AREsp 2243510 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Pedido de Reconsideração contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTS. 525, §§ 12 E 15, E 535, §§ 5º, 8º, 9º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA NO TOCANTE À FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, ALMEJANDO A INCIDÊNCIA DO INPC. TEMÁTICA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO JULGADO. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA N. 810) E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 E DO TEMA 136 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO CABIMENTO DE RECURSO AO STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para reavaliar a data do trânsito em julgado do decisum rescindendo, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Nota-se, efetivamente, que a quaestio iuris foi decidida com enfoque constitucional, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar a respeito da matéria, sob pena de invadir a competência do STF. 3. Por fim, nota-se que a decisão tem por fundamento matéria julgada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, razão pela qual o recurso cabível, in casu, é tão somente o Agravo Interno no Tribunal de origem. 4. Agravo Interno não provido. A parte requerente sustenta, em suma: (..) GIOVANIO VIGNOLI, já qualificado, vem respeitosamente, por intermédio de seus advogados, interpor PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, pois ao julgar improcedente a ação rescisória o Tribunal de Justiça de Santa Catarina afrontou o precedente proferido em julgamento repetitivo, no caso o RE 870.947, tema 810 do STF. (..) Pleiteia a reconsideração do decisum objurgado. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.2.2024 . Na hipótese dos autos, tem-se por inadmissível o manejo de Pedido de Reconsideração de julgado proferido por órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. DESCABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada, em desacordo com o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 1.021 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. 2. Configurado o erro grosseiro, incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 3. "Conforme assentado pela Corte Especial deste Superior Tribunal, o recurso manifestamente incabível não suspende nem interrompe o prazo para interposição de outro reclamo" (AgRg no AgRg no REsp n. 1.963.725/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.). 4. Da mesma forma, tem-se por inadmissível o manejo de pedido de reconsideração de julgado proferido por órgão colegiado, ante a ausência de previsão legal e regimental. Precedentes do STJ. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RMS n. 71.174/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 8/9/2023.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO ORA AGRAVADO PELA CORTE DE ORIGEM. DÚVIDA SOBRE A OCORRÊNCIA DO CRIME. PRETENSÃO QUE DEMANDA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela condenação do ora agravado, demanda inegável necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, já que tal providência, como se sabe, é inviável pela estreita via do recurso especial, cujo escopo se limita ao debate de matérias de natureza eminentemente jurídica, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". III - O pedido de reconsideração (Petição n. 00042855/2023) é manifestamente incabível, porquanto " a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o pedido de reconsideração não é disciplinado pelo ordenamento jurídico, somente sendo admissível seu conhecimento como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, quando apresentada a irresignação no prazo legal para a interposição do recurso cabível. Precedentes .. " (AgRg no RMS n. 68.879/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/10/2022). Agravo regimental desprovido e pedido (Petição n. 00042855/2023) indeferido. (AgRg no AREsp n. 1.969.992/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) Dessa forma, não conheço do P edido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA