AREsp 1929751 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Impugnados especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto por Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro - GM-RIO, com amparo naalínea"a" do inciso III do art. 105 da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado doRio de Janeiro - TJRJassim ementado (e-STJ, fls. 121/122): AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. QUESTÃO CONTROVERTIDA NESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL CIVIL. Preliminar de impugnação ao valor da causa acolhido. Preliminar de ilegitimidade ativa do Município do Rio de Janeiro e do Instituto de Previdência do Município do Rio de Janeiro acolhida. A parte autora ingressou com a presente ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão, transitado em julgado, com fundamento no julgamento do IRDR 0030581-37.2016.8.19.0000, que decidiu acerca da irretroatividade dos efeitos financeiros decorrentes da progressão e promoção, tendo em vista a lacuna legislativa existente até 2014, quando editada a LC 135. A hipótese de cabimento da ação rescisória prevista pelo art. 966, V, do Novo CPC tem como fundamento o erro crasso do juízo na aplicação do direito no caso concreto, considerando-se que a decisão que violar manifestamente norma jurídica deva ser desconstituída. Contudo, não é qualquer violação da lei que admite o ingresso da ação rescisória, entendendo o e. STJ e o e. STF que a literal violação exige que, no momento de aplicação da norma por meio da decisão judicial, não exista interpretação controvertida nos tribunais. Esse é oconteúdo do verbete nº 343 da súmula do STF, in verbis: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". Em outras palavras, se havia polêmica no momento da prolação da decisão, ainda que à época da ação rescisória o entendimento tenha se pacificado em torno da tese defendida pelo autor dessa ação, não será possível a desconstituição, sendo que é justamente esse o caso em tela. Veja-se que o acórdão que o autor quer ver rescindido foi publicado em 18/07/2014. Cumpre frisar, ainda, que o e. STJ entende que o momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula 343/STF, é o da publicação da decisão rescindenda, e não do seu trânsito em julgado. Todavia, o julgamento do IRDR nº 0030581-37.2016.8.19.0000 ocorreu em 31/08/2017, tendo sido publicado em 27/09/2017, portanto, em data posterior ao julgado que se pretende rescindir. Assim, a jurisprudência, ao tempo do julgamento do acórdão rescindendo, não era consolidada, incidindo o óbice da Súmula 343/STF. Dessa forma, resta evidenciada a tentativa da parte autora em se valer da ação rescisória como sucedâneo recursal, desvirtuando a finalidade do instituto em busca do reexame da causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes do e STJ desta c. Corte. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIROE DO TERCEIRO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, arecorrentesustenta, inicialmente, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial acerca da legislação relativa à irretroatividade das leis. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 927, III, e 985, I e II, do CPC/2015, ao fundamento de que o acórdão rescindendo violoua irretroatividade da lei ao determinar efeito retroativo à progressão funcional dos Guardas Municipais, de forma que, ainda que à época houvesse divergência jurisprudencial, os atuais mecanismos de pacificação da jurisprudência autorizariam a procedência da ação rescisória. Com contrarrazões. É o relatório. De início, constata-se inexistir ofensa ao comando normativo inserto no art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que o acórdão proferido na origem se manifestou sobre todos os aspectos fático-jurídicos relevantes e inerentes à controvérsia instaurada, inclusive as teses argumentativas deduzidas pelas partes. Desnecessário, portanto, qualquer complemento à fundamentação assentada pela Corte regional, ante a ausência de máculas na prestação jurisdicional, razão pela qual não se cogita em violação do art. 1.022 do CPC/2015. No mérito, constata-se que o entendimento assentado pelo Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça, firmada inclusive pela Corte Especial,no sentido de que a Súmula 343/STF se mantém plenamente hígida,não se admitindoa propositura de ação rescisória fundada em violação literal de lei (art. 966, V, do CPC/2015) paraadequação da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 168/STJ. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUXÍLIO "CESTA ALIMENTAÇÃO". AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO QUANDO HAVIA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO À MATÉRIA. SÚMULA 343/STF. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de ação rescisória visando a rescisão de acórdão do TJ/RS que condenou a entidade de previdência privada à incorporação do auxílio denominado "cesta-alimentação" em proventos de suplementação de aposentadoria. 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência consolidada deste Tribunal. Súmula 168/STJ. 3. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, firmada na esteira da Súmula 343/STF, não se admite a propositura de ação rescisória fundada em violação literal de Lei (arts. 485, V, do CPC/73 e 966, V, do CPC/15) para fins de adequação da decisão acobertada pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial. Precedentes. 4. Tem-se como manifestamente improcedente o agravo interno quando o agravante não impugna a orientação jurisprudencial aplicada na decisão unipessoal, demonstrando que é outro o entendimento adotado pela Corte, mediante a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida. 5. Agravo interno não provido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (AgInt nos EAREsp n. 1.725.259/RS, Corte Especial, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 21/9/2021, DJe de 30/9/2021). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.