AR 6338 - ACORDAO

EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CTN. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ELEIÇÃO DE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO MERO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTAS REMIDAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS QUANDO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 343/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a violação a literal dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o julgado rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda não sendo a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. III - A questão relativa à vedada mudança de critério jurídico - suposta violação ao art. 146 do CTN - não foi examinada no julgado rescindendo. IV - Revela-se incabível a ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. V - In casu, a matéria efetivamente examinada - incidência de juros de mora sobre as multas moratórias e de ofícios, as quais foram objeto de remissão, no benefício fiscal previsto na Lei n. 11.941/2009 - era questão controvertida nos tribunais quando do julgamento do acórdão rescindendo, sendo aplicável, por analogia, por conseguinte, a Súmula n. 343/STF. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Herman Benjamin. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

ADITAMENTO AO VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA: À vista dos fatos que se sucederam, revela-se pertinente o presente aditamento. Rememoro que proferi decisão monocrática nestes autos, com fundamento no art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ, e nos arts. 485, I, combinado com 330, III, do Código de Processo Civil de 2015, declarando extinto o processo sem resolução de mérito e condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015 (fls. 598/604e). Contra tal decisão foi interposto o Agravo Interno em apreciação. Atendendo à pretensão da parte agravante de realizar sustentação oral, determinei a retirada do feito, da pauta virtual da 1ª Seção de 11 a 17.09.2019, ressaltando que a sustentação oral, quando da inclusão em pauta presencial, está condicionada à formulação de requerimento, pelo causídico, na forma do art. 158 do Regimento Interno desta Corte (fls. 229/230e). Na assentada de 23.10.2019, na pauta de julgamento por videoconferência, após a sustentação oral, pelo patrono da Agravante, e a apresentação do meu voto, negando provimento ao Agravo Interno, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (fl. 639e). Todavia, com a aposentadoria do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, os autos retornaram ao meu Gabinete, para a ultimação do julgamento. Principio ressaltando que a questão concernente ao art. 146 do CTN - argumentação acerca da ocorrência de vedada mudança de critério jurídico - não foi examinada no acórdão rescindendo, consoante registrado no voto ora aditado. Com efeito, nesse ponto, restou decidido (fl. 382e): .. a alegação do embargante de que é vedada a mudança de critério jurídico não comporta conhecimento, dado que, em nenhum momento, quando da apresentação de suas contrarrazões, suscitou nenhuma tese nesse sentido, pois se limitou a aduzir que a correta interpretação do art. 1º, § 3º, da Lei n. 11.941/2009 afasta a pretensão da incidência de juros sobre a multa, constituindo clara inovação recursal. Conforme consignado na decisão recorrida, a ação rescisória afigura-se-me inadmissível. Embora compreenda pela desnecessidade de exame da questão, pelo acórdão rescindendo, nas demais hipóteses de cabimento da rescisória - pois trazemquestões de ordem pública, e, por isso, foram destacadas pelo legislador em incisos próprios, exatamente porque sua perpetuação importaria em grave violação ao ordenamento jurídico -, quando fundada naviolação literal de disposição de lei (art. 485, V, do CPC/1973) ou à norma jurídica (art. 966, V, do CPC/2015), aorientação desta Corte sedimentou-se no sentido de não se admitir a ação rescisória quando a questão jurídica apontada para justificar a rescisão do julgado não tenha sido objeto de apreciação no processo originário. Nesses casos, esta 1ª Seção vem aplicando, por analogia, a Súmula n. 515/STF: "A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório". No que tange à matéria efetivamente analisada - incidência de juros de mora sobre as multas moratórias e de ofício, objeto de remissão, no benefício fiscal previsto na Lei n. 11.941/2009 -, tal questão era controvertida nos tribunais quando do julgamento do acórdão rescindendo. De fato, ao examinar o Recurso Especial originário do julgado que se busca rescindir, a 2ª Turma, amparada em um precedente do próprio órgão julgador decidiu (fl. 332e daqueles Autos): Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei n. 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, § 3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmos incisos, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte. (REsp 1.492.246/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015). Posteriormente, a 1ª Turma analisou a matéria, firmando compreensão, por maioria, na linha das pretensões da parte autora, segundo a qual, no benefício fiscal previsto na Lei n. 11.941/2009, os juros de mora, na opção pelo pagamento à vista, não incidem sobre as multas moratória e de ofício, as quais foram objeto de remissão (1ª T. REsp 1509972/RS, de minha relatoria, j. 25.10.2018, DJe 30.11.2018). Consoante se observa, as Turmas de Direito Público divergiam acerca do entendimento adotado sobre esse Tema. Entretanto, recentemente, a 1ª Seção pacificou a compreensão acerca da questão, na direção da orientação da 2ª Turma e, por conseguinte, contrária às pretensões do Agravante (1ª. S. EREsp n. 1.404.931/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.6.2021, Dje.4.8.2021). Quando da prolação do acórdão rescindendo, em 20.8.2015, a questão discutida - incidência de juros de mora sobre as multas moratórias e de ofícios, que foram objeto de remissão, no benefício fiscal previsto na Lei n. 11.941/2009 - era objeto de dissídio na Corte. Nos termos do enunciado Sumular n. 343/STF, aplicável por analogia, "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.

RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (RELATORA): Trata-se de Agravo Interno interposto por ANTÔNIO JATAY PEDROSA contra a decisão de fls. 598/604e, proferida em sede de Ação Rescisória que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, pela ausência da demonstração da forma pela qual a norma jurídica teria sido violada pelo acórdão rescindendo, evidenciando a utilização da demanda como sucedâneo recursal, ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto do acórdão transitado em julgado, bem como por aplicação da Súmula n. 343 do STF. Sustenta o Agravante, em síntese, que " .. quanto à Lei 11.941/2009, a violação à sua literalidade foi patente, e vem sendo demonstrada nestes autos sim. Como se sabe, ela trata de parcelamento especial que exige, em contrapartida, o preenchimento de algumas condições. No que mais de perto interessa a esta demanda, note-se que quanto menor a quantidade de parcelas, maior o desconto dado ao contribuinte, razão pela qual para aqueles que efetuaram o pagamento a vista de suas pendências, descontos ainda mais importantes foram concedidos" (fl. 610e). Prossegue asseverando, quanto ao verbete Sumular n. 343/STF, que " .. ela não se aplica ao presente caso, primeiro, porque a presente questão versa também a respeito do art. 146 do CTN e do princípio da segurança jurídica, a ele subjacente. Mesmo que o entendimento defendido pela Fazenda fosse compatível com o ordenamento jurídico, e com a matemática, ele não poderia ser aplicado ao autor, por uma questão de respeito à confiança, à não surpresa, e à segurança jurídica, princípios que se acham corporificados no art. 146 do CTN e na vedação à mudança de critério jurídico nele veiculada. Principalmente nas circunstâncias do caso, em que o autor foi induzido a desistir de um processo e driblado por uma mudança de interpretação posterior. Esse argumento simplesmente não foi examinado pela jurisprudência anterior, pelo que, de uma forma ou de outra, em relação a ele, a Súmula 343 do STF em nada comprometeria a viabilidade da rescisória" (fl. 614e). Ao final, requer a reconsideração da " .. decisão aqui agravada, para conhecer e julgar procedente a ação rescisória de que se cuida. Caso assim não entenda, pede que receba a presente como um agravo interno, de modo a submeter à Turma essa mesma súplica, a saber, de que, com o conhecimento e o provimento deste agravo, reforme-se a decisão agravada para que a ação rescisória seja conhecida e tenha os pedidos formulados em sua inicial julgados no todo procedentes" (fl. 618e). Não houve impugnação (fl. 622e). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À NORMA JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO ART. 146 DO CTN. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. ELEIÇÃO DE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO MERO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTAS REMIDAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS QUANDO DA PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 343/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme a orientação deste Superior Tribunal segundo a qual a violação a literal dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o julgado rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda não sendo a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. III - A questão relativa à vedada mudança de critério jurídico - suposta violação ao art. 146 do CTN - não foi examinada no julgado rescindendo. IV - Revela-se incabível a ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo. V - In casu, a matéria efetivamente examinada - incidência de juros de mora sobre as multas moratórias e de ofícios, as quais foram objeto de remissão, no benefício fiscal previsto na Lei n. 11.941/2009 - era questão controvertida nos tribunais quando do julgamento do acórdão rescindendo, sendo aplicável, por analogia, por conseguinte, a Súmula n. 343/STF. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno desprovido. AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.338 - CE (2018/0264970-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ANTÔNIO JATAY PEDROSA ADVOGADO : SCHUBERT DE FARIAS MACHADO - CE005213 ADVOGADOS : MARIA JOSÉ DE FARIAS MACHADO - CE004924 HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO - CE014066 CARMEM MARIA VERAS FERNANDES - CE031556 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (RELATORA): Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. No pertinente à suscitada violação literal a dispositivo de lei, esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual tal ofensa deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo, e se, diversamente, o julgado rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda não sendo a melhor, a ação rescisória não merece prosperar, sob pena de tornar-se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos, como estampam os julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. OFENSA DEVE SER DIRETA. ACÓRDÃO RESCINDENDO ELEJE UMA DENTRE AS INTERPRETAÇÕES CABÍVEIS. POSSIBILIDADE. DECRETO LEI N. 1.437/1975. RECONHECIDA A INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - No que se refere à alegada violação literal a dispositivo de lei, a orientação desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos". .. VII - Agravo interno desprovido. (AgInt na AR 4.820/PB, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/03/2020, DJe 23/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL. REGIMENTO INTERNO ESPECÍFICO DA AUTARQUIA. PARÁGRAFO 1º DO ART. 45 da LEI N. 8.212/1991. SÚMULA N. 343/STF. NÃO CABE RESCISÓRIA POR VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ PACIFICADA. É DEVIDA A PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTADORIA ATÉ A DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A MORTE DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REGIMENTO INTERNO DA AUTARQUIA. NÃO COMPETE AO STJ. INVIABILIDADE. .. IV - No que se refere à alegada violação literal de dispositivo de lei, a orientação desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos." Confira-se: AR n. 4.516/SC, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe 2/10/2013; REsp n. 168.836/CE, relator Ministro Adhemar Maciel, Segunda Turma, julgado em 8/10/1998, DJ 1º/2/1999, p. 156. .. X - Agravo interno improvido. (AgInt na AR 6.304/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 07/12/2020). Não demonstrada a violação literal evidente, ressaindo da análise direita do acórdão rescindendo, impõe-se reconhecer que a argumentação adotada na inicial evidencia a utilização da demanda como sucedâneo recursal, porquanto ajuizada com o nítido propósito de rediscutir o acerto do acórdão transitado em julgado. Quanto ao art. 146 do CTN - argumentação acerca da ocorrência de vedada mudança de critério jurídico -, anoto que tal matéria não foi examinada no acórdão rescindendo. Com efeito, nesse ponto, restou decidido (fl. 382e): .. a alegação do embargante de que é vedada a mudança de critério jurídico não comporta conhecimento, dado que, em nenhum momento, quando da apresentação de suas contrarrazões, suscitou nenhuma tese nesse sentido, pois se limitou a aduzir que a correta interpretação do art. 1º, § 3º, da Lei n. 11.941/2009 afasta a pretensão da incidência de juros sobre a multa, constituindo clara inovação recursal. É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual não cabe ação rescisória por violação literal a dispositivo de lei quando a matéria suscitada não foi debatida no acórdão rescindendo (e. g. 1ª S, AgInt na AR 5.948/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10.04.2019, DJe 16.04.2019; 1ª S. AR 4.635/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 22.08.2018, DJe 06.02.2019; 1ª S. AgRg na AR 5.526/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 27.05.2015, DJe 15.06.2015. A questão efetivamente examinada - incidência de juros de mora sobre as multas moratórias e de ofícios, objeto de remissão, no benefício fiscal previsto na Lei n. 11.941/2009 - era matéria controvertida nos tribunais quando do julgamento do acórdão rescindendo. Nos termos do enunciado Sumular n. 343/STF, aplicável por analogia, "não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Assim, em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃOS PARADIGMAS. JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NEGADO SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. IV. O mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. V. Agravo Regimental improvido. (AgInt nos EREsp 1311383/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 27/09/2016). Ante o improvimento do recurso, não configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual afasto a apontada multa. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno.