AREsp 2357689 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 341): AÇÃO RESCISÓRIA. LEI ESTADUAL N.º 8.970/09. NATUREZA JURÍDICA. REVISÃO GERAL ANUAL. JULGAMENTO CONFORME ENTENDIMENTO PREVALECENTE À ÉPOCA DO JULGADO. INAPLICABILIDADE DE TESE FIRMADA EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS POSTERIORMENTE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A lei estadual n.º 8.970/09 possuem natureza de revisão geral anual. 2. Os servidores têm direito à diferença remuneratória correspondente a 6,1%, decorrente da aplicação de índices distintos para atualização dos vencimentos dos servidores estaduais pela lei n.º 8.970/09, face à vedação constitucional inserta no art. 37, X, da Constituição da República. 3. Tese firmada em sede de Incidente de Resolução de Repetitivas firmada posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão que se pretende rescindir a ele não se aplica, visto que não se pode obrigar a aplicação de tese que sequer existia à época. 4. Súmula nº 343, do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 5. Ação rescisória improcedente. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 966, V, do CPC/2015, sustentando que " o acórdão recorrido consignou não ser cabível ação rescisória, por não se verificar afronta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC/15), realizando juízo de admissibilidade negativo do instrumento autônomo de impugnação de decisão judicial. Todavia, em seu dispositivo, o decisum consignou a improcedência da ação rescisória, em juízo de mérito sobre o pedido de rescisão" (e-STJ fl. 386), incorrendo, assim, em confusão entre admissibilidade e mérito. Acrescenta que, "não sendo cabível a ação rescisória é o caso de extinguir o processo sem resolução de mérito, já que o instrumento não é adequado à tutela do direito da parte, tampouco o provimento jurisdicional lhe trará algum benefício" (e-STJ fl. 387). Assevera, ainda, que, "a respeito da improcedência da ação rescisória com fulcro na Súmula nº 343/STF, é necessário ressaltar que a fundamentação do acórdão recorrido não evidencia a existência de controvérsia acerca da interpretação dos artigos 2º e 37, X da Constituição Federal à época da prolação da decisão rescindenda" (e-STJ fl. 388), uma vez que o entendimento já estava consolidado no STF muito antes do julgamento do IRDR e da prolação do acórdão rescindendo, como se vê pela Súmula 339 do STF, pela Súmula Vinculante 37 e pelos Temas 315 e 984 da repercussão geral. Contrarrazões às e-STJ fls. 410/419. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Extrai-se do acórdão recorrido o seguinte (e-STJ fls. 344/347): .. Como se observa, pretende o Estado do Maranhão, com esta Ação, rescindir o Acórdão acostado no Id.4253109, da Quinta Câmara Cível do TJ/MA, o qual manteve a decisão que concedeu aos servidores rescindendos o direito ao reajuste do percentual de 6,1%. No caso, a discussão paira sobre a natureza da Lei Estadual n. 8.970/2006, que tratou da revisão geral dos servidores do Estado do Maranhão, na qual fez reajuste salarial diferenciado, sendo para parte dos servidores no percentual de 5,9% (cinco vírgula nove por cento), que fazem parte os autores/apelantes, e de outros servidores em 12% (doze por cento). Para melhor análise da Lei Estadual n. 8.970/2006, insta transcrever seus artigos 1º e 3º: .. Importante ressaltar o que diferencia um reajuste simples da revisão geral anual, onde aquele é destinado apenas a algumas categorias, sendo permitido o reajuste da remuneração de forma diferenciada, por ser dirigida apenas a categorias específicas, o que não é o caso dos autos. Já a revisão geral anual tem uma abrangência mais generalizada, como a caracterizada na Lei Estadual em debate, quando dirigida a todos os servidores civis do Estado do Maranhão. Pois bem. O art. 37, X, da Constituição Federal assegura aos servidores públicos o direito à revisão anual de remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Assim, por tratar a Lei em comento de revisão geral anual, a implementação, pelo Estado do Maranhão, de índices de reajuste diferenciados para determinadas categorias, em decorrência da qualificação ou nível do cargo à qual ocupa o servidor, causou clara violação ao que determina a Constituição Federal, mais precisamente em seu art.37, X, verbis: .. Tal revisão corresponde a uma recomposição salarial voltada à preservação do equilíbrio financeiro dos servidores, impedindo assim que ocorra uma redução real em suas remunerações, traduzindo-se em uma garantia constitucional que tem por escopo a preservação do poder de compra da remuneração dos servidores públicos, sendo feita sempre na mesma data, ou seja, em momento idêntico para todos os servidores, e com os mesmos índices também para todos os destinatários. A conclusão a que se chega, portanto, é a de que a Constituição Federal veda a concessão de revisão geral de remuneração de forma seccionada, seja temporalmente, para se privilegiar, primeiro, um grupo de servidores, e somente em momento posterior os demais, seja quanto à sua magnitude, com a concessão de índices distintos de reajuste para os servidores. Não resta a menor dúvida de que o Poder Executivo Estadual pretendeu conceder uma revisão ampla e geral sobre a remuneração de todos os servidores públicos com a edição da Lei Estadual n. 8.970/2009. Cabe ressaltar que o Governador somente tem competência para conceder aumento aos servidores do Poder Executivo, uma vez que o acréscimo na remuneração dos servidores do Legislativo e do Judiciário depende de lei cuja iniciativa é da Presidência dos respectivos Poderes. Constata-se, contudo, que, de fato, o processo legislativo da Lei n. 8.970/2006 foi iniciado pelo Governador, que detém iniciativa privativa somente em caso de revisões remuneratórias gerais. Portanto, se a lei de iniciativa do Governador previu tal acréscimo aos servidores de todos os três Poderes, é porque esse acréscimo reveste-se da natureza de revisão geral. Desse modo, observando-se o princípio constitucional insculpido no artigo 37, X, da CF/88, que veda a distinção de índices na revisão geral anual, impõe-se a extensão do maior índice de recomposição salarial concedido no ano de 2006, obtido a partir da conjugação das disposições normativas insertas na Lei Estadual n. 8.970/2006, a todos os servidores públicos estadual. Portanto, tendo em vista o Estado do Maranhão ter concedido índices diferenciados as categorias expostas nos artigos 1º e 4º da Lei Estadual n. 8.970/2006, cuja natureza é de revisão geral anual, necessária se mostra a manutenção da recomposição dos reajustes dados aos servidores cuja diferença é no importe de 6,1%, tal como foi concedido aos servidores rescindentes. Contudo, penso não ser o caso de concessão de aumento a título de isonomia, hipótese que, aí sim, esbarraria na vedação imposta pela Súmula 339, hoje, Súmula Vinculante n. 37. A situação tratada nos presentes autos é de aplicação do disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, onde disposto expressamente que o reajuste geral dos servidores públicos deve ser concedido sempre na mesma data e sem distinção de índices. Não há, pois, que falar em ofensa ao enunciado da Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n. 37), ao deferir-se a extensão do maior índice de reajuste a todos os servidores públicos estaduais, eis que, neste caso, o Judiciário não está legislando acerca de aumento de remuneração de servidor, mas sim assegurando a aplicação do previsto no art. 37, X, da Constituição Federal. No caso, a norma legal existe (Lei Estadual n. 8.970/2006) e ostenta caráter geral, uma vez que reconhece o direito ao percentual a algumas categorias de servidores e a sua não extensão as demais viola direito líquido e certo à remuneração integral. Por fim, em relação a alegativa do rescindente de que o Acórdão viola tese firmada em sede de Incidente de Resolução de Repetitivas, melhor sorte não lhe cabe, visto que a referida tese foi firmada posteriormente ao trânsito em julgado do acórdão que se pretende rescindir, de sorte que, no caso, não possui quanto a ele efeito vinculante, visto que não se pode obrigar a aplicação de tese que sequer existia à época. Deste modo, não havendo qualquer vício no julgado rescindendo, uma vez que proferido nos termos do entendimento uniforme deste Tribunal à época, sua manutenção é medida que se impõe. Portanto, diante de tudo o que já fora demonstrado, acolhendo o parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão rescisória, mantendo integralmente o acórdão rescindendo. Com essa fundamentação, a ação rescisória foi julgada improcedente. A parte recorrente, nas razões de seu apelo nobre, insurge-se contra o fato de que " o acórdão recorrido consignou não ser cabível ação rescisória, por não se verificar afronta à norma jurídica (art. 966, V, do CPC/15), realizando juízo de admissibilidade negativo do instrumento autônomo de impugnação de decisão judicial. Todavia, em seu dispositivo, o decisum consignou a improcedência da ação rescisória, em juízo de mérito sobre o pedido de rescisão" (e-STJ fl. 386) Pois bem. Com relação à alegada negativa de vigência ao art. 966, V, do CPC/2015, confira-se o teor do dispositivo: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: .. V - violar manifestamente norma jurídica; .. Da leitura do caput do artigo e seu inciso, conclui-se pela ausência de comando normativo apto a propiciar o acolhimento da pretensão posta no recurso especial de extinguir o processo sem resolução de mérito. Dessa forma, não há que conhecer do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Caso em que o acórdão recorrido concluiu que, por se ter deferido o pedido de liminar na ação rescisória para suspender as execuções do título rescindendo, o prazo prescricional estaria suspenso. 