REsp 2113314 - DECISAO

REsp 2113314 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento em razão de decadência da ação rescisória (o acórdão rescindendo transitou em julgado antes do julgamento do Tema 810/STF), da inaplicabilidade para a exequente da ampliação do prazo prevista no art. 525, §15, do CPC/2015 (matéria de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: SEBASTIAO GONCALVES DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Coisa Julgada, Correção Monetária, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência Coisa Julgada Correção Monetária Prequestionamento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO GONCALVES DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para ação rescisória após julgamento do Tema 810/STF
  2. 2 Aplicabilidade do art. 525, §15, do CPC/2015 a exequente
  3. 3 Incidência da Súmula 343/STF em decisões proferidas com interpretação controvertida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento em razão de decadência da ação rescisória (o acórdão rescindendo transitou em julgado antes do julgamento do Tema 810/STF), da inaplicabilidade para a exequente da ampliação do prazo prevista no art. 525, §15, do CPC/2015 (matéria de defesa exclusiva do executado) e da falta de prequestionamento de parte das questões suscitadas, além da aplicação da Súmula 343/STF quando a decisão rescindenda se apoiou em texto legal de interpretação controvertida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Publique-se