência da regra da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS. 2. Na sessão do dia 8.6.2016, proferi voto dando provimento a ação rescisória por entender que, nos termos do art. 6º da Lei Complementar 7/70, a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, à alíquota de 0,65%. 3. O Ministro Herman Benjamin, em seu voto, ponderou que a parte autora pretende, com a desconstituição do acórdão rescindendo, "a prevalência da regra da semestralidade na apuração da base de cálculo do PIS. Sucede que o acórdão rescindendo não possui capítulo decisório acerca do tema e isso ficou expressamente consignado no voto condutor do Ministro Teori Zavascki." 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta ação se refere a matéria diversa da que foi tratada no julgado rescidendo" (AR 3.543/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 19/12/2013.). 5. Realinho o voto anteriormente proferido. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito. (AR 4.142/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 07/10/2016 - destaquei). No pertinente à suscitada violação literal a dispositivo de lei, esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual tal ofensa deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o julgado rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda não sendo a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos, como estampam os julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA DEVE SER DIRETA. ACÓRDÃO RESCINDENDO ELEJE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS. POSSIBILIDADE. DECRETO LEI N. 1.437/1975. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - No que se refere à alegada violação literal a dispositivo de lei, a orientação desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos". .. VII - Agravo interno desprovido. (AgInt na AR 4.820/PB, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 23/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. REGIMENTO INTERNO ESPECÍFICO DA AUTARQUIA. PARÁGRAFO 1º DO ART. 45 da LEI N. 8.212/1991. SÚMULA N. 343/STF. NÃO CABE RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA. É DEVIDA A PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA ATÉ A DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A MORTE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA. NÃO COMPETE AO STJ. INVIABILIDADE. .. IV - No que se refere à alegada violação literal de dispositivo de lei, a orientação desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos." Confira-se: AR n. 4.516/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe 2/10/2013; REsp n. 168.836/CE, relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 8/10/1998, DJ 1º/2/1999, p. 156. .. X - Agravo interno improvido. (AgInt na AR 6.304/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). Não demonstrada a violação literal evidente, ressaindo da análise direita do acórdão rescindendo, impõe-se reconhecer que a argumentação adotada na inicial evidencia a utilização da demanda como sucedâneo recursal, porquanto ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto do acórdão transitado em julgado. Ainda que fosse superado o apontado óbice, ad argumentandum tantum, mostra-se aplicável a Súmula n. 343/STF, conquanto esta Seção já tenha examinado a temática de mérito para julgar procedente o pedido (e.g. AR 3.638/PR, Relator para o acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23.11.2016, DJe 01.08.2017). Com efeito, não se desconhece a existência de julgados com o exame do mérito, inclusive recentemente (e.g. AgInt nos EDcl na AR n. 3.826/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16.06.2020, DJe 22.06.2020). Todavia, impende ressaltar que tais pronunciamentos desta Corte olvidam a atual jurisprudência desta Seção concernente à aplicação da Súmula n. 343/STF. Remarque-se que tal questão processual goza de precedência no julgamento de ações rescisórias, porquanto se refere, como sabido, ao próprio cabimento da demanda. A questão de fundo - manutenção da isenção fiscal prevista na Lei Complementar n. 70/1991 após a entrada em vigor da Lei n. 9.718/1998 - foi dirimida pelo acórdão rescindendo com base na orientação deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a apontada pretensão encontrava acolhida no âmbito desta Corte à época da prolação, por unanimidade, do acórdão rescindendo, conforme demonstram os acórdãos do AgRg no REsp 382.736/SC proferidos por esta Seção e o integrativo oriundo da 2ª Turma, assim ementados: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ISENÇÃO. LC 70/91. 1. A isenção tributária concedida por Lei Complementar só pode ser revogada por lei de igual natureza e não por lei ordinária. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 382.736/SC, Rel. p/ acórdão Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.10.2003, DJ 25/02/2004, p. 91). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA (SOCIEDADE DE ADVOGADOS). LC 70/91 (ART. 6º, II). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. A pertinência dos Embargos de Declaração está condicionada à existência dos vícios elencados no art. 535, I e II, do CPC, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade, não configurados na hipótese dos autos. 2. O entendimento adotado pela Primeira Seção, por ocasião do julgado ora embargado, era de que a isenção da COFINS pelo art. 56 da Lei 9.430/96, encerrava questão infraconstitucional, passível, portanto, de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. O STJ, ao analisar a questão do conflito entre a lei ordinária e a lei complementar, aplicando a jurisprudência da época, entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional, pelo que não se justificaria a instauração de incidente de inconstitucionalidade. Eventual desacerto desse entendimento consistiria em erro de julgamento, que não pode ser corrigido por meio de Embargos de Declaração (REsp 729823/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 424). 4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes; deve, apenas, enfrentar a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 382.736/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.04.2007, DJe 22.08.2008, destaquei). A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, só veio a ser alterada após o julgamento, no Supremo Tribunal Federal, do RE n. 377.457/PR, em sede repercussão geral, quando se firmou a tese de que "é legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída" (PLENO, Tema n. 71, julgado em 17.09.2008, DJe 19.12.2008, Ata n. 42/2008, DJe n. 241, divulgado em 18.12.2008). Colhe-se do tal acórdão, na quadra dedicada à deliberação acerca da possibilidade de modulação de efeitos do decisum (p. 142/142): O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOSKI - .. .. esta Suprema Corte sistematicamente considerava a matéria infraconstitucional, confirmando, portanto, entendimento daquela egrégia Corte, do STJ. O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELO: E só passou a alterar esse entendimento a partir do julgamento do RE 419.629/DF e do RE 451.988- AgR/RS, dos quais foi Relator o eminente Min. Sepúlveda Pertence. Aí, Senhor Presidente, ocorreu a ruptura em relação à diretriz jurisprudencial até então prevalente nesta Suprema Corte. O SENHOR MINISTRO CEZAR PELUSO: Qual é a data desses julgamentos O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE E RELATOR) - A publicação é de 17 de março de 2006. (destaques do original) Importante registrar, neste passo, que o Supremo Tribunal Federal, ao tempo da prolação do acórdão rescindendo, orientava-se pela inviabilidade do exame da matéria, por demandar interpretação de norma infraconstitucional: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. (AI 485.692 AgR/AM, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA julgado em 12.08.2008, DJe n.182, DIVULG 25.09.2008, PUBLIC 26.09.2008, EMENT VOL-02334-06 PP-01150). Na mesma linha, a seguinte decisão monocrática: AI n. 509.534/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgamento em 30.09.2004, DJ 17.11.2004. Diante de apontada orientação em sede de repercussão geral, esta Corte realinhou seu entendimento, consoante registrado em recente acórdão assim ementado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. LC 70/1991. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.430/1996. TEMA JULGADO PELO STF SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de inconformismo da recorrente com a decisão do Tribunal de origem que manteve a sua obrigação de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. O acórdão objurgado decidiu que a COFINS é exigível das sociedades civis de prestação de serviços profissionais, em virtude da revogação, pela Lei 9.430/1996, da isenção constante na Lei Complementar 70/1991. 2. Volvendo ao cerne meritório, de fato, o STJ seguia o posicionamento firmado no Agravo Regimental no Recurso Especial 382.736/SC de que lei ordinária não pode revogar determinação de lei complementar, pelo que ilegítima seria a revogação pela Lei 9.430/1996 da isenção instituída pela LC 70/1991, referente ao recolhimento da COFINS, às sociedades prestadoras de serviços. 3. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 377.457/PR, em repercussão geral (Tema 71/STF), firmou tese de que "é legítima a revogação da isenção estabelecida no art. 6º, II, da Lei Complementar 70/1991 pelo art. 56 da Lei 9.430/1996, dado que a LC 70/1991 é apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída". 4. Assim, consoante o art. 1.040 do CPC/15, de rigor a reforma do acórdão recorrido para realinhá-lo ao entendimento do STF acerca da incidência dos juros moratórios, razão pela qual não merece prosperar a irresignação trazida à apreciação do STJ. 5. O STJ redigiu a Súmula 508/STJ, com orientação de que a isenção da Cofins concedida pelo art. 6º, inc. II, da LC 70/1991 às sociedades civis de prestação de serviços profissionais foi validamente revogada pelo art. 56 da Lei 9.430/1996. 6. Recurso Especial não provido. (REsp 413.469/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08.05.2018, DJe 19.11.2018, destaquei). Nos termos do enunciado Sumular n. 343/STF, aplicável por analogia, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Se a existência de julgados em sentidos opostos é suficiente para aplicação desse verbete Sumular, com muito mais razão a sua incidência no presente feito, onde não havia posicionamento da Corte amparando a pretensão autoral. Nesse sentido, precedentes afastando o cabimento da ação rescisória quando a orientação deste Superior Tribunal é no mesmo sentido do acórdão rescindendo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC/1973. ISS. EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO LITERAL DOS ARTS. 156, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 4º DA LEI 6.019/1974. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE APLICOU JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. A controvérsia veiculada na ação rescisória está em saber se é exigível de empresas de trabalho temporário o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), utilizando como base de cálculo o valor total consignado na nota fiscal de serviços. 