REsp 1848601 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA - ESPÓLIO com fundamento no art. 105, a, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V E VIII, DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ACOLHIDA. CABIMENTO DO PROCESSO RESCISÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. LEI Nº 4.297/63 E DECRETO Nº 2.172/97. CUMPRIMENTO DISSOCIADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA LEGAL. IMPERATIVIDADE DA COISA JULGADA. IMPOSIÇÃO LEGAL DE REAJUSTES SEGUNDO OS ÍNDICES DOS dissídios coletivos ou acordos entre empregados e empregadores. PERCENTUAIS INFORMADOS PELO SINDICATO NÃO CONDIZENTES. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO NÃO FINALIZADA. ERRO MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DO ENRIQUECIMENTOINJUSTIFICADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECOMEÇO DA EXECUÇÃO. REFAZIMENTO DAS CONTAS EM COMPASSO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR COMO LIMITADOR. 1. Ação rescisória ajuizada pelo INSS, com base no art. 966, V e VIII, do CPC/2015, objetivando a desconstituição do acórdão exarado nos autos do AGTR nº 140689/PE, que, entendendo não se tratar de matéria de ordem pública ou de erro material, considerou precluso o debate veiculado pela autarquia previdenciária, em sede de execução, para a qual deveria valer a " evolução salarial já apurada no feito principal, transitado em julgado e que levou aos valores recebidos atualmente pelo agravante 2. A questão fundamental discutida no acórdão guerreado, que deu provimento ao agravo de instrumento do exequente, concerne à ocorrência ou não de preclusão para o INSS, executado, se insurgir contra a forma de apuração da RMI e os índices aplicados para fins de reajustamento da aposentadoria de ex-combatente do ora réu. 3. Em 2003, o segurado ajuizou ação contra o INSS, para garantir que o seu benefício fosse calculado segundo os ditames da Lei nº 4.297/63 (vigente à época da jubilação), porque, segundo ele, a autarquia pretendia promover a revisão de sua aposentadoria, concedida em 1971, reduzindo o seu valor de modo automático, levando em conta a Lei nº 5.698/71, afrontando, assim, o seu direito adquirido. O segurado alegou, ainda, que o INSS estaria buscando limitar os proventos de aposentadoria a um teto, com fundamento no Decreto nº 2.172/97, o que feriria o princípio da legalidade. Assim, concluiu que " resta exaustivamente demonstrado o direito do Autor de ter reajustado o seu benefício de aposentadoria nos mesmos moldes que são conferidos à categoria profissional a que pertencia quando em atividade (in casu, a dos bancários), independentemente do limite de teto, tendo, ainda, direito a receber as parcelas pagas a menor nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data de ajuizamento desta lide, devidamente corrigida monet ariamente, e mediante aplicação dos juros legais (considerando-se, inclusive, tratarem-se ". de prestações alimentícias) 4. O pedido autoral foi julgado improcedente pelo Juízo de Primeiro Grau, mas o autor apelou (AC nº 386059/PE) e a Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido, ao argumento de que " a lei que rege o reajuste de benefício previdenciário de ex-combatente é a ", de modo que, " lei do tempo em que se deu a concessão da aposentadoria se a aposentadoria se deu antes da edição da Lei nº 5.698/71, o reajuste ocorre com base na Lei nº 4.297/63 e sem a aplicação do ". teto remuneratório previsto no Decreto nº 2.172/97 5. Certificado o trânsito em julgado, o exequente requereu a execução da obrigação de fazer, para o que juntou a declaração do sindicato da categoria de percentuais de reajustes no período. Na sequência, o INSS peticionou, informando o cumprimento da obrigação de fazer, juntando planilha com cálculos baseados nos índices informados pelo sindicato. O exequente peticionou, pugnando pela execução da obrigação de pagar os valores atrasados no importe de R$ 1.795.736,17. Citado, o INSS manejou embargos à execução, alegando que o cálculo do exequente estaria incorreto, porque: a) incluiu o salário do mês de janeiro, em desconformidade com o art. 1º da Lei nº 4.297/63; b) efetuou os reajustamentos com base em tabela do Sindicato da categoria, que não traz os índices corretos para essa finalidade. Quanto a esse ponto, o executado salientou que " teve acesso às Convenções Coletivas relativas à categoria profissional do embargado (v. documentação em anexo) e, comparando-as com a tabela de reajustes fornecida pelo Sindicato (colacionada aos autos), foram verificadas várias divergências que ". Assim, o INSS apontou, detalhadamente, as várias implicaram a majoração dos valores ora executados incongruências entre a tabela do Sindicato e as convenções coletivas da categoria, acrescentando que o exequente, ainda, converteu sua aposentadoria em URV, segundo regra aplicável apenas aos benefícios do RGPS. Consignou, assim, que " os valores considerados como devidos nos cálculos de execução e que " e que, serviram de base para o cumprimento da obrigação de fazer, foram apurados indevidamente .. corrigidos os equívocos constatados não haveria saldo devedor em favor do exequente, mas, sim, saldo credor, em favor do executado, da ordem de quase R$800.000,00. Por derradeiro, enfatizou: " Malgrado o INSS também tenh a incorrido em equívocos por ocasião da feitura da evolução salarial do embargado - o que repercutiu em todo o cálculo da execução - é de se ver que os dados colacionados ao processo (declarações do Sindicato) também continham inconsistências que comprometeram severamente os cálculos, aumentando-os sensivelmente, na forma acima apontada./Demais disso, equívocos cometidospor quem quer que seja não podem justificar o pagamento de valores indevidos pela Fazenda Pública, ". máxime quando são detectados a tempo de serem corrigidos, como no caso em destaque. 