REsp 1951292 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. ADEQUAÇÃO PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO. 1. Embargos Infringentes opostos contra Acórdão do Plenário deste Tribunal, o qual, por maioria, deu provimento a Ação Rescisória para desconstituir julgado que, aplicando o princípio da fungibilidade, recebera a originária ação reivindicatória cumulada com demolitória como ação reintegratória, por reconhecer que imóvel localizado na praia de Tabatinga, Município de Nísia Floresta RN, não se encontra em local de uso comum do povo, mas em terreno de marinha, cuja ocupação é passível de regularização. 2. A decisão rescindenda incorreu em julgamento extra petita, com o que restaram violados os arts. 920 e 460, ambos do Código de Processo Civil/73, vigente quando da Sessão de Julgamento respectiva. 3. Presentes os requisitos para a ação reivindicatória como a individualização do imóvel reivindicado, a titularidade do domínio pela autora e a posse injusta do réu, não é caso de se proclamar a possibilidade de fungibilidade prevista no art. 920, do CPC/73, que alcança apenas as ações possessórias em sentido estrito. 4. Reconhecida a natureza reivindicatória da ação originária, despicienda a manifestação sobre a possibilidade de regularização da ocupação. 5. Embargos infringentes a que se nega provimento. A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 966, V, do CPC/2015 e 22-A da Lei 9.636/1998.Alega: Conforme expendido anteriormente, a União propôs ação rescisória com fundamentos no art. 485, V, do CPC, sob o argumento de violação literal de disposição legal, admitindo, portanto, implicitamente, que a controvérsia estaria adstrita às questões única e exclusivamente de direito estrito, vale dizer, que não se necessitaria adentrar em questões fático-probatórias para se desconstituir o acórdão rescindendo. Entretanto, é evidente que a celeuma carece de um reexame e consenso sobre a natureza dos fatos narrados ao longo da marcha processual. (..) Dessa forma, como está cristalinamente plasmado no processo, a presente Ação Rescisória está fundada em suposta violação de literal disposição de lei, porém agarrada ao necessário reexame dos fatos, os quais foram valorados em favor do recorrente pelo acórdão transitado em julgado na ação originária. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente entende que a violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela flagrante transgressão do "direito em tese", de aferição evidente, dispensando o reexame das provas da ação originária. Contrarrazões às fls. 393-397, e-STJ. O MPF opinoupelo provimento do Recurso Especial, em parecer coma seguinte ementa (fls. 510-519, e-STJ): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE, DE ACORDO COM A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA, "NÃO ESTÁ LOCALIZADO EM LOCAL DE USO COMUM DO POVO". EXTRAPOLAÇÃO DO OBJETO DA RESCISÓRIA, AMPARADA NO ANTIGO ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/1973 PARA ALCANÇAR MATÉRIA FÁTICA, A QUAL FOI SOBERANAMENTE DECIDIDA NO DECISUM ANTERIOR. RESCISÓRIA TRATADA COMO SUCEDÂNEORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.PRECEDENTES.MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO QUE, À LUZ DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, IMPORTA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À IGUALDADE, FOMENTA A MÁ-FÉ, NA MEDIDA EM QUE FAMÍLIAS EM IGUAL SITUAÇÃO JURÍDICA NÃO BUSCARÃO A REGULARIZAÇÃO DESUAS TERRAS, E EXPULSA A FAMÍLIA SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVERÁ ALGUM BENEFÍCIO DIRETO À URBANIZAÇÃO LOCAL. PARECER NO SENTIDO DO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.10.2021. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória interposta pela União, fundadaem violação a literal disposição de lei (art.966, V, do CPC/2015), com o fim de desconstituir acórdão que manteve a sentença que recebeuAção Reivindicatória cumulada com Demolitória como Ação Reintegratória, aplicando o princípio da fungibilidade, por reconhecer que o imóvel em discussão não se encontrava em local de uso comum do povo, mas em Terreno de Marinha, cuja ocupação é passível de regularização. O Tribunal de origem, em Embargos Infringentes, manteve o voto vencedor que julgou o pedido procedente. Transcrevo trechos do referido acórdão (grifamos): A parte embargante pretende ver prevalecer o voto vencido, ao fundamento de que o posicionamento adotado pelo respectivo Desembargador Federal, congruente com o do Julgado rescindendo, procedeu a detalhada observação das vicissitudes do caso concreto para reconhecer que o bem não está localizado em local de uso comum do povo, mas em terreno de marinha. Defende que, em assim sendo, o Princípio da Fungibilidade fora corretamente aplicado à hipótese, ante a natureza possessória da ação, definida a partir do conjunto fático-probatório da Ação originária, inexistindo qualquer violação a literal disposição de Lei que autorize a rescisão