AR 6930 - DECISAO

AR 6930 - DECISAO

A ação rescisória foi extinta sem julgamento de mérito porque o acórdão rescindendo (REsp 1.575.259/SP) não examinou os dispositivos e teses invocados na rescisória (art. 927 c/c art. 489, §1º, VI, CF arts.18 e 25, art.54 da Lei 9.784/1999), tornando inadmissível a pretensão rescindente fundada no art. 966, V, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Sem Julgamento De Mérito
Outcome
extinta sem julgamento de mérito
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Súmula 633/stj, Prescrição/decadência Administrativa, Princípio Federativo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica Súmula 633/stj Prescrição/decadência Administrativa Princípio Federativo +1 more

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão rescindendo afrontou o art. 927 c/c art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 e a Súmula 633/STJ
  2. 2 se foi correta a aplicação da Lei n. 9.784/1999 em detrimento de norma estadual (Lei Estadual n. 10.177/1998)
  3. 3 admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 quando o acórdão rescindendo não examinou os dispositivos alegadamente violados

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi extinta sem julgamento de mérito porque o acórdão rescindendo (REsp 1.575.259/SP) não examinou os dispositivos e teses invocados na rescisória (art. 927 c/c art. 489, §1º, VI, CF arts.18 e 25, art.54 da Lei 9.784/1999), tornando inadmissível a pretensão rescindente fundada no art. 966, V, do CPC/2015; consequentemente, a autora foi condenada ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

extinta sem julgamento de mérito

Orders

  • Extinge-se o feito sem julgamento de mérito.
  • Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC/2015.