2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 1º do RISTJ, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 3. O dispositivo, cuja ofensa foi apontada no recurso especial, por si só, não possui comando normativo para a alterar as conclusões firmadas no voto condutor, a fim de albergar a pretensão recursal, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 284/STF. 4. Além disso, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "se a causa da suspensão da prescrição for medida liminar, a retomada da contagem do prazo prescricional se inicia a partir da revogação dos efeitos dessa liminar" (EDcl no AgInt no AREsp 1.407.682/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/4/2020). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.611.782/MA, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 25/03/2021). (Grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO REFORMADOR. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CIVIL EX DELICTO. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ART. 386, INCISO III, DO CPP. EFEITOS. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONSONÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O único dispositivo legal apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando restar reconhecida a inexistência do fato ou atestar não ter sido o demandado seu autor. 3. O documento novo que enseja a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil, é aquele já existente à época do julgado rescindendo e ignorado pela parte interessada ou de impossível obtenção quando da prolação da decisão rescindenda. 4. A teor do que dispõe o enunciado sumular nº 83/STJ, não merece conhecimento o recurso especial quando a orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo sentido da decisão impugnada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 377.855/CE, rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 27/03/2014). (Grifos acrescidos). Ademais, ainda em relação à tese acima, observa-se a ausência do requisito constitucional do prequestionamento, tendo em vista que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição das Súmulas 282 e 356 do STF, sendo de se ressaltar que a parte recorrente não opôs recurso integrativo, com relação à questão. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. INCLUSÃO DE VANTAGENS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA SERVIDORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que os arts. 341, 373, caput e §1º, 948 e 949 do CPC/2015 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. .. 5. Agravo interno da servidora que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.813.455/MG, rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 10/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 1. A matéria relativa aos arts. 480, §§ 1º e 2º, 873, III, do Código de Processo Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Ademais, o agravante não opôs embargos de declaração com o intuito de sanar eventual omissão. 2. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.737.518/ES, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 06/06/2022) Quanto às teses relacionadas ao mérito da questão, é firme a orientação desta Corte Superior de que não é cabível o recurso especial, interposto com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973 (966, V, CPC/2015), no caso de o fundamento da violação assentar-se em norma constitucional e no caso de a rescisória demandar análise de lei local. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo 3). 2. É firme a orientação desta Corte Superior de que não é cabível o recurso especial, interposto com fulcro no art. 485, V, do CPC/1973 (966, V, CPC/2015), no caso de o fundamento da violação assentar-se em norma constitucional. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.710.761/RS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 9/3/2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO NA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, RETIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO JÁ AJUIZADA A AÇÃO RESCISÓRIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPÍTULO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. MATÉRIA LOCAL E CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. .. 7. In casu, o fato de, na petição inicial da subjacente ação rescisória, ter sido formulado pedido de rescisão da sentença de primeiro grau e não do acórdão que a confirmou, por si só, não autoriza a conclusão de que seria ininteligível a narração dos fatos que encaminharam à conclusão firmada pela parte autora, ora agravada, no sentido de que a coisa julgada formada no acórdão regional rescindendo em favor da ora agravante seria violadora da Súmula Vinculante n. 4/STF. 8. Em recurso especial não se apresenta possível examinar o mérito da subjacente ação rescisória, tendo em vista que eventual juízo de valor a respeito do preenchimento da hipótese prevista no 966, V, do CPC - suposta violação ao art. 7º, IV, da Constituição da República e à Súmula Vinculante nº 4/STF - demandaria o reexame de matéria local e constitucional. Sobre o tema, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.959.188/PR, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.761.159/GO, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/3/2023. 