REsp 1959026 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especialinterpostocom fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 906-907): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX- COMBATENTE. REVERSÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO POR PARTE DE FILHAS MAIORES E CAPAZES DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. LEIS NºS 3.765/60 E . VIOLAÇÃO A NORMA JURIDICA. INOCORRÊNCIA. 4.242/63 1. Ação Rescisória ajuizada com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), visando à desconstituição do julgado da Segunda Turma deste Tribunal que, nos autos da AC 533117/PE, por força de determinação do Superior Tribunal de Justiça, reanalisou a presença dos requisitos do art. 30 da Lei 4.242/63 e negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de pensão especial a filhas de ex-combatente, maiores e capazes. 2. É pacífico o entendimento de que, em se cuidando de reversão de pensão por morte de ex-combatente, o direito é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício. (STF, MS 21.707/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, Pleno DJ de 22.09.95). 3. No caso concreto, o Sr. Severino Batista da Silva, genitor das demandantes, obteve aposentadoria de ex-combatente com base nos arts. 15 da Lei n. 3765/60, 30 da Lei 4.242/63 e art. 77, a da Lei 5774/71. Com o seu falecimento, em 16.04.1984, sua pensão foi deferida à cônjuge supérstite, Sra. Maria de Lourdes da Silva, falecida em 15.12.1995. 4. No tocante à reversão, STJ já pacificou que, diante do caráter assistencial do citado benefício, os requisitos de incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, devem ser preenchidos pelos herdeiros doex-combatente para que possam habilitar-se ao recebimento da pensão. (AgInt no AREsp 725.148/ES, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018). 5. A ação ordinária pleiteando a reversão da pensão em discussão fora proposta apenas em 2011, ou seja, mais de quinze anos após o falecimento do cônjuge supérstite, o que denota que as autoras, maiores e capazes, sobreviveram durante muito tempo sem depender/precisar do benefício. 6. As demandantes não comprovaram a impossibilidade ou incapacidade de prover os meios próprios de subsistência, bem como a não percepção de qualquer importância paga pelos cofres públicos, na forma exigida pelo art. 30 da Lei nº 4.424/63, devendo ser mantido o acórdão que negou provimento à apelação interposta. 7. Inexistência de base legal à pretensa rescisão do julgado. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 4º, III, do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, parágrafo 3º do CPC/2015. 9. Ação rescisória que se julga improcedente. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões de sua irresignação, orecorrentesustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos artigos53, incisos II e III do ADCT, 5º, XXXVI da CF/88, 30 da Lei 4.242/63, e 7º, II e 9ª da Lei 3.765/60,sob oargumento de que "é inequívoco o direito das filhas à percepção da pensão especial instituída pelo falecido ex-combatente, desde a data do seu óbito, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, somente não tendo sido exercido aquele direito imediatamente, em face da preferência legal da viúva em relação aos demais beneficiários, conforme disposto no art. 9º, § 3º, da Lei nº 3.765/60. Por outro lado, não cabe a invocação de que a supracitada Lei nº 3.765/60 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, em face do princípio de que a lei nova não pode prejudicar direitos já consolidados, como é o caso de filhas de ex-combatentes, pois, como visto, não se trata de mera expectativa de direito, mas sim de direito real que só não foi exercitado de plano em face da ordem preferencial estabelecida pelo art. 7º da Lei das Pensões Militares" (fl. 1.164). Semcontrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 134-135. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O recurso não merece prosperar. De início, registra-se que, nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Por tal motivo, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação dos artigos 53, incisos II e III do ADCT, 5º, XXXVI da CF/88. Com efeito, registra-se que a jurisprudência desta Corte, firmou-se no sentido de que o recurso especial interposto em ação rescisória deve restringir-se ao exame de eventual ofensa aos pressupostos da demanda, enumerados, no art. 966 do CPC/2015 (antigo art. 485 do CPC/1973), e não aos fundamentos do julgado rescindendo. As teses inerentes à violação dos artigos 30 da Lei 4.242/63, e 7º, II, e 9º, da Lei 3.765/60, referem-se ao mérito da ação rescisória, restando inviável o exame desta pretensão recursal, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF, conforme precedentes a seguir colacionados. Ressalte-se que a recorrente sequer alegou, nas razões do apelo nobre, eventual ofensa ao artigo 966 do CPC/2015. Nessa linha (grifos nossos): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Recurso Especial interposto no âmbito de Ação Rescisória deve restringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupostos insculpidos no art. 485 do Código Buzaid, não se revelando como meio processual hábil à discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo" (AgInt no AREsp 1.187.884/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2020). 2. Com efeito, "o Recurso Especial em Ação Rescisória deve debater as hipóteses legais de cabimento dessa demanda, sob pena de incidir, por analogia, no óbice da Súmula 284/STF" (AgRg no REsp 1.366.969/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013; AgRg no REsp 1.268.782/PR, Rel.Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013; AgInt no REsp 1.587.696/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016)." (REsp 1.662.628/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2017)" (AgInt no REsp 1.733.714/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/9/2019). 3. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1634995/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/2/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA.FALTA DE INDICAÇÃO CLARA E PRECISA DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR CONTRARIADO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA.DISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INVIABILIDADE.PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. .. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Recurso Especial interposto no âmbito de Ação Rescisória deve restringir-se à arguição de eventual afronta aos pressupostos insculpidos no art. 485 do Código Buzaid, não se revelando como meio processual hábil à discussão dos fundamentos do acórdão rescindendo.No caso vertente, como se observa da leitura da petição recursal, a parte recorrente apontou violação - gize-se genérica - da Lei 9.250/1995 e do art. 130 do Código Buzaid, desenvolvendo argumentação contra o acórdão rescindendo, o que não se admite em sede de Recurso Especial em Ação Rescisória. .. 5. Agravo Interno da Empresa desprovido.(AgInt no AREsp 1187884/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,DJe 14/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 485 DO CPC. INCABÍVEL A AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE PRENDE À IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM RESCINDENDO. .. 2. A interposição de Recurso Especial fundado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação da lei federal entendida como violada e de seu respectivo dispositivo, sob pena de não conhecimento do apelo em razão de fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. É assente no STJ que o Recurso Especial interposto em Ação Rescisória deve cingir- se ao exame de eventual afronta aos pressupostos da ação, não aos fundamentos do julgado rescindendo. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.587.696/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. É entendimento pacífico nesta Corte que o recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta ação (enumerados no art. 485 do CPC), e não aos fundamentos do julgado rescindendo. Precedentes: AgRg no REsp nº 1.366.969/DF, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 14/06/2013; AgRg no REsp nº 1.268.782/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 08/02/2013 e AgRg no AREsp nº 67.577/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19/12/2012. 2. Hipótese em que o recurso especial limita-se a expor os motivos pelos quais a autora da ação rescisória entende que o julgado deve ser rescindido, sem nenhuma menção ao art. 485, V, do CPC, o que caracteriza deficiência de fundamentação, de modo a incidir a Súmula 284/STF. .. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 537.558/AP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 24/9/2015) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ALEGA VIOLAÇÃO DO ART. 485, V, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE E FUNDAMENTO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. 1. É assente nesta Corte que o recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos da ação e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. O recurso especial, em análise, por sua vez, alega violação do art. 10, §§ 1º e 2º, incisos I e II, da Lei n. 8.911/94, mas não faz sequer menção ao art. 485, inciso V, do CPC, o que já caracteriza deficiência na sua fundamentação a impedir seu conhecimento, em observância à Súmula 284 do STF, aplicável por analogia. .. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.366.969/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013). Por fim, o suposto dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. Ante o exposto, nãoconheço do recurso especial.Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE EX- COMBATENTE.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE.COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 966 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.