6. O Juízo da execução definiu que, entre os índices indicados na convenção coletiva de trabalho e os listados em tabela do sindicato, prevalecem os primeiros, determinando a remessa dos autos à Contadoria, e deferiu a medida cautelar requestada pela autarquia, de modo que o exequente interpôs o agravo de instrumento, em cujo bojo foi proferido o acórdão rescindendo. 7. Impugnação ao valor da causa acatada, porque o conteúdo econômico da ação rescisória deve corresponder ao montante pretendido pelo réu, na execução, e que o autor desta demanda diz não ser devido. Esse acolhimento não conduz à extinção da ação rescisória por inépcia da petição inicial, tratando-se, em verdade, de simples saneamento do vício, sem maiores consequências imediatas, haja vista a inexistência de previsão de recolhimento de custas para este tipo de ação e se tratar o autor de autarquia federal dispensada de efetivar o depósito prévio. Precedentes do STJ. 8. Preliminar de não cabimento da ação rescisória rejeitada, por se estar diante de decisão de mérito. 9. O acórdão violou manifestamente as normas jurídicas dos arts. 14, II, 474 e 795 do CPC/73 e dos incisos XXXVI, LIV e LV do art. 5º da CF/88, que impõem, fundamentalmente, o dever de lealdade processual, a proteção à coisa julgada e a obediência às regras do devido processo legal, entre as quais, a que condiciona a extinção da execução à declaração por sentença. 10. A insurgência do INSS, em relação aos cálculos apresentados pelo exequente, não implica violação à coisa julgada, visando, ao contrário, à sua correta implementação. Com efeito, o acórdão transitado em julgado, que lastreia a execução, julgou procedente o pedido autoral para condenar o INSS a revisar a aposentadoria de ex-combatente percebida pelo ora demandado, reajustando o benefício nos termos da Lei nº 4.297/63, sem a aplicação do teto remuneratório previsto no Decreto nº 2.172/97, respeitada a prescrição quinquenal. Foi esse o comando que transitou em julgado. O dispositivo do julgado não esposou, de antemão, determinados valores, supostamente decorrentes desse comando condenatório. Nele não houve determinação de que se observassem, especificamente, para fins de revisão/reajuste do benefício segundo as regras definidas como aplicáveis, os índices constantes de tabelas fornecidas pelo sindicato da categoria do autor. O momento próprio à apuração do montante correspondente à condenação é a fase de liqu idação. Logo, descabe falar-se que o trânsito em julgado do processo de conhecimento abrangeu uma dada " ", por não ter o INSS controvertido sobre os documentos evolução salarial constantes dos autos, atinentes a índices referenciados pelo então autor, impedindo que, na fase de cumprimento, se verifique a adequação dos valores postulados ao que restou fixado no título executivo judicial. 11. Por efeito da impositividade da coisa julgada, devem ser respeitados os ditames da Lei nº 4.297/63., para que se proceda aos reajustes, segundo o art. 2º daquela lei, é preciso calcular a RMI do Primus benefício, em atenção à norma do art. 1º, ou seja, para o cálculo dos proventos, deve-se considerar a média do salário integral realmente percebido na ativa, durante os 12 (doze) meses anteriores à respectiva concessão. , a partir da definição dessa base, aplicam-se, para fins de reajustamento, os índices Secundus dos dissídios coletivos ou acordos entre empregados e empregadores. Foi exatamente assim que interpretou o Juízo da execução, ao definir a RMI base e fixar que esses índices de reajuste não são os informados pelo sindicato da categoria profissional do exequente, mas, sim, os fixados nos acordos ou dissídios coletivos da categoria profissional do exequente (bancário). Não tendo o acórdão guerreado atentado a essa conformação, considerando, inversamente, que as decisões do Juízo da execução ofenderam a coisa julgada, é de se ter que, nesse ponto, incorreu em erro de fato. 12. No tocante à afirmação do exequente, de que, na aplicação desses índices de convenções coletivas, não caberia o escalonamento em faixas salariais, quando essa metodologia fosse prevista naqueles acordos, porque o acórdão transitado em julgado garantiu ao beneficiário não se sujeitar a qualquer teto remuneratório e porque essas faixas não se aplicariam aos inativos, não há como ser acolhida pelos seguintes motivos. A coisa julgada apenas afastou a limitação do teto prevista no Decreto nº 2.172/97, ou seja, não impediu que se observassem faixas salariais nos reajustamentos, quando assim prevista em acordos ou dissídios coletivos. Demais, o parâmetro de reajustamento da aposentadoria é a situaçãosalarial dos servidores da ativa, de modo que não há como querer ficar fora da sistemática das faixas salariais. Desse modo, não há como defender que as decisões agravadas, modificadas pelo acórdão rescindendo, violaram a coisa julgada cristalizada nos autos de outro agravo de instrumento, que determinou a obediência ao título executivo, especificamente na parte que afastou a sujeição ao teto daquele decreto. 13. Constatando o INSS que os índices informados pelo sindicato, inicialmente adotados para os efeitos do cumprimento de sentença, não correspondiam aos previstos nas convenções coletivas da categoria profissional do exequente, importando, portanto, a sua aplicação, em ofensa ao título executivo, informou ao Juízo da execução, quando ela ainda estava em curso e, como corretamente acentuado pelo mencionado Juízo, " não transitam em julgado decisões interlocutórias, da fase de execução, que contrariem o julgado dos autos principais em execução./Ou seja, todas as decisões, nesta fase, poderão ser modificadas tantas vezes quantas tenham contrariado o título judicial em execução./E assim tem que ". ser porque o julgado em execução não pode ser modificado em tal fase. 14. O equívoco cometido pelo INSS, ao adotar os índices constantes das tabelas do sindicato (ou qualquer outro percentual diverso), acreditando expressarem os definidos pelos acordos e dissídios coletivos da categoria, configura erro material e " a jur isprudência do STJ é firme no sentido de que correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem " (STJ, AgRg no AREsp nº 781.407/RJ, Rel. Ministro pública cognoscível de ofício pelo julgador HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 04/02/2016). 15. Manter a aplicação dos percentuais descompassados do título executivo judicial viola a coisa julgada, em razão da adoção de critério distinto daquele que foi por ela albergado. 16. Eventual perpetuação do acórdão representaria autorização para que o exequente percebesse quantia superior àquela que ele buscava receber, quando ajuizou a ação, com os parâmetros legais que escolheu, caracterizando o enriquecimento injustificado, o que não se coaduna com o nosso ordenamento jurídico. 17. Procedência do pedido da ação rescisória, para desconstituir o acórdão do AGTR nº 140689/PE, e, em novo julgamento desse recurso, negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo as decisões agravadas, devendo os autos originários ser encaminhados à Contadoria do Foro, para fins de apuração do valor correto do benefício e das parcelas atrasadas (não abrangidas pela prescrição), em conformidade com o título judicial transitado em julgado, observando-se, contudo, que o valor mensal decorrente do comando transitado em julgado não pode ser inferior ao que o exequente percebia, administrativamente (sem qualquer impugnação) do RGPS, antes da propositura da ação originária, haja vista que o autor não pode ser prejudicado em virtude do processo que manejou. Embargos de declaração acolhidos determinando a juntadas de todas as notas taquigráficas e registros do julgamento e para se redefinir os honorários para R$ 5.000,00, segundo a regra do art. 85, §8º do CPC/2015. O recorrente aponta violação aoart. 966, V e VIII, do CPC/2015, alegando não ter ocorrido violação manifesta da norma jurídica, bem assim não ter sido o acórdão rescindendo fundado em erro de fato verificável do exame dos autos, não podendo haver revisitação no âmbito da rescisória. Explicita, in verbis: No caso dos autos, a mera observância de que o Tribunal teve que revolver todo o processo, isto é, incursionar com profundidade na demanda, já deixa claro que não houve literal violação manifesta e frontal a norma jurídica a justificar o recebimento e provimento da rescisória diante de tal dispositivo. Adiante apontou ofensa aos arts. 467, 471, 474 e 610, do CPC/1973, correspondentes aos arts. 502, 505 e incisos e 508, todos do CPC/2015, argumentando, em resumo, que a procedência da ação rescisória acabou por ofender ao primado da coisa julgada. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. No tocante à alegada ofensa ao art. 966, V e VIII, do CPC/2015, verifica-se que que a alegação do recorrente pela inexistência de violação literal da norma jurídica tem como base "a mera observância de que o Tribunal teve que revolver todo o processo, incursionando com profundida na demanda. Ora, tal alusão deixa claro que para analisar a referida tese se faz necessário revolver o conjunto fático probatório, para extrair a conclusão apontada pelo recorrente, situação essa vedada no âmbito do recurso especial conforme o teor da súmula 7/STJ. Por outro lado, em relação à ocorrência ou não de erro de fato, também nessa parcela recursal se faz impositivo revolver o conteúdo fático probatório. Incidindo, mais uma vez o constante da súmula 7/STJ. Nesse mesmo diapasão, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 2. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se, na origem, de Ação Rescisória interposta contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - AGEPREV, em razão do julgado constante na Ação Declaratória Anulatória de ato administrativo de cassação de proventos de aposentadoria; b) na hipótese, o Tribunal de origem, julgou procedente a Ação Rescisória a partir da análise do teor e da vigência de legislações estaduais, quais sejam a Lei Complementar Estadual 53/1990 e a Lei estadual 2.207/2000, bem como com fundamento no entendimento vertido no RE 610290/MS; c) é firme o entendimento no âmbito do STJ de que não se pode apreciar, em Recurso Especial, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015), quando o fundamento da violação estiver assentado em normas constitucional e local, como no presente caso; e d) ademais, o acolhimento da pretensão recursal no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei ou erro de fato a fim de determinar a improcedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exige reexame de matéria fático-probatória dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto aos honorários recursais, para evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes. 4. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017). 5. No presente caso, do Recurso Especial do ora embargante não se conheceu e houve prévia fixação de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, razão pela qual se mostra devida a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Embargos Declaratórios acolhidos tão somente para prestar esclarecimentos em torno dos honorários recursais, sem efeitos modificativos, mantendo-se incólume o teor do acórdão embargado. (EDcl no AgInt no AREsp 1660639/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. FUNDAMENTOS DO RECURSO ESPECIAL BASEADOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECURSO ESPECIAL QUE DEVE VERSAR SOBRE OS PRESSUPOSTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI OU DE ERRO DE FATO.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, o Tribunal a quo julgou improcedente a Ação Rescisória, ajuizada por Pedro Americo Dias Vieira em face de Mendes Junior Engenharia S/A, que pretende rescindir acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao argumento de que referido julgado feriu a literalidade do art. 21 do CPC/73. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2017). V. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 331.047/SP, de relatoria do Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, firmou entendimento no sentido de que "os fundamentos a serem atacados em recurso especial são os constantes do acórdão recorrido proferido na ação rescisória, e não os do acórdão rescidendo" (AgRg nos EREsp 331.047/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJ de 09/02/2004, p. 125). Precedentes do STJ. VI. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "a ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória é aquela evidente, direta, porquanto a via rescisória não é adequada para corrigir suposta interpretação equivocada dos fatos, tampouco para ser utilizada como sucedâneo recursal" (STJ, AgInt no REsp 1.718.077/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2020). Precedentes. VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, julgou improcedente a presente Ação Rescisória, consignando que "a sucumbência recíproca já foi analisada judicialmente nos recursos interpostos perante a Ação de Cobrança nº 24.411/1992, objeto de rescisão no presente instrumento processual, não podendo ser enquadrado em qualquer erro de fato, de acordo com o art. 485, § 2º do CPC"; que "o autor pretende reabrir a discussão sobre o reconhecimento de sucumbência recíproca, manifestando o simples inconformismo com o resultado da ação originária, que lhe foi desfavorável, inclusive sendo enfrentada neste Tribunal, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal"; e que "não verifico qualquer violação à lei, que justificasse a aplicabilidade do art. 485, V do CPC, bem como entendo que a matéria já foi amplamente analisada pelo Poder Judiciário, não podendo a presente ação rescisória se pautar em suposto desacerto de todos o julgamentos que ação de cobrança originária passou, não sendo possível na via excepcional da ação rescisória se reanalisar provas ou verificar má interpretação dos fatos, sob pena de lesão ao princípio da coisa julgada, e por consequência da segurança jurídica, abalando, inclusive, a pacificação social judicial que é o principal objetivo da prestação jurisdicional". Tal entendimento não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1134596/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) Sobre a alegada ofensa aos arts. 467, 471, 474 e 610, do CPC/1973, correspondentes aos arts. 502, 505 e incisos e 508, todos do CPC/2015, observa-se que o constante dos referidos dispositivos legais não foi ventilado pelo acórdão recorrido, não se apresentando o fenômeno do prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.