9. Com efeito, a eventual incidência da Súmula 343/STF perpassa o exame do próprio mérito da ação rescisória, por isso não há falar na possibilidade de se examinar sua aplicação, no caso concreto, de forma autônoma. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.555.082/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/9/2021; AgRg no REsp n. 799.392/SP, relatora Ministra MARILZA MAYNARD (Desembargadora Convocada do TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe de 5/5/2014. 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.258.334/CE, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe de 30/11/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONHECE DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA, POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Rescisória, proposta pela parte agravante em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015, objetivando a desconstituição do acórdão transitado em julgado proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, que manteve a sentença extintiva proferida nos autos da Ação Ordinária proposta pela parte autora, onde objetivava o reconhecimento da nulidade do ato administrativo demissório com a consequente reintegração do autor às fileiras da Policia Militar do Estado de São Paulo. III. O Tribunal de origem não conheceu da pretensão desconstitutiva, ao fundamento de que "não existe, no Conselho de Disciplina, previsão legal para sessão de julgamento, da qual as partes devam ser intimadas, muito menos "sessão secreta". Consequentemente, não houve sob hipótese, violação ao artigo artigo 5º, LV, LIV, artigo 37 "caput" e artigo 93, IX, todos da Constituição Federal e, não havendo a incidência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil, fica afastada a possibilidade da utilização da via rescisória". IV. É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que é incabível Recurso Especial contra acórdão que julga Ação Rescisória, ajuizada com base em alegada ofensa à norma constitucional, visto que tal debate deve dar-se na via do Recurso Extraordinário (STJ, AgInt no REsp 1.959.188/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/04/2023; AgInt no AREsp 2.050.066/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2022; AgInt no REsp 1.842.661/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/02/2022; AgInt no AREsp 1.417.965/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2021; AgInt no AgInt no AREsp 980.558/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/11/2019; AgInt no REsp 1.690.260/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2019; AgRg no REsp 1.482.215/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2016). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.044.613/SP, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe de 31/8/2023) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo Município de Santa Mariana amparando-se nas disposições do art. 7º, IV, da Constituição da República, Súmula Vinculante n. 4 do STF e nas Leis Complementares Municipais 002/2000 e 001/2012. 3. Segundo o entendimento desta Corte não se pode apreciar, no âmbito do recurso especial, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC/1973 (atual art. 966, V, do CPC/2015), quando o fundamento da violação estiver assentado em norma constitucional, como no presente caso. Precedentes. 4. É firme o entendimento desta Corte de que não é possível, em recurso especial, analisar a afronta ao art. 966, V, do CPC 2015 (art. 485, V, do CPC/1973) quando a rescisória demanda a apreciação de lei local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 5. A instância ordinária concluiu pela possibilidade da aplicação do princípio da simetria constitucional ao comando do art. 535, § 8º, do CPC/2015, na contagem do prazo decadencial, sendo descabido rever tal questão na via especial, sob pena de invasão da competência do STF. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.959.188/PR, rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe de 26/4/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ possui o entendimento de que "não se pode conhecer do Recurso Especial interposto, porquanto inviável apreciar, nesta esfera recursal, a existência de ofensa ao art. 485, V, do CPC, quando o fundamento da violação assentar-se em norma constitucional" (AgRg no REsp 1.482.215/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/3/2016). Precedentes: AgInt no AgInt no AREsp 980.558/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/11/2019, AgInt no REsp 1.690.260/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019. 2. Na mesma linha, a questão controvertida demanda análise da Lei Estadual 8.369/2006. Contudo, também é firme o entendimento do STJ de que não é possível, em Recurso Especial, analisar a violação do art. 966, V, do CPC 2015 (art. 485, V, do CPC/1973) quando a Rescisória demanda apreciação de lei local, atraindo a incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.050.066/MA, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022) Ante o exposto, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicá veis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA