AREsp 2490067 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida de texto legal, incidindo a Súmula 343 do STF, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; aplicou-se também o enunciado 83/STJ quanto à uniformidade de orientação,...

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Parties
Autor: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Réu: PARTMED FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido; conhecido do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Ação Rescisória, ISSQN, Franquia, Súmula 343/stf, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória ISSQN Franquia Súmula 343/stf Súmula 83/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Autor

PARTMED FRANCHISING LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida de lei (Súmula 343/STF)
  2. 2 inexigibilidade de ISSQN sobre contratos de franquia
  3. 3 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão rescindenda se apoiou em interpretação controvertida de texto legal, incidindo a Súmula 343 do STF, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; aplicou-se também o enunciado 83/STJ quanto à uniformidade de orientação, e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; conhecido do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.