AREsp 1767295 - ACORDAO

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Na origem, trata-se de Ação Rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 (art. 485, V, do CPC/1973), com vistas à rescisão do acórdão do TJSP que teria condenado a ora recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência em prol da Fazenda do Estado de São Paulo, mesmo tendo esta, na Apelação manejada contra a sentença que extinguira a execução fiscal (fls. 176, e-e-STJ), requerido tão somente a exclusão da sucumbência (art. 26 da Lei 6.830/80) ou, subsidiariamente, a redução dos honorários contra si fixados. Algo que, no sentir da autora, estaria a violar os artigos 128, 460 e 515, todos do CPC/1973 (julgamento extra petita). 2. A Corte de origem julgou improcedente o pleito rescisório (fls. 1.187/1.193, e-STJ) exclusivamente sob os seguintes fundamentos: "Seja porque a questão de fundo foi efetivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, retirando desta Corte poder de revisão pela via da ação rescisória, considerando que a condenação da autora em honorários advocatícios, em recurso pelo qual Fazenda do Estado buscava somente exonerar-se desse ônus, com base no artigo 26 da Lei 6830/1980, ou a redução do encargo, não era incompatível com o sistema processual, com a lei federal vigente, seja porque a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, em qualquer instância, independe de pedido, Código de Processo Civil anterior, artigo 20, "caput", a pretensão rescisória não comporta acolhimento. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça rejeitou, de forma expressa, a alegação de julgamento extra petita, pois do contrário teria admitido o recurso especial, por violação a disposições de lei federal, dos artigos 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil atual". 3. A recorrente ofertou os pertinentes Embargos de Declaração (fls. 1.195/1.201, e-STJ), em resumo, apontando: a) contradição derivada do fato de o TJSP ter se considerado competente para o feito, e ter, porém, empregado, como fundamento da negativa de rescisão pretendida, o fato de que o STJ decidira pela não violação do art. 128, 460 e 515 do CPC/1973 no julgamento do Agravo contra a decisão de inadmissão na origem, o que se verifica, ictu oculi, não ter acontecido (vide Agravo de Instrumento 1.227.008-SP, de minha Relatoria); e b) omissão atinente ao não enfrentamento da questão efetivamente posta nos autos, isto é, a impossibilidade de arbitramento de honorários em desfavor da recorrente, em recurso manejado pela sua adversária (Fazenda), exclusivamente para obter isenção ou redução dos honorários a que foi condenada, o que afastaria a possibilidade de inversão de ônus sucumbenciais sem a correspondente inversão do próprio pronunciamento de primeiro grau, nos termos dos artigos 128, 460 e 515 do CPC/1973. 4. A Corte de origem, contudo, não se pronunciou adequadamente sobre os vícios apontados (fls. 1.205, e-STJ). Desdisse, sem lastro lógico, o que afirmara outrora ("a questão de fundo foi efetivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, retirando desta Corte poder de revisão pela via da ação rescisória"), sem, contudo, diante da sua competência declarada, enfrentar a alegada ofensa ao ar. 966, V, do CPC/2015. E não supriu a omissão no que tange à causa de pedir da Ação Rescisória, isto é, se à luz da devolutividade da apelação de fls. 191/200 (e-STJ), seria possível a inversão dos honorários de sucumbência sem inverter o resultado do julgamento ou pedido da Fazenda Estadual, aferindo em que medida isso representaria violação literal dos artigos 515, 128 e 460 do CPC/1973 5. A fundamentação apresentada na origem, portanto, é insuficiente para o solução das questões centrais do conflito, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC, com devolução dos autos à origem para sanação dos vícios apontados, inclusive com a análise específica do conteúdo do acórdão rescindendo à luz da apelação de fls. 189/200 (e-STJ) e do possível erro material do relatório dele (fls. 292, e-STJ) . Nesse sentido: AgInt na PET nos EDcl no AREsp 1.513.024/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/10/2020; (EDcl no AgInt no REsp 1.702.612/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 3/3/2021; e REsp 1.720.126/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/4/2021. 6. Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial pela violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando a devolução dos autos à Corte de origem para rejulgamento dos Aclaratórios de fls. 1.195/1.201 (e-STJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial confirmando o Juízo de admissibilidade que se baseou na incidência da Súmula 7/STJ. A causa teve origem em Ação Rescisória julgada improcedente. Discutiu-se, na Ação que se busca rescindir, o julgamento extra petita - pela inversão dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. A autora foi condenada ao pagamento dos honorários em 10% (R$ 526.260,57 em novembro/17). FCA- Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. afirmou, em seu Recurso Especial, que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 85, 507 e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015; 20, caput, 128 c/c 460 e 515, do CPC/1973. Sustentou, para além de omissão/contradição não suprida no julgamento dos Aclaratórios interpostos, que é possível perceber que o acórdão objurgado desconsiderou completamente o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 886.178/RS, adotando, por conseguinte, fundamentos e conclusões contrários aos firmados no referido paradigma. Conclui: Tribunal a quo deveria ter restringido a sua análise aos pedidos do recurso de Apelação interposto, quais sejam: (a) desoneração dos honorários a que foi condenado (art. 26, Lei nº 6.830/80); e (b) diminuição do valor de tais honorários (art. 20, §4º do CPC/73), aspectos estes também olvidados pelo v. acórdão. Contraminuta às fls. 1.302-1.303, e-STJ. Em seu Agravo Interno defende: 39. Assim, o recurso especial deve ser provido para anular o v. acórdão recorrido em razão da ofensa ao art. 1.022, I, c/c 489, § 1.º, IV e V, do CPC/15, com a devolução dos autos ao Tribunal a quo para enfrentamento da contradição, com a correta aplicação de precedente formado nos próprios autos originários - o qual deixou de ser seguido sem demonstrar a sua superação. (..) 44. Quando a doutrina e jurisprudência consignaram que o juiz não estava obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pela parte, obviamente se referiam aos (pontos) não essenciais, característica esta que não pode ser atribuída, obviamente, às questões ventiladas nos embargos de declaração opostos. 45. Assim, mister se faz o provimento do presente recurso para que seja anulado o v. acórdão a quo ante a violação aos artigos 1.022, incisos I e II e parágrafo único, inciso II, 489, § 1.º, incisos IV e V, todos do Código de Processo Civil de 2015. III - DO PEDIDO 46. Ex positis, é a presente para requerer a reconsideração da r. decisão de fls., no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso especial, anulando-se ou reformando o v. acórdão recorrido ou, caso assim não entenda, o recebimento da presente na forma de agravo interno, submetendo-o à composição da C. Segunda Turma para que proceda à sua reforma nos moldes acima explicitados. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, CPC/2015. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Na origem, trata-se de Ação Rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 (art. 485, V, do CPC/1973), com vistas à rescisão do acórdão do TJSP que teria condenado a ora recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência em prol da Fazenda do Estado de São Paulo, mesmo tendo esta, na Apelação manejada contra a sentença que extinguira a execução fiscal (fls. 176, e-e-STJ), requerido tão somente a exclusão da sucumbência (art. 26 da Lei 6.830/80) ou, subsidiariamente, a redução dos honorários contra si fixados. Algo que, no sentir da autora, estaria a violar os artigos 128, 460 e 515, todos do CPC/1973 (julgamento extra petita). 2. A Corte de origem julgou improcedente o pleito rescisório (fls. 1.187/1.193, e-STJ) exclusivamente sob os seguintes fundamentos: "Seja porque a questão de fundo foi efetivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, retirando desta Corte poder de revisão pela via da ação rescisória, considerando que a condenação da autora em honorários advocatícios, em recurso pelo qual Fazenda do Estado buscava somente exonerar-se desse ônus, com base no artigo 26 da Lei 6830/1980, ou a redução do encargo, não era incompatível com o sistema processual, com a lei federal vigente, seja porque a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, em qualquer instância, independe de pedido, Código de Processo Civil anterior, artigo 20, "caput", a pretensão rescisória não comporta acolhimento. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça rejeitou, de forma expressa, a alegação de julgamento extra petita, pois do contrário teria admitido o recurso especial, por violação a disposições de lei federal, dos artigos 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil atual". 3. A recorrente ofertou os pertinentes Embargos de Declaração (fls. 1.195/1.201, e-STJ), em resumo, apontando: a) contradição derivada do fato de o TJSP ter-se considerado competente para o feito, e, ter, porém, empregado, como fundamento da negativa de rescisão pretendida, o fato de que o STJ decidira pela não violação do art. 128, 460 e 515 do CPC/1973 no julgamento do Agravo contra a decisão de inadmissão na origem, o que se verifica, ictu oculi, não ter acontecido (vide Agravo de Instrumento n. 1.227.008-SP, de minha Relatoria); e b) omissão atinente ao não enfrentamento da questão efetivamente posta nos autos, isto é, a impossibilidade de arbitramento de honorários em desfavor da recorrente, em recurso manejado pela sua adversária (Fazenda), exclusivamente, para obter isenção ou redução dos honorários a que foi condenada, o que afastaria, por conseguinte, a possibilidade de inversão de ônus sucumbenciais sem a correspondente inversão do próprio pronunciamento de primeiro grau, nos termos dos artigos 128, 460 e 515 do CPC/1973. 4. A Corte de origem, contudo, não se pronunciou adequadamente sobre os vícios apontados (fls. 1.205, e-STJ). Desdisse, sem lastro lógico, o que afirmara outrora ("a questão de fundo foi efetivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, retirando desta Corte poder de revisão pela via da ação rescisória"), sem, contudo, diante da sua competência declarada, enfrentar a alegada ofensa ao art. 966, V, do CPC/2015. E não supriu a omissão no que tange à causa de pedir da Ação Rescisória, isto é, se à luz da devolutividade da apelação de fls. 191/200 (e-STJ), seria possível inverter os honorários de sucumbência sem inverter o resultado do julgamento ou pedido da Fazenda Estadual, aferindo, ainda, em que medida isso representaria violação literal dos artigos 515, 128 e 460 do CPC/1973 5. A fundamentação apresentada na origem, portanto, é insuficiente para a solução das questões centrais do conflito, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC, com devolução dos autos à origem para sanar os vícios apontados, inclusive com a análise específica do conteúdo do acórdão rescindendo à luz da Apelação de fls. 189/200 (e-STJ) e do possível erro material do relatório dele (fls. 292, e-STJ) . Nesse sentido: AgInt na PET nos EDcl no AREsp 1.513.024/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/10/2020; (EDcl no AgInt no REsp 1.702.612/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 3/3/2021; e REsp 1.720.126/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/4/2021. 6. Agravo Interno provido para dar provimento ao Recurso Especial pela violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando a devolução dos autos à Corte de origem para rejulgamento dos Aclaratórios de fls. 1.195/1.201 (e-STJ). VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17 de maio de 2021. Na origem, trata-se de Ação Rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 (art. 485, V, do CPC/1973), com vistas à rescisão do acórdão do TJSP que teria condenado a ora recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência em prol da Fazenda do Estado de São Paulo, mesmo tendo esta, na Apelação manejada contra a sentença que extinguira a execução fiscal (fls. 176, e-e-STJ), requerido tão somente a exclusão da sucumbência (art. 26 da Lei 6.830/80) ou, subsidiariamente, a redução dos honorários contra si fixados, algo que, no sentir da autora, estaria a violar os artigos 128, 460 e 515, todos do CPC/1973 (julgamento extra petita). O Acórdão da Corte local foi assim ementado (fls. 1.187, e-STJ): AÇÃO RESCISÓRIA. Código de Processo Civil, artigo 966, V, manifesta ofensa às normas jurídicas dos artigos 128, 460 e 515, do Código de Processo Civil anterior, em virtude de julgamento "extra petita". Pagamento do débito alegado em exceção de pré-executividade. Fazenda do Estado requereu extinção da execução fiscal, sem ônus para as partes, nos termos do artigo 26 da Lei 6830/1980. Acolhidos embargos de declaração da autora e condenada Fazenda do Estado emhonorários advocatícios de dez por cento do valor atualizado da execução. Interposto recurso de apelação para desonerar Fazenda do Estado ou reduzir o valor do encargo. Recurso acolhido, com inversão dos ônus da sucumbência. Alegação de julgamento "extra petita" expressamente rejeitada por Superior Tribunal de Justiça para negar provimento a agravo de instrumento contra negativa de seguimento de recurso especial. Esta Corte não tem poder de revisão do que foi decidido pela Corte Superior. Condenação da parte vencida em honorários