AREsp 1889316 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por ASSOCIAÇÃO VILLA RONDINI, contra decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 264-271, e-STJ), que negou provimento ao agravo em recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 97, e-STJ): AÇÃO RESCISÓRIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 966, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTO NOVO. REQUERIMENTO PARA FECHAMENTO DE RUA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE, EFETIVAMENTE, DEMONSTRE A ASSOCIAÇÃO DOS RÉUS A AUTORA. PROCESSO ORIGINÁRIO QUE TRATOU DE AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. QUALIFICA-SE COMO DOCUMENTO NOVO, AUTORIZANDO A RESCISÃO DO JULGADO, O DOCUMENTO PREEXISTENTE QUE O AUTOR NÃO PÔDE FAZER USO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CAPAZ, POR SI SÓ, DE LHE ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. PARTE AUTORA QUE DENOMINA DE "DOCUMENTO NOVO", REQUERIMENTO ASSINADO PELOS RÉUS, ENVIADO AO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE NITERÓI, ONDE REQUEREM O FECHAMENTO DA RUA PROFESSOR DALTON GONÇALVES. DOCUMENTO PÚBLICO QUE PODERIA SER OBTIDO PELA AUTORA, SUA PATRONA OU REQUERIDO PELO JUÍZO NA AÇÃO DE COBRANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE ENCERRA, NA REALIDADE, SUA PRETENSÃO DE REEXAME, EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA, DA JUSTIÇA DO DECISUM, O QUE É VEDADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. MANIFESTA INTENÇÃO DE PROVOCAR NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 119-124, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 126-144, e-STJ), a recorrente apontou violação: a) ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15, alegando ausência de fundamentação no acórdão recorrido, eis que não apreciadas as provas dos autos que comprovam o dolo da recorrida; b) ao art. 371 do CPC/15, aduzindo que inexistiu valoração das provas dos autos; c) ao art. 966, III e VII, do CPC/15, alegando que estão presentes os requisitos para o ajuizamento da ação rescisória. Não foram apresentadas contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 187-192, e-STJ), dando ensejo a interposição do agravo em recurso especial (fls. 211-223, e-STJ). Não foi apresentada contraminuta. Em decisão monocrática (fls. 264-271, e-STJ), negou-se provimento ao agravo ante: a) a ausência de negativa de prestação jurisdicional; b) a incidência da Súmula 7 do STJ à hipótese. Daí o presente agravo interno (fls. 274-283, e-STJ), no qual a agravante reitera as razões do recurso especial, bem como refuta o supramencionado óbice. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 489 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. "O acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a ocorrência deviolação de lei ou erro de fato, ou existência de prova nova, a fim de determinar a procedênciado pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal deorigem, exigiria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que esbarra no óbice daSúmula 7 do STJ." (AgInt no AREsp 1625953/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020). Precedentes. 3. A alteração do acórdão impugnado com relação às provasdos autos, na forma como posta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, oque é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula7/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela agravante são incapazes de infirmar a decisão agravada, motivo pelo qual merece ser mantida. 1. Inicialmente, segundo asseverado na decisão agravada, não se vislumbra a alegada deficiência de fundamentação no acórdão impugnado, em relação à tese de ausência de apreciação das provas dos autos que comprovam o dolo da recorrida, visto que é clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, manifestando-se, porém, em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. É o que se observa do seguinte trecho do acórdão embargado (fls. 122-123, e-STJ): "No caso vertente, examinando a fundamentação invocada no acórdão embargado, não se verifica a existência de qualquer das hipóteses ensejadoras do presente recurso. E isto ocorre, porque, de uma simples leitura do recurso, vê-se claramente que a irresignação da Embargante encontra-se na alegação de "que o Acordão embargado não mencionou o dolo da parte vencedora". (..) As alegações autorais fundam-se no fato de que o documento que demonstra a associação dos Réus a Autora, somente "apareceu" em sua sede, no ano de 2016, ou seja, após o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação originária. Alega a Autora que "o telegrama acostado aos autos, o Condomínio autor pleiteou a documentação que estava de posse da empresa de contabilidade que assessorava o condomínio autor, contudo seu pleito não fora atendido, o que não possibilitou o autor utilizar o documento que comprovava a associação dos réus ao condomínio autor". (grifei) Ocorre que, os documentos citados pela Embargante (fls. 18/20), são públicos, e poderiam ser diligenciados sua 2ª via, diretamente no Cartório competente, bem como junto a Secretaria de Urbanismo de Niterói. Não fosse isso, deveria a Embargante, na "fase de provas" do processo originário, ter requerido que fosse oficiado a ambos os locais para que fornecessem cópia dos documentos, o que não ocorreu. Assim, entendi que, diferentemente do alegado pela Embargante, o mencionado "documento novo" não é apto a ensejar à rescisão do julgado, já que este não fora carreado aos autos por culpa exclusiva da Embargante (desídia), e não por dolo dos Embargados. Na verdade, a Embargante pretende utilizar a Ação Rescisória como sucedâneo recursal, dando início a uma nova fase de produção de provas, o que não é permitido." Com efeito, as questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla e fundamentada, embora não se tenha acolhido as pretensões da parte recorrente, portanto não há ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/15. Segundo entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese sub judice. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL COMPROVADA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à existência da prática de concorrência desleal, e prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1560925/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) Não é demais lembrar a orientação desta Corte no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Desta forma, considerando que a questão trazida à discussão foi dirimida pelo Tribunal de origem de forma fundamentada e sem omissões ou contradições, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. Da análise dos autos, nota-se que o recurso especial impugna acórdão responsável por reconhecer a ausência dos requisitos legais para a propositura da ação rescisória. Nas razões do presente agravo interno, a parte insurgente refuta a aplicação do óbice recursal da Súmula 7 do STJ, ao argumento de que pretende tão somente a revaloração da prova dos autos. Razão não lhe assiste. A respeito da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 102-104, e-STJ): "Assim, entendo que o mencionado "documento novo" não é apto a ensejar à rescisão do julgado. E isto ocorre, porque não pode ser considerado como documento novo aquele que já se encontrava finalizado quando da prolação da sentença. Nessa linha de raciocínio, vale lembrar que a Ação Rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, bem assim para dar início a uma nova fase de produção de provas, em razão do seu caráter excepcional. (..) Bem de ver, portanto, que a insurgência da Autora diz respeito a conclusão adotada pelo aresto, não demonstrado, no caso, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável naquela ação. Houve, por certo, respeito à segurança jurídica e foram devidamente apreciadas as normas suscitadas, extraindo o julgado atacado conclusão diversa daquela esperada pela Autora. À vista do consignado, impõe-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito." Consoante asseverado na decisão ora combatida, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de aferir o preenchimento dos requisitos legais para o ajuizamento da ação rescisória, demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. EXISTÊNCIA DE "PROVA NOVA". MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa ou má interpretação do conjunto fático - probatório dos autos, ou a sua complementação. O STJ entende que não é cabível ação rescisória por violação a literal dispositivo de lei, mormente por ter a decisão que se visa desconstituir ter se utilizado de uma entre as interpretações possíveis ou de interpretação analógica, uma vez que a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente e direta. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Para que a ação rescisória, fundada no art. 485, inciso IX, do CPC/1973 (erro de fato), do CPC/1973, seja cabível, é necessário que a decisão tenha admitido um fato inexistente, ou tenha considerado efetivamente ocorrido, e também que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial quanto à sua natureza. Precedentes. 3. "O documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional" (AgRg no REsp 1.407.540/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2014). 4. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei ou erro de fato, ou existência de "prova nova", a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exigiria o reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. (REsp 1691712 / SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Dje 19/12/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1625953/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 22/09/2020) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. HIPOTÉSE DE CABIMENTO. DOCUMENTO NOVO. CAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGADO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. VALOR REDUZIDO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AFASTAMENTO DA NOVIDADE DO DOCUMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUZIDO. AINDA EXCESSIVO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. Para revisar o acórdão quanto ao preenchimento dos requisitos para configuração de documento novo e sobre a desproporcionalidade do valor de indenização fixado, a pretensão formulada pela parte recorrente demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1661049/MA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. (..) 