AR 6243 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedidas as Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão, assim ementado (fl. 10207/10209): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 966. ART. 966, IV, DO CPC. DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 502 DO CPC. ART. 966, V, DO CPC/73. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 70, III, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. PRETENSÃO DE USO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. 1. Trata-se de pleito rescisório de acórdão que concluiu ser incabível, no caso concreto, a denunciação da lide à Caixa Econômica Federal (CEF). 2. Na origem, a lide primária foi julgada procedente, condenando-se a COHAB/BU a ressarcir quantia à CONSTRUTORA LR LTDA, a título de reparação dos danos sofridos pelo atraso na conclusão das obras do Conjunto Habitacional São Manuel III, motivado pelo atraso no repasse das parcelas pecuniárias, que deveria ocorrer mensalmente nos termos do cronograma financeiro previamente aprovado. A lide secundária, em que a COHAB/BU pretendia a denunciação da CEF à lide, foi julgada improcedente, ao entendimento de que a CEF não era responsável (nem por lei nem por contrato) por reembolsar desembolsos efetuados pela COHAB/BU em decorrência de sua sucumbência na lide primária. 3. Pretensão rescisória baseada nas alegações de que: (a) teria havido erro de fato (art. 966, VIII, do CPC/2015) no acórdão rescindendo ao concluir que a União tivesse interesse jurídico na causa e, portanto, pudesse atuar como assistente da CEF; (b) teria havido, com o julgamento do REsp 681.881, interposto pela União e subsequente julgamento dos EREsp 681.881 , ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC/2015) decorrente do anterior julgamento definitivo do REsp 621.107, interposto pela CEF; (c) teria havido violação à norma jurídica decorrente do art. 70, III, do CPC/73 (art. 966, V, do CPC/2015), que, segundo a autora desta Rescisória, permitia a denunciação da CEF à lide no caso concreto julgado pelo acórdão rescindendo. 4. O "erro de fato" que autoriza rescisão de decisão jurisdicional transitada em julgado diz respeito a fato sobre o qual o julgador não tivesse de se pronunciar (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Se houve discussão na demanda originária e subsequente deliberação jurisdicional, pode ter havido equívoco de apreciação, mas não se tem hipótese de rescisão motivada por "erro de fato". No caso em exame, a própria apreciação, pela Segunda Turma, do Recurso Especial interposto pela União, pressupunha que a União tivesse interesse recursal (art. 499 do CPC/73). Entendeu-se que a União tinha interesse jurídico em que o FGTS (gerido pela CEF) não fosse afetado negativamente pelo processo pendente, daí porque expressamente se admitiu o interesse recursal da União, julgando-se o mérito do REsp por ela interposto. 5. Não há que se falar em coisa julgada quando na mesma relação jurídica processual ainda há recurso pendente de apreciação. Inteligência do art. 502 do CPC/2015. Na hipótese, assistida (a CEF) e assistente (a União) interpuseram, cada qual, seu Recurso Especial. Julgado um deles, ainda pendia de apreciação o outro, de modo que a decisão de mérito ainda estava sujeita a recurso e, portanto, não havia transitado em julgado. 6. Os casos em que se admite a denunciação da lide vêm previstos em lei federal (à época, no art. 70 do CPC/73). Na demanda rescindenda, a última palavra sobre a interpretação do dispositivo de lei federal que rege a matéria foi dada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, colegiado mais graduado do Tribunal que tem a missão constitucional de atribuir interpretação à lei federal. 7. A pretensão da autora da presente Rescisória, a pretexto de que teria havido violação manifesta à norma jurídica decorrente do art. 70, III, do CPC/73 (art. 966, V, do CPC/2015), em verdade consiste em pretensão a ver reconhecido que a CEF tinha responsabilidade contratual pelo ressarcimento à COHAB-BU dos valores por esta desembolsados em decorrência de sua condenação na lide primária. Com efeito, na inicial desta Rescisória se argumenta que os contratos entre a Construtora e a Cohab e entre a Cohab e a CEF seriam coligados de forma tal que implicariam responsabilidade da CEF por indenizar a Cohab na via regressiva. 8. Contudo, tal tese de responsabilidade da CEF foi rechaçada pelo acórdão rescindendo, exsurgindo daí que a Cohab/BU intenta na presente via, apenas, um rejulgamento da causa no que tange à responsabilização da CEF, finalidade para a qual não se presta a estreita via da Ação Rescisória, nos termos da pacífica orientação desta Corte. 9. Pedido improcedente. O embargante sustenta que: (a) " o v. acórdão rescindendo da Corte Especial, proferido nos embargos de divergência, desprezou, de maneira veemente, a força e a segurança jurídica que emergem da coisa julgada"; (b) "o modo de julgar apresentado no julgamento da presente ação acaba por restringir a abrangência normativa do dispositivo constitucional do qual se almeja manifestação. Cabe rememorar a doutrina do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que ao discorrer acerca das características das espécies material e formal da coisa julgada, esclarece que "o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não faz qualquer discriminação; a distinção mencionada é feita pelos processualistas. A nosso ver, a Constituição assegura uma proteção integral das situações de coisa julgada" (Direito constitucional. 33. ed. rev. e atual. até a EC nº 95, de 15 de dezembro de 2016 -São Paulo: Atlas, 2017)."; e (c) "relativizar a força da coisa julgada em razão da pendência de recurso do assistente simples -sequer ratificado pelo assistido -, significa reconhecer a inexistência de subordinação do assistente simples em relação à parte. Dessa feita, busca-se seja sanada omissão, no particular, quanto ao fato de que não se admite relativizar a coisa julgada -incidente sobre o direito processual vindicado pela parte assistida -e entender como subsistente o recurso da assistente simples que sequer foi ratificado expressamente pela CEF". Comimpugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. 3."É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser inviável a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que haja propósito de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência própria do Supremo Tribunal Federal" (EDcl nos EREsp 1604412/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 31/08/2020). 4. Embargos de declaração rejeitados, revogada a tutela provisória de fls. 10.169/10.170. VOTO Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Na hipótese, a embargante pede que a Corte Especial aprecie "a matéria sob a ótica do art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, de modo a viabilizar o prequestionamento necessário ao acesso à jurisdição constitucional". Entretanto, "éfirme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser inviável a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que haja propósito de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência própria do Supremo Tribunal Federal"(EDcl nos EREsp 1604412/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2020, DJe 31/08/2020). Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido, se revelando inviável a cognição judicial de dispositivos constitucionais, sob pena de ferir a competência do Supremo Tribunal Federal. Com o julgamento dos presentes embargos de declaração, fica revogada a liminar de fls. 10.169/10170. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.