AREsp 1490974 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HASTA PÚBLICA. IMÓVEL. TAXA CONDOMINIAL. EDITAL. PREVISÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na forma do entendimento desta Corte, " a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos" (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie" (AgInt no AREsp 1.683.248/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe de 10/12/2020). 3. A harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por JOSÉ CARLOS SAYÃO JÚNIOR em face de decisão desta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões do recurso, o agravante alega, em síntese: (a) "a r. decisão agravada foi proferida de maneira manifestamente genérica, sem a devida fundamentação, e amparando o desprovimento do recurso na Súmula nº 83, deste c. STJ, cujo enunciado evidentemente não se aplica ao caso em tela" (fl. 1.795); e (b) "impossibilidade de se cobrar do arrematante as cotas condominiais anteriores à arrematação quando o edital for omisso, independentemente de se tratar de obrigação propter rem" (fl. 1.796). Requer, ademais, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pelo Órgão Colegiado (fls. 1.792/1.801). Impugnação às fls. 1.804/1.815. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HASTA PÚBLICA. IMÓVEL. TAXA CONDOMINIAL. EDITAL. PREVISÃO EXPRESSA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na forma do entendimento desta Corte, " a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos" (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie" (AgInt no AREsp 1.683.248/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe de 10/12/2020). 3. A harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno improvido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.490.974 - SP (2019/0113651-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS SAYÃO JÚNIOR ADVOGADOS : BEATRIZ QUINTANA NOVAES - SP192051 EVELINE BERTO GONCALVES - SP270169 AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GLÓRIA ADVOGADO : ELISA MARTINELLI ORTIZ ARRAIS - SP195317 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Inexistem razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal. Limita-se a controvérsia a verificar se estão presentes os requisitos da ação rescisória, em especial a ocorrência de manifesta violação à norma e de erro material no acórdão transitado em julgado, porque, segundo alega o recorrente, ele não poderia ter sido condenado ao pagamento de taxas condominiais vencidas entre 23/06/1994 e 29/05/1998, uma vez que essa despesa não teria constado do edital do leilão no qual adquirido o imóvel. Com efeito, o Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de rescisão do julgado, anotando que a responsabilidade do recorrente pelo pagamento de despesas de condomínio anteriores à arrematação possuía previsão expressa no edital da hasta pública, consoante se observa no seguinte trecho do aresto: "Apesar de haver posicionamento jurisprudencial mais brando no tocante à responsabilidade do adquirente quanto ao pagamento das despesas condominiais anteriores à arrematação, não cabe conclusão de que houve manifesta violação de norma jurídica, principalmente ante a menção constante do edital, no sentido de que "eventuais taxas e/ imposto sobre o imóvel correrão por conta do arrematante" (ver fls. 620), a propiciar entendimento de que as eventuais taxas abarcariam as verbas condominiais, muitas vezes referidas como "taxas condominiais". (fl. 1.649) Diante disso, conforme anotado pelo recorrente, de fato a jurisprudência do STJ desautoriza a cobrança de encargos pendentes sobre o imóvel objeto de hasta pública, se eles não constaram do respectivo edital. No entanto, o Tribunal de origem aponta que o edital do leilão em que o insurgente adquiriu o imóvel previu a responsabilidade do arrematante pelas "taxas" e "impostos" vencidos, o que afasta a alegação do especial de ofensa ao art. 966, V e VIII, do CPC/2015, uma vez inexistentes, na hipótese, tanto a violação manifesta à norma quanto o erro material. Assim, está correta a decisão singular que aplicou ao caso a Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido, ao julgar improcedente o pedido rescisório, o fez em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, nestes termos: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE LANÇAMENTO CONTÁBIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA LITERAL À LEI. AFASTAMENTO. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. PERDA DE OBJETO. NÃO RECONHECIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO VERIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. CONSTATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do CPC/2015. Ausentes tais vícios, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. No caso, a Corte estadual examinou detalhadamente todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, esclarecendo pontualmente, de forma coerente, motivada e suficiente, a totalidade dos temas devolvidos nos aclaratórios opostos na origem. O não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não representa negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 5. Observada a interpretação razoável conferida aos artigos tidos por violados, sustentada por decisão judicial suficientemente motivada, não é possível o reconhecimento da ofensa à literalidade da legislação invocada. 6. É firme a orientação desta Corte Superior de que o cabimento da ação rescisória, com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973, pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a decisão de mérito impugnada contrariou a literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica insustentável, sob pena de perpetuar a discussão acerca da matéria decidida e desrespeitar a segurança jurídica, o que não se verifica na hipótese. 7. O erro de fato recai sobre qualidades essenciais da pessoa ou da coisa (circunstância do fato). Decorre da desatenção do julgador, consistindo na admissão de um fato inexistente ou, ao contrário, da inexistência de um fato efetivamente ocorrido (art. 485, IX, § 1º, do CPC/1973). A rescisão do julgado fundada nesse dispositivo pressupõe a ocorrência de equívoco na apreciação ou de percepção equivocada da prova trazida aos autos. 8. No caso, além de o Tribunal de origem não ter percebido que a perícia produzida não era capaz de conduzir ao montante buscado com a propositura da ação, haja vista estar flagrantemente viciada, também não observou que já se encontravam presentes, nos próprios autos, documentos que poderiam fornecer os elementos capazes de liquidar o montante realmente devido. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp 1812083/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. DESCABIMENTO DA RESCISÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no artigo 966, incisos V e VIII, do CPC somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie" (AgInt no AREsp 1.683.248/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe de 10/12/2020). 3. No caso, o entendimento deste Sodalício quanto à inviabilidade de incluir o auxílio de cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada foi posterior ao trânsito em julgado da sentença o que atrai a Súmula 343/STF. Precedentes. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 1762693/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021) Com igual sentido: " a manifesta violação da norma jurídica que propicia o ajuizamento da ação rescisória, na forma do art. 966, V, do CPC, pressupõe que o conteúdo normativo tenha sido ofendido de maneira evidente e flagrante, tornando a decisão de tal modo teratológica a consubstanciar afronta ao sistema jurídico vigente, o que não ocorreu no caso dos autos" (AgInt na AR 6.685/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.