3. Modificar as conclusões do Tribunal de origem no tocante à inexistência de documento novo e do não preenchimento dos demais requisitos necessários à procedência da ação rescisória demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. (..) 6. Agravo interno de fls. 618-627 desprovido. Agravo interno de fls. 628-637 não conhecido. (AgInt no AREsp 1447261/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019) Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto ao afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ, em relação à tese de ausência de valoração das provas dos autos, de igual forma a pretensão não prospera. A respeito da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 102-104, e-STJ): "No caso em comento, as alegações autorais fundam-se no fato de que o documento que demonstra a associação dos Réus a Autora, somente "apareceu" em sua sede, no ano de 2016, ou seja, após o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação originária. Alega a Autora que "o telegrama acostado aos autos, o Condomínio autor pleiteou a documentação que estava de posse da empresa de contabilidade que assessorava o condomínio autor, contudo seu pleito não fora atendido, o que não possibilitou o autor utilizar o documento que comprovava a associação dos réus ao condomínio autor". (grifei) Ocorre que, os documentos citados pela Aurora (fls. 18/20), são públicos, e poderiam ser diligenciados sua 2ª via, diretamente pela Autora no Cartório competente, bem como junto a Secretaria de Urbanismo de Niterói. Não fosse isso, deveria a Autora, na "fase de provas" do processo originário, ter requerido que fosse oficiado a ambos os locais para que fornecessem cópia dos documentos, o que não ocorreu. Assim, entendo que o mencionado "documento novo" não é apto a ensejar à rescisão do julgado. E isto ocorre, porque não pode ser considerado como documento novo aquele que já se encontrava finalizado quando da prolação da sentença. Nessa linha de raciocínio, vale lembrar que a Ação Rescisória não pode ser usada como sucedâneo recursal, bem assim para dar início a uma nova fase de produção de provas, em razão do seu caráter excepcional. (..) Bem de ver, portanto, que a insurgência da Autora diz respeito a conclusão adotada pelo aresto, não demonstrado, no caso, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável naquela ação. Houve, por certo, respeito à segurança jurídica e foram devidamente apreciadas as normas suscitadas, extraindo o julgado atacado conclusão diversa daquela esperada pela Autora. À vista do consignado, impõe-se o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito." Consoante asseverado na decisão ora combatida, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, no sentido de revalorar as provas dos autos, demandaria o reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp n. 1.295.277/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018), o que não ocorreu no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1310567/PA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 21/06/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MÉDICO. DISCUSSÃO QUANTO AO EXAME DE PROVAS DOS AUTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. No sistema de persuasão racional adotado pelos arts. 370 e 371 do CPC/2015, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória, mormente quando, por outros meios, já esteja persuadido acerca da verdade dos fatos. 3. A pretensão posta no apelo nobre quanto à ofensa ao art. 371 do CPC/2015, acerca das provas produzidas nos autos, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, concluiu pela responsabilidade civil do agravante em razão de erro médico. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1398080/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. A alteração do acórdão impugnado com relação às provas dos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 1.2. Na hipótese, não se vislumbra equívoco na apreciação da prova, mas sim o inconformismo da parte com relação ao juízo de valor aferido pelas instâncias ordinárias, cuja revisão esbarra no referido óbice sumular. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1800379/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019) Na hipótese, ao contrário do que aduz a ora insurgente, não se vislumbra a alegada decisão contrária a prova dos autos, mas sim o inconformismo da parte com relação ao juízo de valor aferido pelas instâncias ordinárias, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. Ademais, cabe ressaltar que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos. Ou seja, o julgador não está adstrito à prova que a parte entende lhe seja mais favorável, mas pode formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos. Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 4. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.