AREsp 669291 - DECISAO

AREsp 669291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da outorga uxória, concluindo razoavelmente que ela era desnecessária diante da doação que não ultrapassou a legítima, não havendo ofensa literal de dispositivo legal nem omissão do art. 535 do CPC/73 aptas a autorizar a ação rescisória ou a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA LÚCIA SANTOS ZEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Outorga Uxória, Doação De Cotas Sociais, Admissibilidade De Recurso Especial, Ofensa À Disposição Literal De Lei, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Processo Civil Ação Rescisória Outorga Uxória Doação De Cotas Sociais Admissibilidade De Recurso Especial Ofensa À Disposição Literal De Lei Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA LÚCIA SANTOS ZEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória fundada em violação literal de dispositivo legal
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 128 e 535 do CPC/73
  3. 3 Aplicação do art. 235, IV, do CC/1916 quanto à necessidade de outorga uxória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da outorga uxória, concluindo razoavelmente que ela era desnecessária diante da doação que não ultrapassou a legítima, não havendo ofensa literal de dispositivo legal nem omissão do art. 535 do CPC/73 aptas a autorizar a ação rescisória ou a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.