AREsp 1578673 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DISCUSSÃO ACERCA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ALEXANDRE DONIZETE ROLIM DE LIMA E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. Acórdão julgou parcialmente procedente a demanda e condenou o Estado de São Paulo a incluir na base de cálculo do adicional por tempo de serviço o ALE (adicional de local de exercício), o adicional disposto no art. 133 da CE diferença de vencimentos e a "GDAP- Supervisão/Orientação Tec. Incorp". Pretensão de desconstituir parte do acórdão e de julgar procedentes os pedidos para incluir na base de cálculo do quinquênio os vencimentos integrais, inclusive os adicionais denominados GAP, AOL e adicional de insalubridade, bem como para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais. Omissão no v. acórdão no tocante às verbas GAP e AOL. Ocorrência. Questão que pode, eventualmente, ser objeto de discussão em ação própria. Alteração de entendimento ou orientação jurisprudencial. Impossibilidade de reapreciação de questão de mérito por meio de Ação Rescisória. Quanto ao adicional de insalubridade e a fixação da verba honorária, inexiste violação manifesta de norma jurídica. Inteligência da Súmula 347 do STF e da tese fixada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1001779/DF tema 239). Acórdão rescindendo de acordo com a doutrina e jurisprudência. Pretensão de rediscutir a matéria para obter solução mais favorável. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente, com observação(fls. 152). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 191/196). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 201/212), a parte agravante sustenta violação do art.966, V, do CPC/2015.Argumenta, para tanto, queé cabível a ação rescisória porque o acórdão rescindendo ofendeu os arts.129 da CE, 18 e 11 das Leis Estaduais 6.628/89 e 712/93, 37, XIV e XV, da CF/1988 e 20, § 3º, a, b e c, e § 4º, do CPC/1973. Assim,o acórdão rescindendo, ao não determinar a inclusão dos adicionais denominados GAP, AOLe o adicional de insalubridadeno cálculo do adicional por tempo de serviço, violou as normas supramencionadas. 4. Devidamente intimada (fls. 214), a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 218/229). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 231),fundadona incidência da Súmula 7 do STJ;razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9.Para afastar a conclusão firmada no acórdão recorrido acerca da aplicabilidade, na espécie, da Súmula 343/STF, seria necessário o reexame da própria legislação local invocada pela parte autora, ora agravante, única forma de se aferir a existência, ou não, de eventual ofensa à norma jurídica nela contida, o que, todavia, esbarra no óbice da Súmula 280/STF, aplicável mesmo em se tratando de recurso especial interposto contra acórdão prolatado em ação rescisória. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. INVIABILIDADE DE EXAMINAR LEIS ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO STF. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. A alegada ofensa ao art. 485, V do CPC/1973 não pode ser examinada por esta Corte Superior, pois demandaria a análise de violação da Legislação Estadual, o que esbarra no óbice da Súmula 280/STF. Afinal, o Apelo Nobre fundamenta-se nos arts. 129 da Constituição Estadual, 18 da Lei Estadual 6.628/1989 e 11, I da Lei Complementar Estadual 712/1993 para defender o afastamento da Súmula 343/STF. 3. Tampouco pode ser conhecida a tese, apresentada no Agravo Interno, de que o acórdão rescindendo ofenderia o art. 37, XIV da CF/1988, uma vez que não cabe a este STJ emitir juízo de valor sobre a aplicação de normas constitucionais. Tal providência, em sede recursal, cabe ao STF. 4. Agravo Interno dos Servidores a que se nega provimento (AgInt no AgInt no AREsp 1.172.760/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E EM NORMA LOCAL. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS NA ORIGEM. MULTA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 98 DO STJ. 1. Descabe a discussão, em recurso especial, da suposta infringência ao 966, V, do CPC 2015 (art. 485, V, do CPC/1973), se a solução adotada no acórdão recorrido tem fundamentação constitucional. Precedentes. 2. A questão controvertida demandaria, necessariamente, a análise de normas estatuais (Lei n. 6.628/1989 e n. 712/1993, bem como do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo). 3. Também não é possível, "em sede de Recurso Especial, analisar a violação do art. 485, V do CPC/1973, quando a Rescisória demanda a análise de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF" (AgInt AREsp 179.237/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/6/2017). 4. Não demonstrado o notório propósito de prequestionamento, inaplicável ao caso o enunciado da Súmula 98 do STJ. Logo, inafastável a aplicação da multa pelo Tribunal de origem na forma do disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 1564359 / SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de28/10/2020). 10. Ademais,é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não cabe ação rescisória para discussão acerca de honorários advocatícios. Nesse sentido: REsp n. 1.349.278/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 2/12/2013; AgInt no REsp n. 1.527.779/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe 13/12/2018; AgRg no AREsp n. 47.399/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 16/6/2015 (AgInt no AREsp 1414657 /SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de28/10/2019). 11. Diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. 12. Publique-se. Intimações necessárias.