advocatícios, em qualquer instância, que independe de pedido. Código de Processo Civil anterior, artigo 20, "caput". Demanda improcedente. O pronunciamento assentou-se, estritamente, nos seguintes e breves fundamentos para desacolher o pleito rescisório da ora recorrente (fls. 1.187/1.193, e-STJ): Seja porque a questão de fundo foi efetivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, retirando desta Corte poder de revisão pela via da ação rescisória, considerando que a condenação da autora em honorários advocatícios, em recurso pelo qual Fazenda do Estado buscava somente exonerar-se desse ônus, com base no artigo 26 da Lei 6830/1980, ou a redução do encargo, não era incompatível com o sistema processual, com a lei federal vigente, seja porque a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, em qualquer instância, independe de pedido, Código de Processo Civil anterior, artigo 20, "caput", a pretensão rescisória não comporta acolhimento. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça rejeitou, de forma expressa, a alegação de julgamento extra petita, pois do contrário teria admitido o recurso especial, por violação a disposições de lei federal, dos artigos 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil atual. A recorrente ofertou os pertinentes Embargos de Declaração, em resumo, apontando as seguintes omissão e contradição do acórdão recorrido (fls. 1.195/1.201, e-STJ): 4. (..) depreende-se que o v. acórdão ora embargado expressamente reconhece que já restou refutado em definitivo nos autos o posicionamento inicial de competência do C. STJ para o processamento e julgamento da presente ação rescisória, já que aquela C. Corte Superior recusou-se a conhecer do recurso especial interposto em face do v. acórdão rescindendo, deixando de analisar o mérito da discussão, de modo que as violações perpetradas pelo v. acórdão devem ser analisadas por esse Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (..) De outro lado, ao concluir pela improcedência da ação rescisória e inexistência das violações apontadas pela ora Embargante, o v. acórdão contradiz a premissa anteriormente fixada, ao aduzir que: " (..) Seja porque a questão de fundo foi efetivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, retirando desta Corte poder de revisão pela via da ação rescisória, considerando que a condenação da autora em honorários advocatícios, em recurso pelo qual Fazenda do Estado buscava somente exonerar-se desse ônus, com base no artigo 26 da Lei 6830/1980, ou a redução do encargo, não era incompatível com o sistema processual, com a lei federal vigente, seja porque a condenação da parte vencida em honorários advocatícios, em qualquer instância, independe de pedido, Código de Processo Civil anterior, artigo 20, "caput, a pretensão rescisória não comporta acolhimento. Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça rejeitou, de forma expressa, a alegação de julgamento extra perita, pois do contrário teria admitido o recurso especial, por violação a disposições de lei federal, dos artigos 128, 460 e 515 do Código de Processo Civil atual. (..)" (destacamos) . 7. Ocorre que, ao assim proceder, o v. acórdão incorreu em contradição, pois as premissas acima enunciadas são inconciliáveis: - premissa 1: esse C. Sexto Grupo de Direito Público do Eg. TJSP, por meio de decisão irrecorrível, expressamente reconheceu que o mérito das violações perpetradas pelo v. acórdão recorrido jamais chegou a ser analisado pelo C. STJ, de modo que é dessa Eg. Corte Estadual a competência para processamento e análise da ação rescisória; - premissa 2: a ação rescisória não poderia ser julgada procedente, já que o C. STJ teria expressamente rejeitado as violações perpetradas pelo v. acórdão rescindendo. (..) 11. Ademais, ao concluir que: "a condenação da autora em honorários advocaticios, em recurso pelo qual Faenda do Estado buscava somente exonerar-se desse ônus, com base no artigo 26 da Lei 6830/1980, ou a redução do encargo, não era incompatível com o sistema processual, com a lei federal vigente, seja porque a condenarão da parte vencida em honorários advocaticios, em qualquer instância, independe de pedido, código de Processo Civil anterior, artigo 20, "caput", a pretensão rescisório não comporta acolhimento. (..)", o v. acórdão também incorreu em omissão. 12. Isso porque, nos termos do artigo 20 do CPC/1973 e do atual artigo 85 do CPC/2015, os honorários serão arbitrados de ofício sempre na prolação de sentença. 