AREsp 2375316 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA. E FILIAIS impugnando decisão de inadmitiu recurso especial, interposto, com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado e São Paulo, assim ementado (fl. 338): AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Pretensão voltada ao reconhecimento de violação à norma federal, com propositura fundada no art. 966, V, do CPC. Improcedência liminar do pedido, nos termos dos artigos332, § 1º, 968, § 4º, e 975, "caput", todos do CPC. Trânsito em julgado da decisãorescindendaem10/10/2019 e ação rescisória ajuizada em 07/02/2022,após o decurso do prazo decadencial de dois anos. Inaplicabilidade da Lei Federal 14.010/20 às relações jurídicas regidas pelo direito público, porque disciplina o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado no período da pandemia de Covid-19. Precedentes. Ainda que fosse superada a decadência, não se vislumbra violação à norma jurídica ou título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional. Nítida intenção do autor de aplicar entendimento posterior do STF (RE 1.287.019/DF Tema nº 1.093), afastando a orientação consagrada à época da decisão rescindenda. Aplicação do RE 590.809Tema nº 136 de repercussão geral: "não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente". Ação rescisória improcedente. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. 390-395). A recorrente sustenta violação dos arts. 1.022, II, e 1.025 do CPC/2015, alegando em seus argumentos (fls. 471/472): 15. Ainda, é importante salientar que, sob a égide do CPC de 1973, este E. Superior Tribunal de Justiça não admitia o prequestionamento ficto. Se a parte invocasse a matéria mas o tribunal a quo não a analisasse, ou seja, tivesse oposto Embargos de Declaração e ainda assim o tribunal não analisasse, isso fazia com que não houvesse o prequestionamento reconhecido. 16. Nessa situação, para conseguir ter seu Recurso Especial analisado, a parte teria que invocar a violação ao dispositivo que trata dos aclaratórios no CPC, para que o acórdão de Embargos fosse cassado a fim de que, só então, o tribunal a quo voltasse a examinar a matéria via Embargos de Declaração e operar-se, enfim, o prequestionamento. 17. Porém, com a égide do Código de Processo Civil de 2015, veio a previsão do prequestionamento ficto, conforme se lê do diploma processual: .. 18. Ou seja, percebe-se claramente a violação do supracitado dispositivo no presente caso, tendo em vista que a ora Recorrente agitou a matéria e o Tribunal anterior não se manifestou sobre ela, tendo sido necessária a oposição de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, mostrando que a Recorrente estava suscitando a matéria desde muito antes no processo, e o Tribunal, mesmo assim, proferiu decisão rotineira de que não houve omissão, obscuridade, contradição, etc e que, por isso, não estariam presentes os requisitos dos aclaratórios. 19. Essa situação revela o claro atentado ao Art. 1.025 do nupérrimo CPC, na medida em que, diante da violação concomitante do Art. 1.022, II, do CPC, o Tribunal anterior, mesmo se furtando de apreciar importantes dispositivos à tese da ora Recorrente, rejeitou os aclaratórios, reincidindo na omissão que é vedada pelo códex processual. Destarte, é de aplicação o contido no Art. 1.025 do CPC ao caso dos autos. Quanto ao juízo de reforma, aponta violação dos arts. 109 e 110 do CTN e do art. 3º da Lei n. 14.010/2020, consignando em seus argumentos: (i) ausência de decadência do prazo para ajuizamento da ação rescisória, devendo ser aplicada às relações de direito público, a suspensão do prazo prevista no art. 3º da Lei n. 14.010/2020, então prevista para as relações de direito privado; (ii) "embora se trate de disciplina inserida no ramo do Direito Público, o Direito Tributário não está eximido dos reflexos das normas que regulamentam as disciplinas de Direito Privado" e que "as normas de Direito Privado influenciam as normas de Direito Público .. " (fl. 474). Alegando violação dos arts. 966 e 975 do CPC/2015, sustenta: (i) prazo de dois anos para a rescisória; (ii) diante do entendimento firmado pelo STF em julgamento de repercussão geral no RE n. 1.287.019/DF, há necessidade de desconstituição do julgado rescindendo, não cabendo a aplicação da Súmula 343/STF, conforme "orientação do próprio STF de que é perfeitamente possível contornar-se o conteúdo da Súmula n. 343/STF, para fins de adequação do julgado rescindendo ao precedente posterior do Supremo Tribunal Federal" (fl. 486) e que "a mudança posterior de entendimento consagrado à época da formalização da decisão rescindenda permite perfeitamente o ajuizamento de ação rescisória para afastar a orientação anteriormente adotada" (fl. 486). Contrarrazões a fls. 518-520. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Inicialmente, não se conhece do recurso quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a recorrente cinge-se à alegação genérica de violação, não particularizando, de forma clara, objetiva e concreta, o suposto vício, seguido de argumentação de relevância e pertinência, para fins de demonstrar a necessidade de rejulgamento dos aclaratórios na origem. Incidência do óbice contido na Súmula 284/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal - situação que inviabiliza a hipótese do art. 1.025 do CPC/2015, conforme jurisprudência desta Corte Superior: "Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação do art. 1.022 do mesmo estatuto" (AgInt no REsp n. 2.027.355/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023, trecho da ementa). Cite-se ainda: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. .. 1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Não se conhece do recurso quanto à apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, quando a parte cinge-se à alegação genérica de violação ao referido normativo sem especificar qual questão de direito não foi abordada no acórdão integrativo e sem demonstrar qual a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento dos aclaratórios pela Corte a quo, considerando os fundamentos adotados no acórdão recorrido para o deslinde da causa - situação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, incidindo à hipótese a Súmula 284/STF. Precedentes. 