AREsp 1899294 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA.PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA E DE EXTINÇÃO DO PROCESSO ORIGINÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DE PEDREIRO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. LIMITE DE TOLERÂNCIA AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. PROVA NOVA. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. ERRO DE FATO. MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO. 1. Não há necessidade de produção de prova, visto que se discutem questões eminentemente de direito. 2. O requerimento de extinção do processo originário sem resolução do mérito consiste em inovação extemporânea dos limites da lide. 3. A ofensa manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC) ocorre tanto na hipótese em que a decisão rescindenda aplica a lei em desacordo com o seu suporte fático, ao quali car equivocadamente os fatos jurídicos, quanto no caso em que a decisão confere interpretação evidentemente equivocada ou visivelmente dissociada da norma. 4. Tendo em vista que a existência de controvérsia jurisprudencial indica que as decisões dos tribunais, mesmo dissonantes, oferecem interpretação razoável da lei, não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula nº 343 do STF). 5. Ao tempo em que foi proferida a sentença, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região divergia acerca do enquadramento da atividade de servente de pedreiro nas categorias pro ssionais previstas na legislação vigente até 28 de abril de 1995. 6. O entendimento do acórdão rescindendo de que a exposição aonível de ruído inferior ao limite de tolerância de 90 decibéis não ampara o enquadramento da atividade como especial, com base no regulamento em vigor na época da prestação do trabalho, não contrariou a literalidade e a interpretação sistemática dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991. 7. Para a rescisão da decisão de mérito com base em prova nova, obtida após o trânsito em julgado (art. 966, inciso VII, do CPC), é necessário que a prova seja preexistente, visto que a quali cação de nova diz respeito à ocasião em que a prova é utilizada, não ao momento em que ela passou a existir ou se formou. 8. Cabe à parte autora demonstrar as razões pelas quais não sabia da existência da prova ou não pôde utilizá-la na ação originária. 9. O autor não pode alegar ignorância acerca da possibilidade de obtenção do Per l Pro ssiográfico Previdenciário, porque a empresa é obrigada a fornecê-lo sempre que o trabalhador solicitar. 10. Não se caracteriza qualquer circunstância que impedisse o autor de apresentar e utilizar a prova correta no processo originário. 11. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, quando estiver fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. 12. O erro de fato resulta da desatenção do julgador. Se houver controvérsia nos autos sobre a existência ou a inexistência do fato, trata-se de erro de julgamento, pois o juiz deveria decidir sobre a questão controvertida. 13. A decisão rescindenda não cometeu erro de fato, porquanto avaliou a prova atinente à exposição a condições perigosas de trabalho e concluiu pelo não enquadramento da atividade do autor como especial, tornando-se, pois, matéria controvertida nos autos da respectiva ação. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega haver violação doitem 2.3.3 do Decreto53.831/1964; do item 1.2.12 do Decreto83.080/1979; dos arts.373, § 1º, e 966, VII e VIII, do CPC; dos arts.57 e 58da Lei 8.213/1991, e do art. 201, § 1º, da CF/88. Sustenta (fl. 596, e-STJ): o não enquadramento da função de "pedreiro" configura manifesta violação do item 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64 e do item 1.2.12 do Decreto nº 83.080/79, além dos artigos 57 e 58, da Lei nº 8.213/91, e 201, § 1º, da CF/88, o que reforça a equivocada aplicação dos arts. 926 e 966, V, do CPC, já que a decisão é contrária ao dever imposto pela norma consolidada no tribunal de origem reclama igual consideração pelo Poder Judiciário, não podendo ser considerada razoável; o novo formulário PPP indicando a exposição a agentes nocivos ruído (nível de 96,50 decibéis) e químicos (hidrocarbonetos, em tintas e solventes) na atividade de servente de pedreiro, cuja informação não constava no formulário anterior, configura prova nova, não sendo possível se presumir que o interessado poderia ter acesso ao mesmo a qualquer momento e/ou devendo ocorrer a relativização da comprovação da impossibilidade de apresentação do documento no processo originário, sob pena da criação de uma prova diabólica para o segurado, o que confirma a manifesta violação aos arts. 373, § 1º, e 966, VII, do CPC, o pronunciamento sobre determinado documento não é suficiente para se descartar a hipótese de "erro de fato", devendo ser considerada a equivocada valoração da aprova ou da admissão de um fato inexistente, como no caso concreto, sob pena de se negar vigência ao art. 966, VIII, § 1º, CPC. Sem contrarrazões. Decisão de inadmissibilidade às fls. 604-608, e-STJ. Agravo em Recurso Especial às fls. 616-622, e-STJ. É orelatório. Decido. Os autos foram recebidos nesse Gabinete em 20.8.2021. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, consignou (fls. 504-5): Consoante o art. 370, parágrafo único, do CPC, é dever do juiz, caso entenda que a prova é desnecessária ou meramente protelatória, proferir decisão fundamentada indeferindo o pedido. No caso presente, o pedido de intimação da empresa Conservas Oderich S/A, para que se manifeste sobre a procedência do laudo técnico, em relação ao agente físico ruído e ao risco nas atividades de abastecimento eoperação de empilhadeira a gás, e junte aos autos o laudo que fundamentou a retificação do PPP no período 08-09-1986 a 03-02-1992, não se mostra adequado ao esclarecimento das questões discutidas na demanda. A controvérsia não diz respeito à demonstração da periculosidade, mas sim ao erro de fato que teria cometido o acórdão rescindendo, ao não examinar o laudo técnico da empresa Conservas Oderich S/A, juntado em fase recursal. Em relação ao nível de ruído existente no ambiente de trabalho no período em que o autor exerceu a função de operador de empilhadeira (04-03- 1992 a 03-10-2011), a inicial alude apenas à violação dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e tece alguns comentários sobre a fundamentação do acórdão. Portanto, trata-se de questão eminentemente de direito, dispensando a produção de outras provas. Por fim, a parte autora também não esclareceu a relação direta ou conexão dos pontos atinentes à prova nova e à violação de norma jurídica com o laudo técnico que fundamentou a retificação do PPP, no período 08-09-1986 a 03-02-1992. Assim, deve ser indeferido o pedido da parte autora de produção de prova. (..) No caso presente, o autor exerceu a função de servente de pedreiro em empresa dedicada ao ramo de indústria de alimentos. Uma vez que não se trata de empresa de construção civil, nem de trabalho em edifícios, barragens, pontes e torres, o enquadramento por categoria profissional não constituía o único desfecho para a questão, na época da decisão rescindenda. Dessa forma, a sentença não violou os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, na redação anterior à Lei nº 9.032/1995, porquanto considerou uma das interpretações possíveis da norma jurídica. Quanto à violação dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991 e do art.201, § 1º, da Constituição Federal, porque o acórdão teria exigido nível de ruído superior ao que causa risco potencial de surdez ocupacional, no período de 06-03-1997 a 18-11-2003, também não assiste razão à parte autora. A norma constitucional institui uma diretriz para a contagem diferenciada do tempo de serviço, no caso de atividades exercidas em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado do regime geral de previdência social, a ser observada pela legislação ordinária. Por sua vez, cabe ao Poder Executivo definir a relação dos agentes nocivos, conforme dispõe o artigo 58 da Lei nº 8.213/1991. A inconformidade da parte autora com o nível de ruído estabelecido nos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999, vigentes na data da prestação do trabalho, na redação anterior a do Decreto 4.882/2003, não comporta o questionamento sobre a violação de norma constitucional, porque o regulamento não está, de regra, sujeito ao controle de constitucionalidade. Portanto, se o decreto regulamentar contraria ou vai além do conteúdo da lei, a hipótese é de ilegalidade. O limite de tolerância ao agente nocivo ruído, definido nos Decretos citados, não nega o direito ao enquadramento da atividade como especial, nem extrapola as disposições dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991. Cabe observar, aliás, que o Decreto nº 3.048/1999 manteve o ruído como agente físico nocivo com o mesmo limite de tolerância previsto no Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV, item 2.0.1.), a saber, de 90 (noventa) decibéis. Por outro lado, mesmo que, por hipótese, o nível de ruído de 90 (noventa) decibéis não possuísse embasamento científico, não se verifica violação manifesta de norma jurídica. Os estudos científicos constituem subsídio relevante para embasar a normatização da matéria, porém não vinculam o Poder Executivo, a quem incumbe a disciplina regulamentar da matéria. Os demais argumentos expendidos na inicial não merecem análise, uma vez que não apresentam a devida fundamentação a respeito da ofensa manifesta de norma jurídica. Em suma, os argumentos expendidos pela parte autora não afastam a razoabilidade da decisão rescindenda. (..) O documento apresentado pelo autor - o Perfil Profissiográfico Previdenciário fornecido pela empresa Conservas Oderich S/A, emitido em 12 de novembro de 2018 (evento 1, procadm6) - não preenche os requisitos do art. 966, inciso VII, do CPC. No que diz respeito à atividade de servente de pedreiro, a prova não é inédita. O juízo de primeiro grau, em razão da divergência entre o formulário da empresa e as anotações na carteira de trabalho, em relação ao cargo exercido pelo autor no período de 08-09-1986 a 03-02-1992, determinou a juntada aos autos da Ficha de Registro de Empregados. O documentoconfirmou a atividade de servente de pedreiro, de acordo com o registro na carteira de trabalho. A sentença desconsiderou as informações do formulário DSS-8030 e examinou o exercício de atividade em condições especiais na função de servente de pedreiro, efetivamente desempenhada pelo autor. Conquanto o PPP indique a exposição aos agentes nocivos ruído (nível de 96,50 decibéis) e químicos (hidrocarbonetos, em tintas e solventes) na atividade de servente de pedreiro, cuja informação não constava no formulário anterior, não se trata de prova nova, pois o autor não demonstrou a impossibilidade de obtê-la antes do trânsito em julgado da decisão. Note-se que o juízo de primeiro grau, após a juntada da Ficha de Registro de Empregados, abriu vista às partes para manifestação, porém o autor nada requereu. Além de o próprio autor não ignorar que exerceu o cargo de servente de pedreiro no período de 08-09-1986 a 03-02-1992, o erro no formulário DSS-8030 foi evidenciado nos próprios autos da ação originária. Logo, o autor poderia solicitar à empresa a retificação do documento e juntá- la ao processo, a fim de oferecer subsídio probatório para o julgamento do pedido de reconhecimento do exercício de atividade especial. Por outro lado, a parte autora não pode alegar ignorância acerca da possibilidade de obtenção do PPP ao tempo da ação originária, porque a empresa é obrigada a fornecê-lo sempre que o trabalhador solicitar, conforme determina o art. 272, § 11, inciso II, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010. Uma vez que o documento está disponível a qualquer tempo para ser utilizado como prova, tanto em ação judicial como na via administrativa, e a parte foi cienti cada do erro cometido pela empresa no formulário DSS-8030, não se caracteriza qualquer circunstância que impedisse o autor de apresentar e utilizar a prova correta no processo originário. Considerando que somente a reunião de todos os elementos do suporte fático previsto no art. 966, inciso VII, do CPC, caracteriza a hipótese de rescisão do título judicial com fundamento em prova nova, mostra- se desnecessário examinar a aptidão do PPP para assegurar, por si só, um julgamento favorável ao autor. (..) Conclui-se que a decisão rescindenda não cometeu erro de fato, porque avaliou a prova atinente à exposição a condições perigosas de trabalho e concluiu pelo não enquadramento da atividade do autor como especial. O desacerto da decisão na análise dos fatos e das provas pode caracterizar, porventura, erro de julgamento, mas não erro de fato. Em Recurso Especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 201, § 1º, da Constituição Federal. Em relação ao enquadramento do recorrente, o Tribunal de origem asseverou que "No caso presente, o autor exerceu a função de servente de pedreiro em empresa dedicada ao ramo de indústria de alimentos. Uma vez que não se trata de empresa de construção civil, nem de trabalho em edifícios, barragens, pontes e torres, o enquadramento por categoria profissional não constituía o único desfecho para a questão, na época da decisão rescindenda". Nesse contexto,a análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de violação dos arts.57 e 58da Lei 8.213/1991, demanda a incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à violação apontada aos arts. 373, § 1º e 966, VII, do CPC, a Corte de origem decidiu que, "conquanto o PPP indique a exposição aos agentes nocivos ruído (nível de 96,50 decibéis) e químicos (hidrocarbonetos, em tintas e solventes) na atividade de servente de pedreiro, cuja informação não constava no formulário anterior, não se trata de prova nova, pois o autor não demonstrou a impossibilidade de obtê-la antes do trânsito em julgado da decisão". Logo,rever tais conclusões, na forma como posta no Recurso Especial, demandao reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Por fim, quanto ao erro de fato, o Tribunal originário registrou que "a decisão rescindenda não cometeu erro de fato, porque avaliou a prova atinente à exposição a condições perigosas de trabalho e concluiu pelo não enquadramento da atividade do autor como especial. O desacerto da decisão na análise dos fatos e das provas pode caracterizar, porventura, erro de julgamento, mas não erro de fato".A alteração do contexto fático delineado pela Corte de origem, para o acolhimento da irresignação do recorrente, atrai a incidência do teor disposto naSúmula 7do STJ. Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.