REsp 1816977 - DECISAO

REsp 1816977 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas e houve, no momento do acórdão rescindendo, controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, o que autoriza a incidência da Súmula 343/STF, inviabilizando a ação rescisória; manteve-se...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Recorrido: MARIA RABELO LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Paridade Remuneratória, Gratificação De Desempenho (gtema/gdaem), Súmula 343/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Paridade Remuneratória Gratificação De Desempenho (gtema/gdaem) Súmula 343/stf Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

MARIA RABELO LUIZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à hipótese
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas e houve, no momento do acórdão rescindendo, controvérsia jurisprudencial sobre a matéria, o que autoriza a incidência da Súmula 343/STF, inviabilizando a ação rescisória; manteve-se também a conclusão de que, no âmbito do IBAMA, os ativos percebiam GDAEM e não GTEMA, afastando a alegada ofensa à paridade; condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários recursais de 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada no acórdão recorrido.