REsp 1844013 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 1.764-1.765): EMENTA : PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. TRÂNSITO EM JULGADO "POR CAPÍTULOS". IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIALNÃO INICIADO. SÚMULA Nº 401 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO AOSPRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC). DEVOLUÇÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO À PARTE AUTORA. 1. Ação Rescisória ajuizada por OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕESLTDA - ORTOBOM contra a FAZENDA NACIONAL, com base no art. 966, V, do CPC ( violação à ), objetivando desconstituir parcialmente acórdão da Segunda Turma deste TRF5 que, nosnorma jurídicaautos da Ação Ordinária de Repetição/Compensação de Indébito nº 0802745-45.2015.4.05.8300, porunanimidade, deu parcial provimento à Remessa Oficial e à Apelação da Fazenda Nacional, afastando oICMS da base de cálculo da COFINS, mas mantendo o imposto na base de cálculo do PIS. 2. Ainda não houve o trânsito em julgado do acórdão proferido na Ação Ordinária deRepetição/Compensação de Indébito nº 0802745-45.2015.4.05.8300, porque a Fazenda Nacional interpôsrecurso extraordinário contra a parte do acórdão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão doICMS na base de cálculo da COFINS. Em 03/12/2018, o Vice-Presidente deste TRF5 proferiu decisãonegando seguimento ao referido recurso extraordinária, mas as partes ainda não foram intimadas 3. Não se pode falar em trânsito em julgado "por capítulos", de modo que o prazo decadencial bienal parao ajuizamento da Ação Rescisória ainda não teria iniciado, impondo-se o não conhecimento desta AçãoRescisória. A questão foi, inclusive, sumulada pelo STJ: " O prazo decadencial da ação rescisória só se " (Súmula nº 401 doinicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicialSTJ). 4. A fim de evitar um certo "tumulto processual" em razão da possibilidade de serem ajuizadas mais deuma Ação Rescisória contra partes de uma mesma decisão, deve-se prestigiar o firme entendimento doSTJ, pacificamente manifestado, inclusive, depois da entrada em vigor do Novo CPC. 5. Ação Rescisória não conhecida. Extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC). 6. A parte autora deve arcar com honorários advocatícios sucumbenciais. No que se refere ao daquantumcondenação, tem-se que, como não houve condenação principal e o valor da causa é de R$ 2.253.449,37,os honorários deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a III do§ 3º do art. 85 do CPC ( ), o que implicaria em honoráriosno mínimo 5% sobre o valor da causaadvocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85,ferindo os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação aoenriquecimento sem causa. Neste contexto, diante da omissão do Novo CPC, deve-se aplicar oregramento do § 8º do art. 85 do CPC também para a hipótese em que os honorários fixados com base nospercentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos. Precedente do Pleno deste Tribunal. No casoconcreto, considerando que a causa não é complexa e tendo a atuação da Fazenda Nacional se limitado acontestar a demanda, tem-se por bem fixar os honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais),montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 7. Diante da particularidade do caso concreto, o valor do depósito prévio (art. 968, § 1º, do CPC), in casu, no importe de R$ 112.672,47, deve ser devolvido à autora. Afinal, a conversão em multa em favor daparte ré objetiva evitar o abuso na utilização da Ação Rescisória, como um desestímulo àqueles que nãotêm razões fundadas para a demanda. Ocorre que, no caso concreto, não se pode falar em erro manifestoou abuso no exercício do direito de ação, porque, baseada em entendimento do STF ( o qual já ), a parte autora,reconheceu o cabimento de Rescisória para desconstituir capítulo autônomo da decisãona verdade, por prudência, a fim de evitar o escoamento do prazo decadencial de dois anos, decidiupropor a presente demanda intempestivamente (por precocidade), pelo que, deve ser afastada apossibilidade de sofrer qualquer sanção. Embargos de declaração rejeitados às fls. 1.939-1.944. O recorrente alega, preliminarmente, violação dos artigos 1.022, II, §único, II e 489, §1º, I, II e IV, do CPC/15, argumentando que a corte de origem omitiu-se quanto i) à necessária aplicação do §3º do art. 85 do CPC/2015; da inaplicabilidade do disposto no art. 85, § 8º do CPC/2015 e da impossibilidade de aplicação do §2º do art. 85 do CPC/2015 apartada do disposto no §3º do mesmo dispositivo legal; ii) ao expressamente disposto no art. 968, II, do CPC e iii) ao disposto no art. 97 da CF/88. No mérito, sustenta ofensa aos arts. 85, §§ 2º; 3º; 6º e 8º , 968, II c/c o parágrafo único do art. 974, 948 a 950, todos do CPC/15, sob os seguintes argumentos: i) ao desconsiderar o valor da causa, da ordem de R$ 2.253.449,37, sob a alegação de que a referida base de cálculo implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos incisos do §2º do art. 85, o acórdão regional também violou o disposto no § 3º do mesmo dispositivo, relativo à forma de fixação da verba sucumbencial quando a Fazenda Pública for parte da ação (fl. 2.068); ii) o acórdão regional, ao determinar o levantamento do depósito pelo autor da rescisória, nada obstante a ação tenha sido INADMITIDA por UNANIMIDADE, negou vigência aos exatos termos do inciso II do art. 968 e do parágrafo único do art. 974, do CPC/15 (fl. 2072); e iii) o acórdão recorrido incorreu em erro de procedimento, o que o torna eivado de nulidade. É que, assim procedendo, a eg. Corte deixou de instaurar o incidente de constitucionalidade, previsto nos arts. 948 a 950 do novo Código de Processo Civil, não submetendo a matéria à apreciação do Plenário da Corte, à vista do comando imperativo do art. 97 da Constituição Federal. (fl. 2.073) Contrarrazões às fls. 2.123-2.142. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 2.177-2.178. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Verifica-se que uma das questões debatida nos autos - possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, nos feitos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - foi submetida ao rito do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, nos autos dos REsp"s 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (Tema 1.076/STJ), da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, DJe 4/12/2020. Registre-se que, inobstante a decisão de afetação não tenha determinado a suspensão nacional da tramitação dos processos que versem sobre a matéria, nada impede que o relator, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determine o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, devendo tais recursos serem apreciados na forma prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA NORMA INSERTA NO § 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TEMA 1.076/STJ AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DOS PARADIGMAS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A questão jurídica objeto do recurso especial diz respeito à "definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP, da relatoria do Sr. Ministro Og Fernandes, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.076), cujo processamento encontra-se pendente de julgamento perante a Corte Especial. III - A 1ª Seção desta Corte, na sessão de 26.05.2021, determinou, por maioria, a suspensão do julgamento do tema controverso, na Questão de Ordem suscitada pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, nos autos do Embargos de Declaração na Ação Rescisória n. 4.971/MG, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. IV - Em tal circunstância, esta Corte orienta-se no sentido de determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos repetitivos. V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (EDcl no AgInt no REsp 1.779.769/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/6/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.076/STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no recurso foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, Tema 1.076/STJ, que trata da seguinte quaestio iuris: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. 3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 324-326/e-STJ, julgando-se prejudicado o Agravo e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo (EDcl no REsp 1.801.139/SP, Rel. Ministro Heramn Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2021). Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.950.279/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 3/8/2021; REsp 1.942.951/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 3/8/2021; REsp 1.939.943/TO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 3/8/2021. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. EMENTA