REsp 1963771 - DECISAO

DECISÃO Trata-se recurso especial, com respaldonasalíneas "a" e "c"do permissivo constitucional, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 517): AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA FUNDAMENTADA NO ART.23, §4º, DA LEI N. 21.710/05 - ART. 966, V, DO CPC - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA - DECISÃO QUE JULGOU PELA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO TRANSITADA EM JULGADO - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. - Sentença proferida em manifesta violação de norma jurídica é aquela que ofende a letra escrita de um diploma legal, é repulsiva à lei, além de proferida com absoluto menosprezo ao modo e forma estabelecidos em lei, não admitindo sua rescisão sob este fundamento, se atendidos os princípios legais e os requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. - Considerando que a decisão que se pretende rescindir foi proferida de acordo com as determinações legais previstas à época de sua prolação, inexiste qualquer ofensa à disposição literal de lei que justifique sua rescisão. - Não cabe a rescisão de sentença fundamentada no art. 23, §4º, da Lei 21.710/15, em razão do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0000.17.092536-6/006, tendo em vista que ainda não se operou o trânsito em julgado da decisão proferida no incidente. Rejeitados declaratórios (e-STJ fls. 599/604). A parte recorrente sustenta violação dos arts. 489, 966, V, e 1.022, III, do CPC/2015, porquanto defende que, além de negativa de prestação jurisdicional, a norma jurídica violada foi o art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, bem como os arts. 36, § 2º, 68, "i", e 173da Constituiçãoestadual. Contrarrazões (e-STJ fls. 702/722). Passo a decidir. Opresente apelo nobre não merece prosperar. Com efeito, no que se refere à alegada omissão, tem-se que todas as matérias arguidas foram tratadas pelo Tribunal de origem. Observa-se que, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater uma a uma as premissas trazidas, desde que os argumentos utilizados tenham sido suficientes para o embasamento da decisão, tal como se dá na espécie. Nesses termos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. O SIMPLES PEDIDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE ESTEJA EM FASE DE COBRANÇA JUDICIAL E GARANTIDO POR PENHORA, SE NÃO FOR INFORMADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO ANTES DA ARREMATAÇÃO, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA, PARA O QUE SE EXIGE, AINDA, A HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO, QUE, ADEMAIS, É EXPRESSO AO AFIRMAR A MÁ-FÉ DA RECORRENTE EM DEIXAR DE COMUNICAR, TÃO LOGO FOSSE POSSÍVEL, A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO, AINDA QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA OCORRIDO ANTES DA ARREMATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de embargos à arrematação em execução fiscal do INSS em que a executada alega a suspensão do crédito tributário pelo parcelamento e sua comunicação ao Juízo antes da arrematação, pleiteando, assim, sua desconstituição. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: AgRg no AREsp 12.346/RO, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011. .. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 163.417/AL, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/09/2014). Noutra quadra,éfirme o entendimento do STJno sentido de que não se pode apreciar, no âmbito do recurso especial, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC/1973 (art. 966, V, do CPC/2015)quando o fundamento da violação estiver assentado em norma constitucional e local, como no presente caso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória interposta contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, em razão do julgado constante na Ação Declaratória Anulatória de ato administrativo de cassação de proventos de aposentadoria. 2..Na hipótese, o Tribunal de origem, julgou procedente a Ação Rescisória a partir da análise do teor e da vigência de legislações estaduais, quais sejam, a Lei Complementar Estadual 53/1990 e a Lei estadual 2.207/2000, bem como com fundamento no entendimento vertido no RE 610290/MS. 3. É firme o entendimento no âmbito do STJ de que não se pode apreciar, no âmbito do Recurso Especial, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC/73 (atual art. 966, V, do CPC/2015), quando o fundamento da violação estiver assentado em norma constitucional e local, como no presente caso. 4. Ademais, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei ou erro de fato a fim de determinar a improcedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exige reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial. (AgInt AREsp 1.660.639/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 09/09/2020). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO RESCISÓRIA.ALEGADA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA.INCONFORMISMO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 485, V, DO CPC/73. NECESSIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Ação Rescisória proposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com sucedâneo no art. 485, V, do CPC/73, em desfavor da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul, objetivando a desconstituição do acórdão transitado em julgado, proferido no julgamento do Mandado de Segurança 2004.009646-1, que assegurou a extensão da gratificação de substituição, discriminada pela Resolução PGDP 157/2004, aos servidores aposentados da carreira da Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. É firme o entendimento no âmbito do STJ, no sentido de que não se pode apreciar, no âmbito do Recurso Especial, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC/73, quando o fundamento da violação estiver assentado em norma constitucional e local. Precedentes do STJ. VI. No caso, o exame da alegada violação ao art. 485, V, do CPC/73, a fim de verificar se estariam presentes os requisitos da Ação Rescisória (literal violação de dispositivo de lei), demanda a análise da ocorrência ou não de violação pelo acórdão rescindendo da literalidade das normas contidas nos arts. 37, X, 39, § 4º e 40, § 4º, da Constituição Federal, 106, IV, da Lei Complementar Estadual 111/2005 (art. 88, X, da Lei Complementar Estadual 51/90) e 1º da Resolução PGDP 157/2004, o que não é possível na via estreita do Recurso Especial. VII. O exame do dissídio jurisprudencial resta prejudicado pela incidência da Súmula 280/STF (STJ, REsp 1.674.344/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 30/06/2017; REsp 1.658.352/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2017;AgInt no AREsp 953.118/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2016). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 358.482/MS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16.9.2020) Aplica-se ao ponto a Súmula 83 do STJ. A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais (AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, DJe 17/03/2014). Na espécie, a parte recorrente não se desincumbiu de indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado em razão do dissídio, limitando-se a apontar que o Tribunal de origem deu interpretação divergente daquela empregada nos acórdãos paradigmas. Soma-se a isso o fato de que a parte recorrente deixou de realizar o cotejo analítico, visto que nem sequer transcreveu julgado tido como paradigma, muito menosespecificouas nuances que envolveriam o caso concreto, não atendendo, portanto, aos pressupostos específicos necessários à configuração do dissenso jurisprudencial, previstos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civile 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se.