2. A decisão monocrática proferida nos autos do REsp 832.632/MG (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 3.9.2010) levou em consideração o acórdão proferido REsp 1.138.205/PR (1ª Seção, Rel.Min. Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010), o qual foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC. O acórdão proferido nesse regime é dotado de especial eficácia vinculativa e autoriza o Ministro Relator a aplicá-lo em casos análogos, na forma do art. 557 do CPC. 3. Considerando que a questão foi resolvida com base na legislação infraconstitucional Lei 6.019/1974 , não há falar em violação literal do art. 156, III, da Constituição Federal, na forma exigida pelo art. 485, V, do CPC. 4. O acórdão que se busca rescindir, proferido pela Primeira Turma do STJ, decidiu a controvérsia com base na jurisprudência que se encontrava pacificada na Primeira Seção sobre o mesmo assunto, REsp 1.138.205/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010, julgado sob o regime de art. 543-C do CPC. Desse modo, não se verifica violação ao artigo 4º da Lei nº 6.019/1974, tendo em vista que o acórdão rescindendo aplicou entendimento consolidado pelo STJ em sede de procedimento de recursos repetitivos. 5. Observa-se que a própria autora da presente ação erige obstáculo à rescisória ao afirmar que "não havia jurisprudência dominante acerca do tema", o que faz incidir na hipótese a Súmula 343/STF, que, ressalta-se, obstaculiza o cabimento da ação rescisória quando a matéria acerca da interpretação de norma legal torna-se controvertida nos Tribunais. 6. Pedido rescisório julgado improcedente. (AR 5.268/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 15/05/2018). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTA DENTRO DO BIÊNIO LEGAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 485, V, CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INOCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ À ÉPOCA DA DECISÃO. POSIÇÃO NÃO TERATOLÓGICA. RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. 1. Na Ação Rescisória fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente, de sorte que, não se configura a aludida violação se o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações possíveis, sob pena de se tornar um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, é incabível Ação Rescisória balizada na modificação da interpretação de norma federal e que confronte a Súmula 343 do STF, uma vez que oscilações jurisprudenciais existem e existirão sempre, cabendo ao Poder Judiciário deixar em garantia as suas próprias decisões, respeitando-as dentro do tempo em que foi proferida. 3. O acórdão rescindendo julgou o pedido autoral nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte, à época da prolação do acórdão, que afirmava a impossibilidade de se desfazer o ato de concessão de aposentadoria integral para conceder aposentadoria com proventos proporcionais.Assim, a alegação central do autor não resiste ao confronto com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça à época do julgado rescindendo, e não afronta os preceitos legais aplicáveis. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.809/RS, julgado em regime de repercussão geral, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, firmou o entendimento de que não deve ser afastada a incidência da Súmula 343/STF, nem mesmo nas hipóteses em que a Ação Rescisória estiver fundada em violação a dispositivo constitucional, exceto no caso de pronunciamento daquela Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 5. Pedido rescisório improcedente. (AR 5.261/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019). A Agravante argumenta que o mérito da presente ação envolve matéria reconhecidamente constitucional, de modo ser inaplicável a Súmula 343/STF. O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral (STF, RE 590.809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 22.10.2014), reconheceu a validade do enunciado da Súmula n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade. Na linha do entendimento da Suprema Corte, este Superior Tribunal firmou compreensão segundo a qual, para a incidência da Súmula n. 343/STF, é irrelevante a natureza da discussão posta no feito rescindendo - constitucional ou infraconstitucional -, ressalvando-se, tão somente, o pronunciamento do STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade (e. g. 1ª Seção AR 5.178/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12.02.2020, DJe 20.02.2020). Frise-se, que o acórdão proferido no Recurso Extraordinário n. 377.457/PR, julgado em 17.09.2008, por não contemplar o exercício de controle concentrado de constitucionalidade, não ostenta efeito ex tunc, razão pela qual prevalece a coisa julgada forjada antecedentemente, prestigiando a segurança jurídica. Cumpre rememorar que esta Seção consolidou a sua compreensão em relação à amplitude da incidência da Súmula n. 343/STF, assentando, principalmente que a tese firmada em sede repercussão geral, por não traduzir controle concentrado de constitucionalidade, não ostenta efeito ex tunc, razão pela qual é inadequado utilizá-la para afastar a coisa julgada formada previamente, sob pena de grave violação ao princípio da segurança jurídica. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DERIVADOS DE VÍNCULOS FUNCIONAIS ANTERIORES AO INGRESSO NA MAGISTRATURA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SUA ÉPOCA. PACIFICAÇÃO DO TEMA EM SENTIDO CONTRÁRIO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO CONSTITUI INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESCISÃO ADMISSÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. I - Cuida-se de Ação Rescisória apresentada pela União buscando desconstituir acórdão da 6ª Turma, proferido no Recurso Especial 509.961/MG, no qual foi reconhecido o direito do magistrado à incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores ao ingresso na magistratura. II - Inadmissível a presente ação rescisória, porquanto o acórdão rescindendo adotou a orientação que vigorava nesta Corte naquela ocasião, o que atrai a incidência da Súmula n. 343 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 590.809/RS, submetido à repercussão geral, ratificou o entendimento exarado na Súmula n. 343 pelo não cabimento de ação rescisória baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, inclusive quando a controvérsia veiculada ostenta índole constitucional, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade. IV - A tese firmada em repercussão geral no Recurso Extraordinário 587.371/DF, afastando o direito aos quintos incorporados em carreira diversa, por não traduzir controle concentrado de constitucionalidade, não ostenta efeito ex tunc, razão pela qual é inadequado utilizá-la para afastar a coisa julgada formada previamente, sob pena de grave violação ao princípio da segurança jurídica. V - Ação Rescisória não admitida. (AR 4.827/MG, de minha relatoria para o acórdão, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23.10.2019, DJe 10.12.2019 - destaquei). RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF. APLICABILIDADE TAMBÉM PARA AS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS ONDE INEXISTENTE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. IPI. SELO DE CONTROLE. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (ART. 332, I, CPC/2015). 1. A decisão agravada calcou-se no fundamento de que o julgado rescindendo o foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema no âmbito deste STJ a possibilitar a incidência da Súmula n. 343/STF. De ver que o julgamento do acórdão rescindendo se deu em 5 de junho de 2007 e há vários julgados posteriores deste STJ no sentido da legitimidade da cobrança da exação, a saber: REsp. n. 732.617/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 14.04.2009; REsp. n. 881.528/ PB, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 06.05.2008; REsp. n. 1.008.030/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 06.03.2008; REsp. n. 1.069.924/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 09.12.2008; REsp. n. 1.051.058/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 03.06.2008 e REsp. n. 637.756-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17.4.2008. 2. O fato é que a presente ação rescisória está sendo ajuizada perante este STJ e no âmbito deste STJ a questão não restava pacificada ao tempo do julgamento do acórdão rescindendo, a ensejar a incidência da Súmula n. 343/STF, posto que o STF, muito embora tenha julgados contemporâneos em controle difuso favoráveis à tese da autora agravante, não se manifestou sobre o tema de forma vinculante para este STJ em sede de controle concentrado de constitucionalidade. A existência de tal vinculação se faz necessária diante da evidente diferença de competências para o exame do recurso especial e do recurso extraordinário, que podem abordar uma mesma questão sob enfoques distintos (infraconstitucional X constitucional). Tal o conteúdo dos precedentes citados do STF no RE 590.809/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 22.10.2014) e na AR 1.415 AgR-segundo/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.04.2015), que prestigiam a segurança jurídica e a coisa julgada. 3. Precedentes: AgRg no REsp 1505842/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 01.09.2015; REsp 1655722/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14.03.2017; AgInt no AREsp 1208053/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2018; AgInt no REsp 1683751/ RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 14.11.2017. 4. A aplicação da Súmula n. 343/STF foi recentemente confirmada pela Primeira Seção para casos semelhantes ao presente no julgamento do AgInt nos EDcl na AR n. 4.981/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 08.05.2019 e na AR n. 4.443/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/acórdão Min. Gurgel de Faria, julgada em 08.05.2019. Desta última, o seguinte registro: "Assim, parece-me provável que o Supremo Tribunal Federal ainda continue a debater o alcance de aplicação da Súmula 343 do STF, nos casos julgados na sistemática da repercussão geral, porquanto o afastamento da súmula, incontestavelmente e até o momento, só é permitido quando há decisão proferida no controle abstrato de constitucionalidade" (AR n. 4.443/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, Rel. p/acórdão Min. Gurgel de Faria, julgada em 08.05.2019). 5. Agravo regimental não provido. (AgInt no AgRg na AR 5.151/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020, destaquei). Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. V. Agravo Regimental improvido. (AgInt nos EREsp 1311383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016). Ante o improvimento do recurso, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual afasto a apontada multa. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.