AR 7468 - DECISAO

AR 7468 - DECISAO

Houve omissão na decisão atacada quanto à fixação dos honorários de sucumbência; por tal razão, acolheram-se os embargos de declaração para estabelecer os honorários em 10% do valor atualizado e readequado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça, conforme previsão dos arts. 85, §2º e 98, §3º do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que documento obtido após o trânsito em julgado, isoladamente, não caracteriza prova nova apta à procedência da ação rescisória.

Parties
Embargante: União Federal; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Prova Obtida Após Trânsito Em Julgado
Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Prova Obtida Após Trânsito Em Julgado

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Parties

União Federal

Embargante

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 Efeito de documento obtido após o trânsito em julgado na ação rescisória
  3. 3 Angularização processual (art. 239 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão atacada quanto à fixação dos honorários de sucumbência; por tal razão, acolheram-se os embargos de declaração para estabelecer os honorários em 10% do valor atualizado e readequado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça, conforme previsão dos arts. 85, §2º e 98, §3º do CPC/2015; manteve-se o entendimento de que documento obtido após o trânsito em julgado, isoladamente, não caracteriza prova nova apta à procedência da ação rescisória.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração

Orders

  • Condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado e readequado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça; publicar-se e intimar-se.