13. De modo que, além da hipótese de julgamento de ação originária - que não é o caso dos autos -, a condenação da parte ao pagamento de honorários de sucumbência somente pode ocorrer de ofício pelo julgador quando decorrer do julgamento do mérito pelo tribunal em sede de apelação, com a reforma da r. sentença de primeira instância, caso em que será invertida a condenação ao seu pagamento, independente de pedido expresso da parte recorrente. 14. Ocorre que, no caso concreto, desconsiderou o v. acórdão que o recurso dc apelação do Estado de São Paulo visava atacar sentença que homologou a desistência da ação executiva dc origem, com o arbitramento dc honorários de sucumbência cm seu desfavor, buscando unicamente o afastamento da referida condenação ou a sua redução. 15. Em outras palavras, não houve, por ocasião do julgamento da apelação, qualquer modificação do conteúdo da sentença de primeira instancia quanto ao mérito da lide, mesmo porque a matéria não foi devolvida à análise do tribunal de origem. 16. Isso é, olvidou-se o v. ac órdão que, se o Estado de São Paulo, ao tratar justamente dos honorários sucumbenciais fixados no caso, requereu apenas a sua desoneração ou diminuição, deliberadamente abdicou da inversão do ônus sucumbencial, matéria sobre a qual recaiu o manto da preclusão. 17. Assim sendo, a não ser que provocado pela parte, o v. acórdão rescindendo jamais poderia ter invertido o ônus da sucumbência, nos termos do posicionamento do C. STJ 3 , aspecto este olvidado pelo v. ac órdão ora embargado. Dois, portanto, foram os vícios apontados. Primeiro, a contradição derivada do fato do TJSP ter-se considerado competente para o feito, e ter, porém, empregado, como fundamento da negativa de rescisão pretendida, o fato de que o STJ decidira pela não violação do art. 128, 460 e 515 do CPC/1973 no julgamento do Agravo contra a decisão de inadmissão na origem, o que se verifica, ictu oculi, não ter acontecido (vide Agravo de Instrumento 1.227.008-SP, de minha Relatoria). E segundo, a omissão atinente ao não enfrentamento da questão efetivamente posta nos autos, isto é, a impossibilidade de arbitramento de honorários em desfavor da recorrente, em recurso manejado pela sua adversária, exclusivamente, para obter isenção ou redução dos honorários, o que afastaria, por conseguinte, a possibilidade de inversão de ônus sucumbenciais sem a correspondente inversão do próprio pronunciamento de primeiro grau, nos termos dos artigos 128, 460 e 515 do CPC/1973. A Corte de origem, contudo, não se pronunciou adequadamente sobre os vícios apontados (fls. 1.205, e-STJ). Desdisse, sem lastro lógico, o que afirmara outrora ("a questão de fundo foi efetivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, retirando desta Corte poder de revisão pela via da ação rescisória"), sem, contudo, diante da sua competência declarada, enfrentar a ocorrência da hipótese do art. 966, V, do CPC/2015. Não se disse que houve julgamento de mérito pelo Superior Tribunal de Justiça, mas que negou provimento a recurso de agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial mediante expressa rejeição dos fundamentos de mérito do recurso especial, o que talvez supra a recusa de compreensão da embargante. E não supriu a omissão no que tange à causa de pedir da Ação Rescisória, isto é, se à luz da devolutividade da apelação de fls. 191/200 (e-STJ), seria possível a inversão dos honorários de sucumbência sem inversão do resultado do julgamento ou pedido da Fazenda Estadual, aferindo, ainda, em que medida isso representaria violação literal dos artigos 515, 128 e 460 do CPC/1973, verbis: Tampouco se deixou de mencionar a possibilidade de condenação da parte vencida em honorários advocatícios mesmo sem pedido da parte vencedora, mas por imposição do artigo 20, "caput", do Código de Processo Civil anterior, então em vigor, que também se aplica aos casos de extinção do processo sem julgamento de mérito, sem vencedores ou vencidos, mas em consonância com o princípio da causalidade, subsidiário do princípio da sucumbência, consagrado pelo estatuto processual. A fundamentação apresentada na origem, portanto, é insuficiente para a solução das questões centrais do conflito, motivo pelo qual é mister o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC, com devolução dos autos à origem para sanar os vícios apontados, com análise específica do conteúdo do acórdão rescindendo à luz da apelação de fls. 189/200 (e-STJ) e do possível erro material do relatório dele (fls. 292, e-STJ). Nesse sentido. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTAS ILEGALIDADES OCORRIDAS NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PRISÃO DA AUTORA EXECUTADA E ORDENADA POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. OCORRÊNCIA, EM PARTE. NÃO APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE FATO FUNDAMENTAIS PARA O DESLINDE DA CAUSA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REJULGAMENTO. 1. Ação de indenização ajuizada por pessoa presa em 8.7.2008, no âmbito da nominada Operação Satiagraha, a fim de condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais, sob dois fundamentos centrais: a) violação da liberdade da autora em virtude da sua prisão abusivamente decretada, em vista do comportamento do magistrado federal do caso, que sonegara informações às instâncias superiores do Poder Judiciário (impedindo o controle do ato); e b) constrangimento decorrente da excessiva exposição púb lica que foi dada à sua prisão, em razão dos maus-tratos sofridos durante o período em que permaneceu sob tutela da Polícia Federal. (..) 4. Já no que toca ao segundo fundamento da irresignação - o constrangimento decorrente da excessiva exposição pública e dos maus-tratos sofridos durante o período em que a recorrente permaneceu sob tutela da Polícia Federal -, entende-se que, de fato, há violação do art. 1.022, II, do CPC, pois o Acórdão de origem não enfrentou questões centrais da tese da recorrente, cuja apreciação, inclusive, tem potencial de alterar o resultado do julgamento. 5. A recorrente invocara a condenação do Delegado de Polícia Federal que coordenara sua prisão pela prática dos crimes de violação de sigilo profissional e fraude processual (Ação Penal 0011893-69.2008.4.03.6181, da 7ª Vara Criminal de São Paulo), o que indica responsabilidade da União pelos danos causados por seu agente. Afirmara, ainda, que durante sua prisão houve: a) excesso de revistas; b) imposição de jejum; c) utilização de algemas, apesar da ausência de resistência; e d) exposição proposital a jornalistas durante o trajeto entre a sua residência e o destino final na Polícia Federal de São Paulo, tendo sido a imprensa avisada previamente da prisão para poder filmar a ocorrência. 6. O Acórdão recorrido, contudo, simplesmente alegou que a revista pessoal tem previsão em normativa interna da Polícia Federal, sendo praxe em casos de prisão, sem analisar a questão do excesso de revistas, imposição de jejum, utilização desnecessária de algemas e, especialmente, da exposição proposital da prisão e da condução da autora mediante prévio ajuste de agentes da Polícia Federal com a imprensa. 7. Considere-se, ainda, que há nos autos elementos novos, ocorridos e consolidados durante o curso do processo na origem, no sentido do reconhecimento de ilegalidades na execução das prisões havidas em 8.7.2008 no âmbito da Operação Satiagraha, que levaram à condenação do Delegado da Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz pelo vazamento de dados sensíveis da operação à imprensa (Ação Penal 0011893-69.2008.403.618, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo) Noticia-se igualmente o trânsito em julgado da referida sentença penal condenatória (fl. 2.132, e-STJ), o que, salvo melhor juízo, sugere a incidência do art. 935 do CC à hipótese, tal como anotado pelo eminente Ministro Sérgio Kukina, em decisão monocrática proferida em caso semelhante relativo à mesma operação (REsp 1.870.579/RJ, Primeira Turma, DJe 29.5.2020). Incide o art. 493 do CPC, de modo que, no rejulgamento dos Aclaratórios na origem, tal fato também deve ser considerado pelo órgão julgador. 8. Em resumo, diante da violação, em termos, do art. 1.022, II, do CPC, os autos devem tornar à origem a fim de que o Tribunal rejulgue os primeiros Aclaratórios interpostos pela recorrente para: a) suprir a omissão no que toca à alegação de constrangimento decorrente do vazamento dos dados da operação para imprensa, ocasionando a excessiva exposição pública da prisão, além dos supostos maus-tratos sofridos durante o período em que a recorrente permaneceu sob tutela da Polícia Federal, conforme invocado às fls. 1.782-1.793, e-STJ (2ª e 4ª omissões); e b) avaliar e valorar, consoante o art. 493 do CPC, se para além do trânsito em julgado da sentença penal condenatória na Ação Penal 0011893-69.2008.403.618, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, os fatos novos indicados às fls. 2.125-2.186, 2.341-2.388 e 2.46-2.486, e-STJ, têm impacto no deslinde da causa, à luz do art. 935 do CC. 9. Como decorrência do provimento do Recurso Especial da autora, fica prejudicada a irresignação da União, visto que, diante do potencial infringente dos Aclaratórios que serão reapreciados, a própria fixação dos honorários de sucumbência na origem será objeto de revisão, de modo que ao final do julgamento dos Embargos de Declaração, em caso de sucumbência, novo recurso possa ser manejado. 10. Recurso Especial da autora parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, nos termos da fundamentação, dando por prejudicado o Recurso Especial da União. (REsp 1720126/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 13/04/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ESPECIAL DE COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA. COTRIBÁ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. MULTA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Constatada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinada a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, fica prejudicada a análise de recurso interposto pela parte contrária. 3. Segundo orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 4. Não constatado o caráter protelatório d os embargos de declaração, não cabe a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp 1702612/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NA CORTE A QUO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA FINS DE REJULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional contra ato do Coordenador de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda Nacional - COGRH/MF, em que se objetiva a suspensão de descontos na folha de pagamento de seus representados, a título de reposição ao erário de valores recebidos a maior, por alegado equívoco no pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, prevista na Medida Provisória n. 43/2002. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Quanto às alegações de óbices ao conhecimento do recurso especial, a decisão recorrida afastou a existência dos óbices de forma implícita. A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito. (EREsp 1.119.820/PI, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2014). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.865.084/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 26/8/2020; AgRg no REsp 1.429.300/SC, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/6/2015; AgRg no Ag 1.421.517/AL, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/4/2014). III - Ademais, deu-se provimento ao recurso especial somente para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem diante da omissão (violação do art. 1.022 do CPC/2015) não havendo falar em incidência de reexame de fatos e provas e de conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ. IV - Compulsando os autos, verifica-se que, das informações contidas na sentença e no acórdão recorrido, não é possível vislumbrar qual a hipótese dos autos: se houve erro operacional da Administração (erro de fato) ou se é o caso de interpretação equivocada (erro de direito). V - Observe-se que, conquanto o Tribunal a quo tenha se utilizado da expressão "interpretação errônea da Administração" (fl. 265), tal não afasta a controvérsia a se definir se se trata, de fato, de interpretação de direito ou erro operacional, mormente porque a linha divisora é relativamente tênue e, à época da decisão, a expressão vinha sendo utilizada de forma genérica. Daí porque não é possível, diante da omissão, verificar o enquadramento do recurso na matéria repetitiva do Tema 531/STJ. VI - Nada obstante, tendo a União trazido a questão em embargos de declaração, cumpria ao Tribunal a sua apreciação e, mesmo instado a se manifestar acerca de tal questão, o Tribunal de origem deixou de apreciar o ponto. VII - Nesse contexto, diante da referida omissão, apresenta-se violado o art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios, com devolução do feito ao órgão prolator da decisão para a realização de nova análise dos embargos. Correta, portanto a decisão que determinou a devolução dos autos. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt na PET nos EDcl no AREsp 1513024/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 28/10/2020) Diante de todo o exposto, ei de reconsiderar o quanto outrora decidi monocraticamente (fls. 1.314/1.316, e-STJ) para, reconhecendo inclusive a minha omissão quanto ao enfrentamento da questão da violação do art. 1.022 do CPC invocada no Recurso Especial ofertado na origem (fls. 1.219/1.224, e-STJ), prover o Agravo Interno. Ante o exposto, dou provimento ao Agravo Interno para prover o Recurso Especial pela violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando a devolução dos autos à Corte de origem para rejulgamento dos Aclaratórios de fls. 1.195/1.201, e-STJ, prejudicadas as demais questões veiculadas. É como voto