do Julgado. (..) Observa-se que o Acórdão embargado teve por principal fundamento a impossibilidade de aplicação do Princípio da Fungibilidade à hipótese em análise, tendo em vista a presença de requisitos aptos a dar esteio ao pleito reivindicatório, originalmente formulado. Este Colegiado, por maioria, compreendeu que a decisão rescindenda incorreu em julgamento extra petita, com o que restaram violados os arts. 920 e 460, ambos do Código de Processo Civil/73, vigente quando da Sessão de Julgamento respectiva. À época, esta Relatoria acompanhou o voto do eminente Relator originário. Não se vislumbra qualquer razão para alterar seu entendimento. Nesse aspecto, concessa maxima venia, transcrevo e adoto como razão de decidir excerto do aludido voto, nos seguintes termos: "Por outro lado, o caso não era de se proclamar a possibilidade de fungibilidade porque estão presentes os requisitos para a ação reivindicatória como a individualização do imóvel reivindicado, a titularidade do domínio pela autora e a posse injusta do réu. A reivindicatória é ação dominial titularizada pelo proprietário que não detém a posse, contra o possuidor que não detém a propriedade e, na hipótese, o domínio da União é inconteste. Registre-se a notória violação ao Princípio da Fungibilidade, encartado no art. 920, do Código de Processo Civil, prestigiado, tanto na sentença quanto no acórdão rescindendo, que alcança apenas as ações possessórias em sentido estrito, sendo uma exceção à regra que proíbe o julgamento extra petita (CPC, art. 460), e, assim sendo, deve ter aplicação estrita." (..) Reconhecida a natureza sobre reivindicatória da ação originária, despicienda a manifestação sobre a possibilidade de regularização da ocupação. O acórdão rescindendo aplicou o princípio da fungibilidade e manteve a sentença que recebeu a petição inicial de Ação Reivindicatória cumulada com Demolitória como Ação Reintegratória. Ainda que o fundamento da Ação Rescisória, acolhido pelo acórdão do Tribunal de origem, seja de que não é aplicável o princípio da fungibilidade na presente hipótese, percebe-se que o juízo referente ao cabimento ou não da fungibilidade passa pela análise dos fatos da demanda, o que impossibilita o cabimento da Ação Rescisória. Isso porque o acórdão rescindendo aplicou a fungibilidade sob o fundamento fático de que "o bem não está localizado em local de uso comum do povo". A Corte local, contudo, de modo genérico, deu provimento à Rescisória e sustentou que "as praias são bens públicos de uso comum do povo". Observa-se que, além de não atacar especificamente o fundamento do acórdão rescindendo, o acórdão recorrido terminou por alterar o estado fático da demanda. Dessa forma, verifica-se que o acórdão rescindendo reconheceu, com base no acervo fático-probatório dos autos,a possibilidade de regularização da ocupação do imóvel edificado em Terreno de Marinha, junto ao Serviço de Patrimônio da União, ao concluir que, no caso, houve mera irregularidade formal da ocupação.É o que se extrai do seguinte trecho do referido acórdão (fls. 235-236, e-STJ): Da análise dos autos, o que realmente pretende a autora é buscar a execução da mencionada Notificação, ou melhor, para que o imóvel que se encontra na área de uso comum seja demolido. Em virtude disso, entendo como acertada a decisão do MMJuízo de 1º Grau de receber a presente demanda como ação de reintegração de posse cumulada com demolitória.Nesse sentido, destaco trecho da bem fundamentada de sentença (fls. 146/152): "É a natureza do direito invocado que define o tipo de ação proposta, e não a sua denominação". De acordo com a União, o imóvel edificado encontra-se encravado em terreno de marinha e, por ser de uso comum do povo, está irregular, razão pela qual deve haver a demolição da casa ali construída. No entanto, não é o fato da edificação ser construída em terreno de marinha que pode ser determinada sua demolição. Importante salientar que a construção do bem não se deu por parte dos demandados, ora apelados, uma vez que data de vários anos e teve antigos possuidores ao longo do tempo. O local é intransitável, não impedindo o trânsito de pedestre ou automóvel.Não alcança parte da praia, até porque está inteiramente tomada de pedras. Ademais, quando a maré se encontra em preamar, o local ainda continua intransitável, levando-se a conclusão de que o bem não se encontra em local de uso comum do povo.A demolição do referido imóvel não acrescenta nada à Região, pois não há qualquer projeto urbanístico para a referida área. Acrescento ainda que nenhum imóvel vizinho que se encontra na mesma situação foi acionado judicialmente, tendo apenas os apelados sido acionados porque procuraram legalizar o imóvel objeto da lide. A Lei nº 9.636/98, que dispõe sobre a regularização de bens imóveis de domínio da União, regulamentada pelo Decreto nº 3.725/2001, autoriza por seu art. 6º o cadastramento das ocupações em terreno de marinha. Dessa forma, entendo perfeitamente possível haver a devida