AREsp 1832034 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e inexistência de divergência comprovada); alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes para modificar a decisão recorrida, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ação Civil Pública Ambiental, Competência, Documento Novo, Súmula 7/stj, Impugnação Aos Fundamentos De Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Ação Civil Pública Ambiental Competência Documento Novo Súmula 7/stj Impugnação Aos Fundamentos De Inadmissibilidade +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi corretamente mantida por ausência de impugnação específica aos fundamentos indicados (incidência da Súmula 7/STJ e divergência não comprovada)
  2. 2 Se alegação de documento novo e de incompetência do juízo justificam a rescisão do acórdão
  3. 3 Se alegações genéricas no agravo em recurso especial são suficientes para enfrentar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e inexistência de divergência comprovada); alegações genéricas no agravo em recurso especial são insuficientes para modificar a decisão recorrida, motivo pelo qual não se conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.