AREsp 1948268 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL - HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A ação rescisória tem cabimento nas hipóteses arroladas na lei processual civil (CPC/15, art. 966). "A Ação Rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, apreciação de má-interpretação dos fatos ou de reexame de provas produzidas, tampouco para complementá-la. Para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade" (STJ, REsp n. 1691712/SP). Da mesma forma, a ação rescisória não se presta para rediscussão da matéria controvertida ou para correção de pretendida injustiça ou de má- aplicação do direito controvertido, sendo incabível seu o ajuizamento como sucedâneo recursal ou com o objetivo de reexame dos fatos que fundamentam a decisão rescindenda. Sem demonstração de violação direta a norma jurídica ou de que a sentença esteja baseada em erro de fato, afigura-se improcedente a pretensão rescisória. Pedido julgado improcedente. Alega violação do art. 966, V, do CPC, no que concerne ao cabimento da presente ação rescisória, tendo em vista a violação da norma do art. 205 do CC, já que a prescrição para suposto ilícito contratual é de dez anos. Traz os seguintes argumentos: .. não há que se falar que à época do julgamento constante do acórdão que se pretende rescindir havia interpretação divergente sobre a prescrição aplicada à responsabilidade contratual, pois tal afirmação estaria em manifesta afronta à finalidade dos Embargos de Divergência no âmbito do STJ. Da mesma forma, não procede a fundamentação do acórdão recorrido de que se pretendeu com a Ação Rescisória corrigir um simples equívoco ou injustiça do julgado (fls. 424/425). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: .. a Autora apontou como fundamento de seu pedido rescisório o erro constante do acórdão que considerou tratar-se de prescrição trienal quando a prescrição aplicável ao caso é de 10 (dez) anos, afrontando, assim, decisão do STJ proferida em embargos de divergência no REsp n. 1281.594/SP. O acórdão rescindendo foi assim ementado: .. De se ressaltar que a violação manifesta a dispositivos legais mencionada deve ser perpetrada diretamente ao texto da lei, conforme entendimento já explicitado pelo e. STJ. .. Como se vê, a via rescisória não se presta a rediscutir a matéria já apreciada nos autos, nem mesmo a analisar a Justiça da decisão, pena de transformar a via rescisória em verdadeiro sucedâneo recursal. A respeito, a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." Dessa forma, é incabível a propositura de ação rescisória quando o acórdão rescindendo elege uma, dentre as interpretações possíveis e razoáveis à época. No caso, por entender que a ação de regresso visava ressarcimento dos valores pagos em razão de ilícito, entendeu-se que a prescrição aplicável era a trienal e não decenal (fls. 407/409, grifo meu). .. não concordando com tal entendimento cabia a ela interpor recurso próprio para os Tribunais superiores e não pretender obter a revisão do julgado em ação rescisória. E, como a ação rescisória não pode ser utilizada para corrigir interpretação equivocada dos fatos, alegada pela Requerente, tampouco para corrigir suposta injustiça do julgado que se pretende rescindir, não há como se acolher a pretensão autoral (fl. 411, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de saber se havia, ou não, divergência de interpretação quanto à aplicação da prescrição (decenal ou trienal) à época do decisum rescindendo, demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.