regularização da parte do imóvel referido junto ao Serviço de Patrimônio da União, podendo os apelados requerer administrativa ou judicialmente essa ocupação. Conforme bem pontuado pelo ilustre membro do Parquet Federal, o Subprocurador Geral da RepúblicaBrasilino Pereira dos Santos,no parecer de fls. 510-519, e-STJ, "percebe-se que, entre uma decisão e outra, houve importante modificação quanto ao aspecto fático anteriormente decidido: enquanto a decisão proferida na ação originária foi categórica ao afirmar, de forma específica, que "o bem não está localizado em local de uso comum do povo", a nova decisão, de modo genérico, sustenta que "as praias são bens públicos de uso comum do povo", fato este que poderia autorizar o manejo da ação reivindicatória, a proibir a fungibilidade realizada na ação precedente" (fl. 516, e-STJ). Nos termos da jurisprudênciado STJ, aviabilidade da Ação Rescisória por ofensa de literal disposição delei pressupõe violação frontal e direta da literalidade da norma jurídica,não cabendoa reapreciação das provas produzidas oua análiseda interpretação dessas provas pelo acórdão rescindendo. Nesse sentido: REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO PENAL POR FALTA DE PROVAS. TEORIA DA SEPARAÇÃO DAS INSTÂNCIAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. REEXAME OU COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM SUA LITERALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. (..) 3. Orientação firmada neste Tribunal Superior. A ação rescisória não se presta a rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão, má-interpretação de fatos ou reexame de provas produzidas, ou mesmo para complementá-la. 4. Pedido rescisório julgado improcedente. (AR 5.802/GO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 6.4.2021) ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. PROVA SUBJETIVA. ARTS. 37 DA CF E 50 DA LEI 9.784/99.INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A viabilidade da ação rescisória, por ofensa à literal disposição de lei, pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. 2. O exame do acórdão rescindendo não permite concluir pela existência de violação direta e literal aos artigos 37 da CF e 50 da Lei 9.784/99, na medida em que, com fulcro no que restou assentado pela Corte de origem, onde, inclusive foi realizada prova pericial, considerou cumprida a exigência de motivação e publicidade no caso dos autos, ante as informações constantes no edital e no espelho de avaliação da prova. 3. Ação rescisória improcedente. (AR 5.166/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.8.2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V DO CPC/1973. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA.PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAR O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DA AÇÃO ORIGINÁRIA PARA SE AFERIR A INJUSTIÇA DA DECISÃO QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. O cabimento da Ação Rescisória com base em violação a literal disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo ictu oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Assim, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por este Superior Tribunal, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada (AgRg na AR 4.310/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 1.10.2009). (..) 9. Improcedência do pedido rescisório, por clara insuficiência do pressuposto do inciso V do art. 485 do CPC/1973. Agravo Interno de fls. 217/225 prejudicado. (AR 5.126/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 29.11.2019) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO. EX- COMBATENTE. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA, QUANDO DEPENDENTE DO REEXAME DE PRODUÇÃO DE PROVAS DA DEMANDA ORIGINÁRIA. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC/1973, sob o fundamento de que o acórdão rescindendo, proferido no REsp 1.115.114/RJ, "violou literal e frontalmente o disposto nos artigos 333, inciso I, do CPC, e 30, da lei 4.242/63" (fl. 2). (..) 3. É clássica na jurisprudência do STJ a orientação de que, "Para que a ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC prospere, é necessário que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal modo aberrante que viole o dispositivo legal em sua literalidade" (AR 464/RJ, Rel. Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ 19/12/2003, p. 310). 4. Decorrência disso é que, na análise da violação literal a dispositivo de lei de que trata o art. 485, V, do CPC/1973, não se admite o reexame de provas do processo originário, tampouco a revaloração jurídica dos fatos (AR 4.313/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/4/2013; AR 1.434/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 1º/2/2010). (..). 6. Ação Rescisória com pedido julgado improcedente. (AR 4.970/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 16.4.2019, grifamos) Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.