REsp 2086977 - DECISAO

REsp 2086977 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração revelou omissão quanto a questões suscitadas pela recorrente, imprescindíveis à solução da controvérsia (notadamente a aplicação do art. 966, VIII, §1º, CPC/2015 e se o fato alegado como erro de fato foi ou não...

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Parties
Recorrente: Maria de Lourdes Santos; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento, Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão Judicial, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Judicial Justiça Gratuita +1 more

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Parties

Maria de Lourdes Santos

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento, Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de fato apto a autorizar a rescisão do acórdão rescindendo (art. 966, V e VIII, CPC/2015)
  2. 2 Se o fato alegado como erro de fato havia sido controvertido nos autos originários
  3. 3 Se o acórdão proferido em embargos de declaração incorreu em omissão quanto a matéria essencial (art. 1.022 e art. 489, §1º, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração revelou omissão quanto a questões suscitadas pela recorrente, imprescindíveis à solução da controvérsia (notadamente a aplicação do art. 966, VIII, §1º, CPC/2015 e se o fato alegado como erro de fato foi ou não controvertido nos autos), configurando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso o acórdão dos aclaratórios foi anulado e determinada a reapreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; retorno ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria articulada nos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração