REsp 1903179 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS À APOSENTADORIAS SUPLEMENTARES - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO - DECISUM QUE ANALISOU A MATÉRIA SUSCITADA - FATO QUE REPRESENTOU PONTO CONTROVERTIDO NOS AUTOS, SOBRE OS QUAIS HOUVE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ARTIGO 966, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - ALEGADA VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA - INTERPRETAÇÃO DADA AO CONTEÚDO DA SÚMULA E DO ARTIGO 14 DA LC 109/2001 QUE ERA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DA DECISÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343, DO STF PRECEDENTES DESTA SEÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015. (fls. 1.611-1.614). Alega a recorrente, em suma violação aos artigos 966 incisos V e VII e parágrafos 5º e 6º, 1.022 e 1.026 do todos do CPC/2015, sob o argumento de que "o acórdão rescindendo aplica a Súmula 289 do STJ a fundamentar a procedência do pedido original, mesmo reconhecendo que o recorrido permanece vinculado ao plano previdenciário recebendo beneficio mensal e complementar de aposentadoria, desprezando que o verbete é aplicável apenas aos casos de resgate/restituição/desligamento" do plano de benefícios. Contrarrazões às fls. 1.664-1.677. Assim delimitada a questão, afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sendo certo que o acórdão recorrido se manifestou de forma motivada sobre os temas em discussão nos autos, suficiente para caracterizar o prequestionamento, ao menos implícito, dos dispositivos legais invocados. Considero, todavia, violado o art. 1026, § 2º, do CPC/2015, sendo certo que a ora recorrente opôs embargos declaratórios com fins de prequestionamento, razão pela qual a imposição de multa processual por embargos protelatórios deve ser afastada, nos termos da Súmula 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". No mérito, verifico que, de fato, a Segunda Seção, ao examinar o ARESP 504.022-/SC, em julgamento concluído no dia 10.9.2014, a ela afetado com a finalidade de pacificar a orientação do STJ sobre o tema, firmou o entendimento de que a incidência de correção monetária em reserva de poupança, com o acréscimo dos expurgos inflacionários, nos temos da Súmula 289/STJ, restringe-se às hipóteses em que o filiado desliga-se definitivamente da entidade fechada de previdência privada, não se aplicando aos casos em que o filiado já aufere os benefícios complementares estipulados no contrato, encontrando-se a ementa assim redigida: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. RESGATE. INSTITUTO JURÍDICO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É INSTITUTO MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ANTES MESMO DE AUFERIR OS BENEFÍCIOS PACTUADOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO DE BENEFÍCIOS, FACULTADA ATÉ MESMO AOS ASSISTIDOS. PACTUAÇÃO DE TRANSAÇÃO PREVENDO A MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO DE BENEFÍCIOS ADMINISTRADO PELA MESMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO QUE OCORRE EM UM CONTEXTO DE AMPLO REDESENHO DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONTANDO COM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO PATROCINADOR, CONSELHO DELIBERATIVO (ÓRGÃO INTERNO INTEGRADO POR PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E REPRESENTANTES DO PATROCINADOR DO PLANO) E DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL FISCALIZADOR. TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO CIVIL QUE ENVOLVE A CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. NÃO PODE SE DAR POR MERO ARREPENDIMENTO UNILATERAL DE PACTUANTE DOTADO DE PLENA CAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE, DE TODO MODO, DE DESFAZIMENTO DO ATO E RESTITUIÇÃO AO STATU QUO ANTE, NÃO PODENDO RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO A NENHUMA DAS PARTES. CDC. REGRAS, PRINCÍPIOS E VALORES QUE BUSCAM CONFERIR IGUALDADE FORMAL-MATERIAL AOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA, E NÃO A COMPACTUAÇÃO COM EXAGEROS. AINDA QUE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS TENHAM ENTENDIDO PELA INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC, DEVEM SER SEMPRE OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART. 202 DA CF E NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO DE 2001. ADEMAIS, PARA O DESFAZIMENTO DA TRANSAÇÃO, POR SER MODALIDADE CONTRATUAL DISCIPLINADA PELO CÓDIGO CIVIL, AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVE SER SEMPRE OBSERVADA A PECULIAR DISCIPLINA DETERMINADA PELO DIPLOMA CIVILISTA. ALEGAÇÃO DE QUE, EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, A SEGUNDA SEÇÃO TERIA FIRMADO TESE QUE DIVERGE DA REGRA DA INDIVISIBILIDADE - INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL DA TRANSAÇÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA AFIRMAÇÃO. 1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de previdência privada, facultada até mesmo aos assistidos, ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e autorização prévia do órgão público fiscalizador, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 76). 2. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo contratual de previdência complementar; não se tratando de situação em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, vantagem. 3. Em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir - não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente desconsiderada a avença. 4. Quanto à invocação do diploma consumerista, é de se observar que "o ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros" (REsp 586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJe 19/03/2009). É bem de ver que suas regras, valores e princípios são voltados a conferir equilíbrio às relações contratuais, de modo que, ainda que fosse constatada alguma nulidade da transação, evidentemente implicaria o retorno ao statu quo ante (em necessária observância à regra contida no art. 848 do Código Civil, que disciplina o desfazimento da transação), não podendo, em hipótese alguma, resultar em enriquecimento a nenhuma das partes. 5. Com efeito, é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência privada complementar e à modalidade contratual da transação, negócio jurídico disciplinado pelo Código Civil, inclusive no tocante à disciplina peculiar para o seu desfazimento. 6. Agravo regimental não provido. (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 30.9.2014) No mesmo sentido, as seguintes ementas de acórdãos proferidos em casos mais recentes pelas Turmas de Direito Privado do STJ: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AGRAVO INTERNO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. TESE DE QUE O BENEFÍCIO DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA, DE FORMA ANÁLOGA AO QUE OCORRE NO RESGATE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO - OS PLANOS DE BENEFÍCIOS SÃO ELABORADOS E PERIODICAMENTE REVISADOS, COM BASE EM CÁLCULOS E PROJEÇÕES ATUARIAIS. 1. É improcedente a tese de que o benefício de previdência privada, que sofreu reflexos dos expurgos inflacionários, deve ser objeto de correção monetária plena, de forma análoga ao que ocorre no resgate de contribuições. 2. Por ocasião do julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, afetado à Segunda Seção para pacificação da matéria no âmbito do STJ, foi observado que o instituto jurídico do resgate tem previsão no art. 14, III, da Lei Complementar n. 109/2001, que prevê, ao participante de plano de benefícios que opta pelo desligamento da relação contratual previdenciária, o resgate da totalidade das suas contribuições vertidas ao plano. Dessarte, conforme assentado neste precedente, a Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se restringe à hipótese do resgate. 3. Os planos de benefícios de previdência complementar são previamente aprovados pelo órgão público fiscalizador, de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos matemáticos (atuariais), embasados em estudos de natureza atuarial, e, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano (artigo 43 da ab-rogada Lei n. 6.435/1977 e o artigo 23 da Lei Complementar n. 109/2001). Com efeito, não cabe aplicação da inteligência da Súmula 289/STJ para revisão de benefício pago por entidade de previdência privada, segundo critérios diversos do regulamento do plano de benefícios, visto ser imprescindível resguardar o equilíbrio financeiro e atuarial. Entendimento pacificado no âmbito do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RESP 1.600.212 / MT, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJ 20.3.2017 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RENDA ANTECIPADA. REVISÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 289/STJ. INAPLICABILIDADE. RESERVA DE POUPANÇA. RESGATE. NÃO OCORRÊNCIA. VÍNCULO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O instituto que faculta ao ex-participante receber o valor decorrente do seu desligamento do plano de benefícios é o resgate. O montante a ser restituído corresponde à totalidade das contribuições por ele vertidas ao fundo (reserva de poupança), devidamente atualizadas, descontadas as parcelas de custeio administrativo que sejam de sua responsabilidade, na forma prevista no regulamento. 3. Não existe a figura do resgate parcial na previdência privada fechada, já que o exercício do resgate implica a cessação dos compromissos do plano administrado pela entidade de previdência complementar (EFPC) em relação ao participante e seus beneficiários, não podendo se dar quando ele estiver em gozo de benefício ou se já tiver preenchido os requisitos de elegibilidade ao benefício pleno, inclusive sob a forma antecipada. Caracterização, na hipótese, de pagamento de renda antecipada no montante de 25% (vinte e cinco por cento), não se confundindo com resgate parcial. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que aplica-se a Súmula nº 289/STJ somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante da entidade de previdência privada, a exemplo do resgate da reserva de poupança, ou seja, não incide nas hipóteses de permanência do assistido na mesma entidade, como se dá no recebimento da aposentadoria complementar ou na migração de planos de benefícios. 5. Não é admissível a revisão da renda antecipada ou da renda mensal inicial dos proventos da aposentadoria suplementar para fazer incidir os expurgos inflacionários no lugar dos índices de atualização pactuados em virtude da ausência de fonte de custeio e de previsão nos cálculos atuariais para a formação da reserva garantidora. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no RESP 1.373.932/PE, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villa Bôas Cueva, DJ 29.3.2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE RESGATE. VÍNCULO CONTRATUAL COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA MANTIDO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a Súmula n. 289/STJ, a qual dispõe que "a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda", tem aplicação restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento definitivo do vínculo contratual do participante, que nem sequer chegou a auferir benefício complementar" (AgRg nos EREsp 1.488.815/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe de 18/08/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RESP 1.082.463 - DF Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 14.12.2016) No caso em exame, todavia, o acórdão rescindendo foi proferido muito antes desses julgamentos, em 31.1.2012 (fl. 92), motivo pelo qual tem aplicação a orientação da Corte Especial deste Tribunal, no sentido de que não é admissível a ação rescisória, quando o acórdão rescindendo estiver fundamentado em entendimento jurisprudencial admissível à época de sua prolação, visto que não se vislumbra, nesses casos, violação frontal e direta a literal dispositivo de lei ou interpretação teratológica. A ementa do referido julgado tem o seguinte teor: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. ART. 495 DO CPC. SÚMULA N. 401/STJ. COISA JULGADA "POR CAPÍTULOS". INADMISSIBILIDADE. SFH. UTILIZAÇÃO DO IPC (84,32%) NO MÊS DE ABRIL DE 1990. ADOÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (LEI N. 8.177/1991). VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. SÚMULA N. 343/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A violação do art. 535 do CPC não se configura na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para a propositura da ação rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, a teor do que dispõe a Súmula n. 401/STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial". 3. É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito. 4. A ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, sendo certo, ainda, que a adoção pela decisão rescindenda de uma dentre as interpretações cabíveis não enseja a rescisão do decisum. Incidência da Súmula n. 343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 5. No caso concreto, diversamente da atual jurisprudência, o acórdão rescindendo (transitado em julgado em 19/12/2001), embasado em uma das interpretações possíveis à época do julgamento (15/8/2000), decidiu pela aplicação do BTNf para a correção monetária do saldo devedor dos contratos do SFH no mês de março de 1990, no percentual de 41,28% (quarenta e um inteiros e vinte e oito centésimos percentuais), bem como pela impossibilidade de aplicação da TR nos contratos de financiamento habitacional celebrados antes da Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, sob pena de locupletamento. 6. A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do enunciado n. 343 da Súmula do STF. 7. Firmado o posicionamento deste Tribunal Superior quanto à interpretação de determinada norma infraconstitucional, torna-se cabível a ação rescisória contra julgado proferido em data posterior à pacificação, desde que contrário ao entendimento que se consolidou no STJ, afastando-se, em tal hipótese, a incidência do referido enunciado sumular. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 736.650/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJ 1/9/2014) Ressalto que, mais recentemente, a Corte Especial ratificou essa orientação, ao examinar o cabimento de ação rescisória em que se buscava desconstituir acórdão que determinou a inclusão, aos proventos de complementação de aposentadoria pagas por entidade fechada de previdência privada, das parcelas referentes ao benefício denominado cesta-alimentação concedido aos empregados em atividade no patrocinador da entidade, hipótese idêntica ao tema em discussão nos autos. Destaco que, nesse julgamento, ficou registrado, a propósito, que o mesmo entendimento prevaleceu no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme mencionado na ementa, assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA. MANEJO DE RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF. 1. O acórdão embargado firmou entendimento de que, exercido o direito de rescindir eventual provimento judicial dentro do prazo legal, não seria legítima a manutenção de entendimento contrário à jurisprudência das Cortes Superiores, ainda que o alinhamento favorável ao autor da rescisória tenha ocorrido após a prolação da decisão que se pretende desconstituir, entendimento que destoa de manifestação já exarada pela Corte Especial do STJ de que a alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da decisão rescindenda não autoriza o manejo da excepcional ação. 2. O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE 590.809/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, reiterou a inviabilidade de propositura de ação rescisória para fins de adequação do entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada a posterior alteração jurisprudencial, o que reforça a atualidade e o vigor dos preceitos da Súmula 343 daquela Corte Suprema - "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 3. No caso dos autos, a sentença objeto da rescisória transitou em julgado em 2010, garantindo ao embargante "repassar (..) a verba denominada "auxílio cesta-alimentação" sempre que prevista nas Convenções coletivas de Trabalho firmadas pela categoria dos bancários", entendimento que encontrava amparo na jurisprudência desta Corte à época. 4. O entendimento até então predominante somente alcançou alteração em dezembro de 2011, quando a Segunda Seção passou a reconhecer que o auxílio-alimentação não teria extensão aos inativos, sendo legalmente vedado a pretensão de que as entidades de previdência privada arcassem com a diferença decorrente dos aumentos concedidos aos ativos a referido título. REsp 1.023.053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011. 5. Portanto, a alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória, conforme já destacado. Embargos de divergência providos. (EAREsp 397326 / MG, Relator Ministro Humberto Martins, 26.10.2016) A propósito, o referido acórdão do STF tem a seguinte ementa: AÇÃO RESCISÓRIA VERSUS UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões "ação rescisória" e "uniformização da jurisprudência". AÇÃO RESCISÓRIA - VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DO SUPREMO. O Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda. (RE 590.809/RS, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ 24.11.2014) Acrescento que, mais recentemente, essa orientação foi ratificada pela Cote Especial do STJ. C onfira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE À ÉPOCA. SÚMULA 343/STF. TEMA 136/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.809 RG/RS, não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5849 - RS, Relatora Maria Thereza de Assis Moura, DJ 2.9.2019) Ademais, que não tem pertinência a alegação de que o acórdão rescindendo desprezou que a Súmula 289/STJ "é aplicável apenas aos casos de resgate/restituição/desligamento", sendo certo que o entendimento adotado pelo julgado que se pretende desconstituir, admissível à época de sua prolação, foi no sentido de que a referida súmula teria incidência mesmo nas hipóteses em que o filiado já aufere os benefícios complementares estipulados no contrato, sendo este, a propósito, precisamente o tema submetido à apreciação judicial, contestado pela Refer e examinado pelo acórdão rescindendo, como se observa nas seguintes passagens do voto condutor (fls. 84-87): O pedido deduzido na petição inicial deve ser julgado parcialmente procedente, reconhecendo-se o direito à totalidade dos expurgos inflacionários quanto ao Autor Sylvio Luiz Zan, ao passo que em relação ao Requerente Paulo Munhoz da Rocha, não há que se falar em recebimento quanto ao mês de janeiro de 1989. Explico-me. De acordo com a explanação feita pela Ré em sua contestação (fl. 37, segundo parágrafo), "..o cálculo dos benefícios previdenciários, dentre os quais se enquadram os benefícios recebidos atualmente pelos Autores, era feito pelo somatório dos últimos 12 (doze) salários de participação que antecederam a data do início do benefício do participante, e, ulteriormente, procedia-se a divisão por igual número de meses, ou seja, (12) doze meses, e desta média se subtraia o valor pago pelo INSS, encontrando-se, assim, o valor da suplementação". Este esclarecimento coaduna-se com os documentos acostados nas fls. 94 e 106, os quais se referem ao cálculo inicial das aposentadorias suplementares de Paulo Munhoz da Rocha e de Sylvio Luiz Zan, respectivamente. Pois bem. Do exposto exsurgem duas situações jurídicas de feições distintas. A primeira atinente ao Autor Sylvio Luiz Zan, já aposentado por ocasião da ocorrência dos expurgos, tendo iniciado o recebimento do beneficio em agosto de 1980, conforme documento de fl. 107. Para este, os valores por ele percebidos necessariamente deveriam ter sido corrigidos de acordo com os expurgos inflacionários que lhes foram posteriores, uma vez que a manutenção da aplicação de índice defasado na época dos expurgos inflacionários gerou efeitos que não se limitaram àquele determinado interstício; ao contrário, se projetaram nos subsequentes, pois a perda aquisitiva da moeda que atingiu as parcelas em determinado mês jamais foi reposta nos períodos seguintes. Importante, no contexto, estabelecer que a mera atualização da moeda não representa acréscimo patrimonial, porém, a reposição das perdas inflacionárias. Desta forma a correção não se qualifica enquanto um plus a ser ganho e sim um minus que se evita. Cristalino, portanto, que a não recomposição do valor monetário, nos casos em que tal medida se revele adequada, implicaria em enriquecimento ilícito da parte em favor da qual se teria operado a erosão. Deste modo, conforme consignado pela Ministra Nancy Andrighi, no Recurso Especial n. 1106495/PR "Se realmente ocorreram os expurgos, e se seus efeitos estão sendo suportados até hoje pelos autores, deve ser ressalvado o recebimento dos benefícios materiais de tais recálculos apenas à ocorrência de prescrição das parcelas relativas ao período anterior a cinco anos do ajuizamento da ação"". No que tange a segunda situação englobando o Requerente Paulo Munhoz da Rocha, cujo percebimento da aposentadoria complementar se deu em outubro de 1990, ou seja, dentro de período nos quais vigentes os expurgos, a solução a ser dada é outra. In casu, somente são devidos os expurgos que efetivamente contribuíram para a formação da base de cálculo do pensionamento auferido por este Autor. Nesse contexto, como o termo inicial de recebimento da aposentadoria complementar deste Recorrente ocorreu em outubro de 1990 (fl. 95), ele possui direito aos expurgos desde outubro de 1989, razão pela qual o método adotado para o cálculo do seu benefício (fl. 37 e 94) implica no afastamento do pedido quanto ao índice de 42,72% (quarenta e dois inteiros e setenta e dois centésimos por cento) relativo ao mês de janeiro de 1989. Ressalto que nos cálculos de liquidação deverá ser obedecida a atualização mês a mês haja vista a necessidade de obtenção da média salarial real a qual deve ser o parâmetro para o valor da pensão auferida, evitando-se locupletamento de qualquer das partes. No mais tenho pela correção monetária pelo INPC no que couber à atualização monetária das parcelas mensais, ressalvada a aplicação dos expurgos. Quanto aos juros moratórios, sendo a relação de previdência privada, tenho pelo patamar de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Súmula n. 204 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação ao argumento da Apelada de que o pagamento do beneficio deve observar as disposições estatutárias, não há como acolher tal irresignação, porquanto vigora o entendimento unissono nesta Câmara e no Tribunal da Cidadania de que a correção das parcelas deve ser plena, ou seja, aplicando-se o índice que melhor recomponha a efetiva desvalorização da moeda, leia-se (PC, Requerentes, em consonância com a Súmula Justiça. Anoto, por fim, que a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão rescindendo tenha admitido um fato inexistente ou considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em qualquer dessas hipóteses, a ausência de controvérsia e pronunciamento judicial em relação a ele, como se observa, entre muitas outras, nas seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. ERRO DE FATO. QUESTÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1. A rescisão do julgado fundada em erro de fato pressupõe a demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, tanto em um quanto em outro caso, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o evento. 1.1. O acórdão recorrido assevera que a questão controvertida - da qual resultaria o suposto erro de fato - foi examinada no acórdão rescindendo, carecendo a pretensão do requisito previsto no art. 966, § 1º, do CPC/2015 (correspondente ao art. 485, § 2º, do CPC/1973). 1.2. Ademais, para afastar as conclusões do acórdão recorrido e reconhecer o alegado erro de fato, seria imprescindível o revolvimento de material fático-probatório, em especial das peças coligidas nos autos da demanda originária, procedimento inviável na instância excepcional, a teor do que orienta a Súmula n. 7 do STJ. 2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a lei federal à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como que comprove o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973), ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu, limitando-se à simples transcrição de julgados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia ao recurso especial. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no ARESP 1.558.199/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 20.2.2020 AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 343/STF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA CORTE ESPECIAL. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFETIVA DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA DA VERBA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 485 DO CPC/73. 1. "A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória" (EAREsp 397.326/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). 2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 485, IX, e § 2º, do CPC/73). 3. No caso concreto, houve efetiva discussão sobre a natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação - se verba de caráter remuneratório ou indenizatório -, a afastar a alegação de erro de fato. Improcedência mantida. 4. É manifesta a improcedência do agravo interno que diz aplicar-se jurisprudência que não se amolda à hipótese e que insiste em sustentar tese contra questão já definida pela 2ª Seção, pela Corte Especial e pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo, na espécie, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt no RESP 1.720.044/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ 18.3.2020) Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonância com essas orientações, tem aplicação a Súmula 83/STJ. Em face do exposto, com base na Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para excluir a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos recorridos. Intimem-se. EMENTA