3. Inexiste contradição em se reconhecer a falta de prequestionamento de determinada questão, quando, como no presente caso, não se conheceu da violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por incidência do teor da Súmula 284/STF. 4. A análise da hipótese do art. 1.025 do CPC/2015 requer que a questão a respeito da qual se reconhece a ausência de prequestionamento tenha sido suscitada nas razões dos embargos de declaração opostos na origem e que não configure indevida inovação recursal; no recurso especial, deve a parte alegar violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015, com a demonstração de sua pertinência com a matéria e de sua relevância para o correto deslinde da causa. Todavia, tendo em vista a aplicação da Súmula 284/STF quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, resulta inviabilizada a hipótese prevista no art. 1.025 do CPC/2015. Precedentes. .. (AgInt no REsp n. 1.981.651/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022, grifos nossos) Não se conhece do recurso quanto aos arts. 109 e 110 do CTN e tese vinculada, por ausência de cumprimento do requisito do prequestionamento. Outrossim, a respeito da incidência da suspensão do prazo decadencial previsto no art. 3º da Lei n. 14.010/202, confere-se que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a tese recursal de que seria cabível às relações jurídicas de direito público a suspensão de prazos prevista para as relações jurídicas de direito privado. Incidência da Súmula 211/STJ. Particularmente quanto ao art. 975 do CPC/2015, a recorrente cinge-se à alegação genérica de violação e não aduz argumentação específica que demonstre em que medida a Corte a quo teria incorrido na suposta vulneração, considerando a fundamentação adotada no acórdão. Aplicação da Súmula 284/STF. Quanto às alegações vinculadas ao art. 966 do CPC/2015, embora a Corte a quo tenha firmado operada a decadência, o órgão julgador ultrapassou o referido óbice e analisou a pretensão rescisória, para firmar o não cabimento da referida ação, aos seguintes fundamentos (fls. 345- 347, grifos nossos e originais): No mais, a título de argumentação, ainda que não houvesse decadência, melhor sorte não restaria ao autor. Em que pese o seu esforço argumentativo, não se vislumbra violação à norma jurídica ou título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional. Consta dos autos que o mandamus foi ajuizado em 23/10/2019 e transitou em julgado 10/10/2019, enquanto que o julgamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1.287.019/DF Tema nº 1.093 de repercussão geral - ocorreu aos 24/02/2021: .. 4. Tese fixada para o Tema nº 1.093: "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015,pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". 5. Recurso extraordinário provido, assentando-se a invalidade da cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, na forma do Convênio nº 93/1, em operação interestadual envolvendo mercadoria destinada a consumidor final não contribuinte. 6. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do convênio questionado, de modo que a decisão produza efeitos, quanto à cláusula nona, desde a data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF e, quanto às cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta, a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022),aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a decisão deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão deste julgamento (2022), exceto no que diz respeito às normas legais que versarem sobre a cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, cujos efeitos deverão retroagir à data da concessão da medida cautelar nos autos da ADI nº 5.464/DF. Ficam ressalvadas da modulação as ações judiciais em curso. (RE 1287019, Relator(a): MARCOAURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-099 DIVULG 24-05-2021 PUBLIC 25-05-2021). Como se pode observar, conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que "a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais" com modulação de efeitos, no caso em exame foi aplicado o entendimento jurisprudencial vigente à época do julgamento do mandado de segurança. Com efeito, antes do julgamento do RE 1.287.019/DF, o tema era extremamente controvertido na jurisprudência, tendo este E. Tribunal de Justiça adotado a orientação de que era devida a exação do DIFAL com fundamento na Lei Complementar nº 87/2015, Convênio ICMS nº 93/2015, LC nº 87/96 (Kandir) e da alíquota estabelecida pela Resolução do Senado Federal nº 22/1989. Como cediço, a mudança posterior de entendimento consagrado à época da formalização da decisão rescindenda não permite ajuizamento de ação rescisória para afastar a orientação anteriormente adotada. Nesse sentido, a tese fixada pelo próprio Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 590.809 Tema nº 136 de repercussão geral: não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. Assim, em síntese, o Tribunal local concluiu a ausência de violação de norma jurídica a não subsistir a pretensão rescisória, ao fundamento do não cabimento da ação rescisória, em razão de que à época o tema era controvertido na jurisprudência (Súmula 343/STF), bem como diante da orientação do Tema de Repercussão Geral n. 136/STF. Esta Corte Superior, no julgamento do Tema Repetitivo n. 239/STJ, firmou a seguinte tese jurídica: "A Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido" (REsp n. 1.001.79/DF, Primeira Seção, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). Na espécie, a recorrente não demonstra que à época da formalização do julgado rescindendo o entendimento aplicado: (i) não se tratava de matéria controvertida nos tribunais; ou que (ii) dissentia da jurisprudência pacífica firmada pelo STJ ou pelo STF. No mesmo sentido, na parte que interessa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. .. TEMA CONTROVERSO À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. SÚMULA N. 343/STF. INCIDÊNCIA. I - O afastamento da incidência da Súmula n. 343/STF exige a demonstração de que, à época em que proferida a decisão rescindenda, já havia entendimento pacificado do STJ sobre a interpretação da legislação federal pertinente ao deslinde da causa. II - Entretanto, na hipótese vertente, a autora não logrou demonstrar que, quando foi prolatado o acórdão rescindendo (abril de 2006), já existia posicionamento sedimentado do STJ sobre a questão federal nele tratada, nos termos por ela defendido. Diferentemente disso, tem-se que o tema abordado no acórdão rescindendo, que adotou a legitimidade ativa do consumidor final, era de interpretação controvertida, conforme se dessume dos seguintes procedentes: RMS n. 24.532/AM, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26/8/2008, DJe de 25/9/2008 e REsp n. 983.814/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4/12/2007, DJ de 17/12/2007, p. 167. III - Agravo interno provido. (AgInt na AR n. 5.113/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 21/12/2023) PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ART. 966, V, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 810/STF (RE 870.947). SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS AO TEMPO EM QUE PROFERIDA A DECISÃO RESCINDENDA. .. 3. A Ação Rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 966 do CPC/2015, em virtude da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 4. No que se refere ao argumento de violação literal a dispositivo de lei (art. 966, V, do CPC/2015), a orientação do STJ é de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a Ação Rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos". (AgInt nos EDcl na AR 6.230/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 4.6.2021). 5. Assim, o cabimento da Ação Rescisória, com fundamento do art. 966, V, do CPC/2015, exige que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi, sem o que não se poderá falar em ""violação literal de disposição de lei". 6. Para fins da incidência da Súmula 343/STF, o momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial é aquele em que proferida a decisão rescindenda, e não a data de seu trânsito em julgado. Precedentes. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.064.154/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 18/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. 28,86%. RAV. AÇÃO RESCISÓRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente a ação rescisória. II - O ponto essencial para o desate da lide diz respeito à pertinência do cabimento de ação rescisória com o fito de desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública, momento em que se afastou a incidência integral do reajuste de 28,86% sobre a parcela denominada RAV. III - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 590.809/RS, ratificou a aplicabilidade da Súmula n. 343/STF, para reconhecer o não cabimento de ação rescisória contra acórdão que, à época de sua prolação, estiver em conformidade com o então sólido entendimento firmado pelo Plenário da Suprema Corte. IV - Na esteira do posicionamento adotado pela Suprema Corte, o STJ tem reafirmado a aplicação da Súmula n. 343/STF, explicitando não caber o manejo de ação rescisória quando a pacificação da jurisprudência desta Corte de Justiça dá-se em momento posterior e em sentido contrário ao acórdão rescindendo, considerada a divergência existente sobre o tema. Precedente: AR n. 6.311/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 3/12/2021. V - No caso dos autos, verifica-se que a jurisprudência referente ao tema, à época da publicação da decisão rescindenda, era controvertida, vindo a se firmar somente por ocasião do julgamento do REsp n. 1.318.315/AL, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 11/9/2013 pela Primeira Seção desta Corte. Não havendo manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do controle concentrado de constitucionalidade, fica autorizada a aplicação da referida súmula, que assim dispõe: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." VI - Ademais, em situação idêntica à apresentada nos presentes autos, a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do AgInt no EREsp n. 1.500.915/AL, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 16/9/2022, retomou o entendimento de que a Súmula n. 343/STF não deve ser afastada de pronto em casos nos quais o pedido rescisório se apoie em alteração jurisprudencial, não sendo a mudança jurisprudencial argumento suficiente para a admissibilidade da ação rescisória, sob pena de violar a garantia constitucional da coisa julgada e da segurança jurídica. Confira-se: AgInt nos EREsp n. 1.500.915/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 16/9/2022.) VII - Seguindo esta mesma orientação, recentemente, em 13/6/2023, a Segunda Turma, no julgamento do AgInt no AREsp n. 856.483/AL (ainda pendente de publicação), reiterou o entendimento quanto à aplicabilidade da Súmula n. 343/STF em casos nos quais o pedido rescisório se apoie em alteração jurisprudencial. VIII - Aplica-se o teor da Súmula n. 343 do STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"; a se afastar a alegada ofensa a literal disposição de lei (atualmente manifesta violação de norma jurídica, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015). Ademais, fica mantida a aplicação da Súmula n. 343 do STF, uma vez que a pacificação da discussão (pelos Temas n. 547 a 550 do STJ em 2013) só veio após o trânsito em julgado do título rescindendo (em 2011). IX - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial aplicando o enunciado n. 343 da Súmula do STF para julgar improcedente o pedido rescisório. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 857.279/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023) Ante todo o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 343/STF. TEMA REPETITIVO 239/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.