EREsp 1909890 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal violado), atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 343/STF, que impede a ação rescisória quando a matéria era controvertida à época do julgamento,...

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Parties
Recorrente: Maria Zenaide de Souza de Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Lei Nº 11.960/2009, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Súmula 343/stf Súmulas 283 E 284/stf Lei Nº 11.960/2009 Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Maria Zenaide de Souza de Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF como óbice à ação rescisória
  3. 3 Existência ou não de coisa julgada inconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação (ausência de indicação do dispositivo legal violado), atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque o Tribunal de origem aplicou a Súmula 343/STF, que impede a ação rescisória quando a matéria era controvertida à época do julgamento, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido; aplicaram-se ademais regras de majoração de honorários previstas no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração dos honorários advocatícios nos termos expressos no acórdão (elevação ao máximo da faixa se aplicável; acréscimo de 10 pontos percentuais quando aplicável; majoração de 10% em honorários fixos), observados os limites legais e as hipóteses de gratuidade da justiça.