AREsp 2482127 - DECISAO
DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MUNICÍPIO...
Source-derived case information.
- Parties
- Terceiro Interessado: Município de Natal; Autor: Fazenda Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Legitimidade Ativa, Prescrição, Coisa Julgada, Violação Literal De Lei, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Município de Natal
Terceiro Interessado
Fazenda Pública
Autor
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição Federal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment