AREsp 2388077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte demandariam o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastando alegação de divergência (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, embargos não se prestam a reformar o julgado.

Parties
Autor/embargante: Conpasul Construção e Serviços Ltda. - em recuperação judicial; Perto S.A. Periféricos para Automação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Decisão Relativa a Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Ação Rescisória, ICMS, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória ICMS Repetição De Indébito Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Conpasul Construção e Serviços Ltda. - em recuperação judicial

Autor/embargante

Perto S.A. Periféricos para Automação

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Decisão Relativa a Ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração de autorização do consumidor final para postular a restituição do ICMS
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de divergência jurisprudencial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte demandariam o reexame de elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, afastando alegação de divergência (incidência da Súmula 83/STJ); ademais, embargos não se prestam a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem.