AREsp 2399119 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ITAUBA-EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (ITAUBA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a da CF, ITAUBA alegou a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 966, V e VIII, do CPC, ao sustentar que (1) houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal estadual; (2) foi demonstrado o erro de fato na análise, pela decisão rescindenda, dos requisitos da usucapião; e (3) a decisão originária violou, manifestamente, norma jurídica ao acolher a exceção de usucapião desconsiderando que os excipientes exerciam a posse do imóvel de forma precária e injusta, fundada em contrato de comodato, e sem ânimo de dono. (1) Da alegada negativa de prestação jurisdicional Em seu recurso, ITAUBA sustentou a violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, ao argumento de que o acórdão recorrido, ao indeferir a petição inicial da ação rescisória, desconsiderou que foi demonstrada a manifesta violação de norma jurídica, além da existência de erro de fato. Da leitura do v. acórdão recorrido, no entanto, é notório que tais questões foram pontualmente enfrentadas pelo Tribunal estadual, que consignou que (i) o suposto erro de fato constituiu ponto controvertido na causa originária - a afastar o cabimento da rescisória - e que, outrossim, (ii) não ficou demonstrada a violação direta às normas contidas nos arts. 1.203 e 1.238 do Código Civil. Nesse sentido, extrai-se o seguinte: "(..) A rescisão é buscada sob o argumento de que houve erro de fato e violação à lei quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião, pois o imóvel não era usado para fins de moradia, mas para fins de comércio. .. Assim, para a caracterização de erro de fato, necessário que a r. sentença tenha considerado inexistente ato existente ou vice e versa, desde que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o referido fato: "Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado."(artigo 966, § 1º do CPC). No caso, a questão em relação a qual a parte alega ter ocorrido erro de fato representava ponto controvertido e foi especificamente abordada na r. sentença: "Todavia, como se infere da análise dos documentos juntados, há comprovação de que houve pedido de ligação de energia elétrica pela parte ré no referido imóvel. Além disso, há diversos documentos específicos do local, indicando que a parte ré o utiliza como moradia. Isto há mais de 10 (dez) anos." (fls. 213 dos autos de origem). Impugnada em apelação, foi afastada no acordão rescindendo, que recebeu a seguinte ementa: .. Assim, não se verifica erro de fato que enseje a rescisão do acórdão. Logo, a suposta falha de avaliação das provas quanto a fatos debatidos no processo não enseja rescisão pretendida, porque o erro de fato que enseja a rescisória é aquele sobre fato não pronunciado pelo Juiz. A pretensão de rediscutir a apreciação do juiz quanto à prova dos autos esbarra no disposto no artigo 966, § 1º do CPC. .. III - A parte autora alega ofensa ao artigo 1203 do Código Civil: .. Argumenta que devido ao contrato de comodato, a posse era precária e não se transmudou. O acórdão assim decidiu a questão: "O marido da apelada (Ruffino) adquiriu os direitos sobre a posse do bem de Alexandre Felix da Silva, por meio de contrato de cessão de 2003, com reconhecimento de firma, estando os réus na posse do imóvel ate hoje, conforme documentos a ps.59/79 e 121/131. A ação foi proposta apenas em 2015, sendo certo, portanto, que já decorreu o prazo de dez anos previsto no artigo 1.238, paragrafo único do Código de Processo Civil. Em terceiro lugar, a alegação de precariedade na posse não se sustenta. O contrato de comodato apresentado pela apelante foi celebrado em 1994 e por pessoa que há muito tempo não é possuidora do imóvel (ps. 160/161). A autora somente se preocupou em dar um fim ao contrato de comodato ao ajuizar uma acabo em 2012 (ps. 164/166), ou seja, ela simplesmente abandonou o imóvel por mais de quinze anos, não havendo qualquer comprovação do exercício do domínio sobre o bem antes disso. Partindo das alegações da apelante, mesmo que na origem a posse fosse precária (em virtude desse comodato celebrado com terceiros), ela permanece com o mesmo vicio, salvo prova em contrário de abandono (artigos 1.198 e 1.203 do Código Civil de 2002). Nesse sentido, assim ensina FÁBIO CALDAS DE ARAÚJO: "No entanto, em algumas situações é possível que a situação fática prevaleça sobre a regra Nemo si bi ipse. A causa da posse só prevalece até o momento em que não seja alterada por fato superveniente. Não resta duvida de que uma pessoa que loca bem imóvel ou que recebe um bem para deposito não poderá surpreender o possuidor indireto com a alegação de usucapião no final do contrato. Por outro lado, o que dizer do proprietário que abandona o imóvel, deixa de receber alugueres e permite que locatário modifique a natureza da ocupação (residencial para comercial) e promova alterações estruturais no local A posse precária certamente estará interrompida a partir do momento em que o primeiro ato enérgico de contestação tenha acontecido. Esta forma de construção da posse hábil para a usucapião é denominada pela doutrina estrangeira de interversão da posse."1Assim sendo, como o abandono do imóvel pela apelante ficou caracterizado,2 a posse dos apelados era hábil ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. E como o prazo previsto em lei já decorreu antes do ajuizamento da acabo, tem-se como correto o reconhecimento da usucapião em caráter incidental, afastando-se as pretensões da proprietária. Com esse entendimento: "Nulidade da sentença. Alegação de que não houve oportunidade para apresentação de alegações finais. Ausência, no entanto, de prejuízos, porque houve amplo debate. Nulidade inocorrente. Reivindicatória. Ocupação, pela ré, de imóvel de propriedade dos autores. Existência de prova do exercício da posse por período suficiente para o reconhecimento, no mínimo, da usucapião especial urbana (art. 1.240, CC), assim considerando a primeira notificação para desocupação. Abandono do imóvel pelo proprietário. Improcedência da acabo mantida. Recurso desprovido." (TJSP, Apelação no 0008668-08.2013.8.26.0453,Rel. Des. Arnaldo Telles, 10a Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2016 sem destaque no original)." Apesar da alegação da autora, a própria norma jurídica indicada aponta a manutenção do caráter da posse, exceto se houver prova em contrário da alteração do caráter. No caso, foi admitida a existência de prova em contrário, levando a conclusão de que configurada a transmudação da posse. Portanto, não identificada a direta violação à norma jurídica, já que a aplicação na vertente dos autos possui amparo na própria norma. .. Tampouco a parte autora evidenciou violação direta ao parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil, visto que a alegação de ausência de prova de residência não revela ofensa a dispositivo de lei, mas pretensão de reavaliação de provas" (e-STJ, fls. 169/174, sem destaque no original). Dessa forma, não ficou evidenciada a negativa de prestação jurisdicional, pois o TJ/SP emitiu pronunciamento, de forma fundamentada, sobre toda a controvérsia posta em debate, ainda que de forma contrária ao pretendido pela parte. O que se vê, na verdade, é a irresignação de ITAUBA com o resultado que lhe foi desfavorável, pretendendo, por meio da tese de violação do art. 489 do CPC, obter novo julgamento da matéria, com notório intuito infringente, o que se mostra inviável, já que inexistentes os requisitos elencados no mencionado artigo. Quanto ao tema, confira-se o seguinte julgado desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONSTATADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. DANO MORAL ATESTADO COM BASE NO CASO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.097.923/RO, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Assim, o recurso não comporta acolhimento quanto ao ponto. (2) Do erro de fato e (3) Da violação à norma jurídica Consoante se observa dos excertos acima transcritos, é inequívoco que o Tribunal estadual examinou o cabimento da ação rescisória por violação a norma jurídica e erro de fato com subsídio nos elementos fático-probatórios daquela lide originária, os quais são insusceptíveis de reavaliação por esta Cort e, na estreita via do recurso especial. Efetivamente, derruir o entendimento do acórdão impugnado, no sentido de que o aventado erro de fato constituiu ponto controverso na causa originária e que, ademais, (i) houve abandono do imóvel por ITAUBA, (ii) a posse exercida pela parte adversa era hábil ao reconhecimento da prescrição aquisitiva e, (iii) houve o transcurso do decênio legal, de maneira a afastar a violação manifesta aos arts. 1.203 e 1.238 do CC, exigiria desta Corte, inexoravelmente, o reexame dos fatos e a avaliação das provas contidas nos autos, providências vedadas pela Súmula nº 7 do STJ. Nessa linha de intelecção, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. A análise da pretensão recursal, no sentido de verificar a ocorrência de violação de lei e erro de fato a fim de determinar a procedência do pedido deduzido na Ação Rescisória, modificando o entendimento exposto pelo Tribunal a quo, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 1.1. A jurisprudência do STJ possui o entendimento de que o êxito do pedido rescisório, fundamentado na regra do art. 966, V, do CPC/2015, depende da demonstração inequívoca de que a decisão rescindenda, no momento da aplicação do preceito normativo tido por violado, tenha transgredido sua essência, ou seja, sua literalidade, de modo evidente, direto e manifesto. Inexistência, na hipótese. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.880.216/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 23/10/2020.) Inviável, portanto, o conhecimento do recurso especial neste aspecto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, a ele NEGAR PROVIMENTO. DEIXO de majorar os honorários advocatícios, porquanto não fixados na instância ordinária. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO A NORMAS JURÍDICAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.