AREsp 1519034 - DECISAO

DECISÃO 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por JOSÉ WERNECK FILHO, com fundamento no art. 105, III, alínea a,da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERALDISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOSTRIBUNAIS. TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS. REGIME ENFITÊUTICO. REGISTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR. INOPONIBILIDADE À UNIÃO. PEDIDORESCINDENDO ACOLHIDO. ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO. LINHA PREAMAR. PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSADOS IDENTIFICADOS. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL JUSTIFICADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO. I- Em recurso repetitivo (REsp nº 1183546), o STJ pacificou entendimento no sentido de não ser oponível à UNIÃO o registro imobiliário para afastar o regime dos terrenos de marinha, vez que a Constituição de 1988, em seu art. 20, inciso VII, atribui originariamente ao ente federado a propriedade desses bens, tendo sido, inclusive, editada o Enunciado de Súmula nº 496, que assim dispõe: "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União". II- É pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que "decisão que contrarie o sentido atribuído pelo Superior Tribunal de Justiça à legislação infraconstitucional caracteriza violação de literal dispositivo de lei (art. 485, V, CPC), dando ensejo a ação rescisória" (STJ, REsp1105268/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 3a Turma, DJe 4/11/2013). III- Acolhimento do pedido rescindendo da UNIÃO, para desconstituir o acórdão e reexaminar a causa. IV- No caso concreto, o exame da cadeia registaria contínua evidencia não apenas a origem pública do bem, mas, especialmente, a ausência de qualquer transferência da propriedade plena a particulares, no que se refere aos terrenos de marinha e acrescidos. V- O traçado da LPM-1831 na região do imóvel foi aprovado em 24/11/1959, antes da passagem do bem aos particulares, no processo 1082/59 (hoje n.º 10783005846/97-17), quando a área do atual bairro Bento Ferreira, formada por aterro, era apenas manguezal, como esclarece o Ofício nº 1436/2007/GRPU/ES - GAB, da Gerência Regional do Patrimônio da União/ES. Na época, como visto, a área de acrescidos não comportava, em princípio, construções, estava sob controle do Estado do Espírito Santo, e não havia suposto proprietário particular, a quem pudesse ser endereçada notificação pessoal, o que afasta qualquer pecha de afronta à ampla defesa e/ou contraditório. VI- Justificada a ausência de notificação pessoal, visto que, por ocasião do procedimentodemarcatório, ainda não havia interessados identificados, tendo sido efetuada a notificação por edital, conforme previa o então vigente art.11 do Decreto -Lei 9.760/46. VII- Improcede a pretensão formulada no processo originário, visando ao afastamento das cobranças de taxa de ocupação nos exercícios de 1995 a 1998, 2004 e 2005 e à anulação da inscrição do imóvel como acrescido de marinha na SPU, devendo a parte ré desta ação rescisória ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 85, § 2º). VIII- Procedência do pedido rescisório. (fls. 818/819) 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.122/1.146). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 1.148/1.157), a parte agravante alega violação dos seguintes dispositivos legais: a - art. 485, V, do CPC/73 (atual art. 966, V, CPC/2015) argumentando, em síntese, que há fundamento não infirmado na decisão atacadae que em razão disso, não está"presente hipótese autorizadora do manejo da ação rescisória". (fls. 1.150/1.155) b - art. 1.022 do CPC/2015, por omissão do acórdão que julgou os embargos de declaração quanto àanálise da existência de fundamento autônomo do julgado rescindendo. (fls. 1155/1157) 4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões. (fls. 1163/1164) 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 1174/1177), fundado nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 8. Quanto à alegada ausência de hipótese do manejo da Ação Rescisória, verifico que no voto condutor, paraacórdão impugnado,o eminente relatorassim se manifestou acerca do tema: O voto da então Relatora consignou que, antes de 2012, em recurso repetitivo (REsp nº1183546), o STJ já havia pacificado não ser oponível à UNIÃO o registro imobiliário para afastar o regime dos terrenos de marinha, vez que a Constituição de 1988, art. 20, VII, atribui originariamente ao ente federado a propriedade desses bens, sendo, inclusive, editada a Súmula 496, que dispõe: "os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União". Ressalta o entendimento jurisprudencial pacífico de que "decisão que contrarie o sentido atribuído pelo Superior Tribunal de Justiça à legislação infraconstitucional caracteriza violação de literal dispositivo de lei (art. 485, V, CPC), dando ensejo a ação rescisória" (3ª Turma do STJ, REsp 1105268 / RS, STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe4/11/2013). (782/783 - grifei) 9. Na presente hipótese, não houve a impugnação particularizada de fundamento basilar que ampara o acórdão hostilizado, ou seja, a "decisão que contrarie o sentido atribuído pelo Superior Tribunal de Justiça à legislação infraconstitucional caracteriza violação de literal dispositivo de lei,dando ensejo a ação rescisória". Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte insurgente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIMENTO FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. (..). 5. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie, a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 6. Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp 1491638/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 20/08/2021). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO.(I) TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VONTADE CONSCIENTE NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM.(II) INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 132 DO CPC, TAL PRINCÍPIO NÃO É ABSOLUTO, NECESSITANDO A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. (III) VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO RECONHECIDA, COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. PLENA VALIDADE DA PROVA PERICIAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS CARREADAS E DOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO A FIM DE ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. (IV) PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. (V). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO § 3o. DO ART. 20 DO CPC, QUE ESTABELECE O MÍNIMO DE 10% E O MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ATENDIDOS OS CRITÉRIOS DAS ALÍNEAS DO ARTIGO. NÃO APLICAÇÃO DO § 4o. DO ART. 20 DO CPC, POR NÃO SE TRATAR DE SUCUMBENTE INCLUÍDO NO CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA. A VERBA DEVE SER FIXADA EM 10%, A FIM DE SE SITUE NOS LIMITES DA LEI. ARESP DA CAGECE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.(..). 6. Não é demais pontuar que o acórdão recorrido consignou que, no que diz respeito ao laudo pericial, o Juiz sentenciante ofertou prazo de 10 dias para que as partes se pronunciassem sobre o documento, não tendo a CAGECE apresentado, dentro do prazo legal, qualquer impugnação, operando-se a preclusão consumativa quanto a este ponto. 7. Contudo esse fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido não foi impugnado nas razões do Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. 8.(..). 12. Agravo da CAGECE conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.(AREsp 950.616/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017- sem destaques no original). 10. Não obstante a irresignação da parte, não se verifica também a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Inclusive, aquestão dofundamento autônomo do julgado rescindendofoi citadano voto condutor para acórdão, conforme depreende-se noseguinte trecho do voto: O acórdão rescindendo, de 15/8/2012, fundamentou-se na necessidade de ação própria para a decretação da invalidade e consequente cancelamento do registro da propriedade particular plena de imóvel, assim registrado desde 1965, força do art. 1.245, § 2º,do CC/2002. (fls.782 - grifei)) 11. Diante disso, observe-se, que julgamento diverso do pretendido pelas partes, como na espécie, não implica necessariamente ofensa ao dispositivo de lei invocado.Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA DEMORA PARA SE FORNECER O FÁRMACO. DANO MORAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXOU A VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. (..) 7. Agravo interno não provido.(AgInt nos EDcl no REsp 1870490/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - (..) II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - (..) VI - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp 1839659/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 31/03/2020). 12. Assim, incide, na espécie, o óbice da Súmula 283 do STF e ainda, inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015. 13. Pelo exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de JOSÉ WERNECK FILHO. 14. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 15. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTONÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DEDUZIDAANALISADA FUNDAMENTADAMENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PORJOSÉ WERNECK FILHO.