AREsp 2340435 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à alegação de nulidade do processo por inobservância aos princípios do contraditório e do devido processo legal, cuida-se de matéria que não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incide, à hipótese, os óbices das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Para efeito do ajuizamento de ação rescisória, com amparo no inciso VII do art. 485 do CPC, a jurisprudência desta Corte considera como documento novo aquele existente no momento do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado oportunamente porque a parte não tinha ciência de sua existência, ou ainda, porque não foi possível a sua juntada por razões estranhas à sua vontade. 3. Segundo o entendimento deste Tribunal, "a violação a literal disposição da lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do art. 966 do CPC, é a flagrante, teratológica. Sob essa ótica, a rescisão não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação (..)" (AgInt no AREsp n. 1.683.248/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). 4. Na espécie, conforme pontuou o Tribunal estadual, a inicial nem mesmo indicou a norma jurídica manifestamente violada, apta a justificar o ajuizamento da ação rescisória, deficiência que também se observou da leitura das razões do recurso especial, a inviabilizar a exata compreensão da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por JOSE VALTER VASCONCELOS PAES (JOSE) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. (1) NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. (2) ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIAMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Nas razões do presente inconformismo, defendeu (1) a nulidade do processo por ofensa ao contraditório, bem como ao princípio do devido processo legal, ante a ausência de produção da prova testemunhal requerida no processo originário, sem a delimitação das questões relevantes ou dos pontos controvertidos dos autos; e (2) a existência de fatos novos que autorizam a propositura da ação rescisória, uma vez que, com o falecimento de Raimunda de Jesus Carvalho (Raimunda), sua sogra, aos 18/3/2020, a posse reconhecida na ação originalmente ajuizada por sua cunhada, MARIA LUCIA DE JESUS CARVALHO (MARIA LUCIA), foi cindida (dividida entre a autora daquela ação e o ora recorrente), que passou a ocupar uma das casas existentes no terreno, havendo a necessidade, portanto, de se retomar toda a discussão e análise das provas dos autos, notadamente, ante a precariedade da posse que foi exercida pela ora recorrida. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 490). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No que se refere à alegação de nulidade do processo por inobservância aos princípios do contraditório e do devido processo legal, cuida-se de matéria que não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incide, à hipótese, os óbices das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Para efeito do ajuizamento de ação rescisória, com amparo no inciso VII do art. 485 do CPC, a jurisprudência desta Corte considera como documento novo aquele existente no momento do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado oportunamente porque a parte não tinha ciência de sua existência, ou ainda, porque não foi possível a sua juntada por razões estranhas à sua vontade. 3. Segundo o entendimento deste Tribunal, "a violação a literal disposição da lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do art. 966 do CPC, é a flagrante, teratológica. Sob essa ótica, a rescisão não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação (..)" (AgInt no AREsp n. 1.683.248/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). 4. Na espécie, conforme pontuou o Tribunal estadual, a inicial nem mesmo indicou a norma jurídica manifestamente violada, apta a justificar o ajuizamento da ação rescisória, deficiência que também se observou da leitura das razões do recurso especial, a inviabilizar a exata compreensão da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. 5. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. Trata-se de ação rescisória ajuizada por JOSÉ, ora agravante, contra MARIA LUCIA, ora agravada, visando desconstituir o acórdão proferido nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por esta e por sua falecida mãe, Raimunda, em desfavor do ora recorrente, tendo por objeto um imóvel residencial localizado na cidade de Abaetetuba/ PA. O Tribunal de Justiça do Pará confirmou a decisão da Relatora que indeferiu, de plano, a petição inicial, ao fundamento de que a situação dos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses descritas no art. 966 do CPC, não comportando, portanto, o ajuizamento da ação rescisória. (1) Da nulidade do processo De início, no que se refere à alegação de nulidade do processo por inobservância aos princípios do contraditório e do devido processo legal, cuida-se de matéria que não foi objeto de deliberação no acórdão recorrido, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incide, à hipótese, os óbices das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF, por analogia. (2) Do cabimento da ação rescisória Conforme dispõe o art. 966, VII, do CPC, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". No caso em análise, no que concerne ao falecimento da sogra do ora recorrente, indicado como "prova nova" para justificar o cabimento da rescisória, asseverou o TJPA que tal fato não se mostra apto a ensejar a aplicação do referido dispositivo, o qual requer a presença de "documento novo preexistente à decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou impossível de obtenção para utilização no processo, a amparar o pedido rescisório, o que claramente não ocorre no caso em comento" (e-STJ, fl. 373). A título ilustrativo, confira-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. FATO NOVO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O processamento do RMS 23.942/RS deu-se de maneira escorreita, inclusive com a realização de sustentação oral por parte do patrono dos recorrentes, conferindo-lhes as garantias processuais devidas, inexistindo qualquer mácula às normas regimentais desta Corte Superior, tampouco aos princípios da publicidade e motivação das decisões judiciais. 2. Quanto à hipótese prevista no inciso VII do art. 485 do CPC, a jurisprudência do STJ considera como documento novo aquele existente no momento do julgado rescindendo, mas que não foi apresentado oportunamente porque a parte não tinha ciência de sua existência, ou ainda, porque não foi possível a sua juntada por razões estranhas à sua vontade. 3. No caso, além de o edital mencionado na peça de início ter sido publicado posteriormente, o documento não possui relevância para modificar o entendimento sufragado no acórdão rescindendo, pois regulamentou outro concurso público e não aquele que foi especificamente objeto do litígio. 4. A orientação constante do julgado rescindendo está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que é legal a previsão editalícia que fixa a denominada cláusula de barreira, isto é, apenas considerando como aprovado o candidato que se encontre dentro de uma determinada ordem classificatória prevista no edital. 5. Ação rescisória julgada improcedente. (AR n. 4.699/RS, relator Ministro OG FERNANDES, Primeira Seção, julgado aos 14/3/2018, DJe de 10/4/2018 - sem destaque no original.) Por sua vez, "a violação a literal disposição da lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do art. 966 do CPC, é a flagrante, teratológica. Sob essa ótica, a rescisão não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a sua complementação (..)" (AgInt no AREsp n. 1.683.248/RS, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos aos 7/12/2020, DJe de 10/12/2020). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ATO SIMULADO. ANULABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. PARTE QUE INTEGROU O NEGÓCIO DISSIMULADO. AFRONTA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A violação a literal disposição de lei que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no inciso V do art. 966 do CPC, é a flagrante, teratológica. 2. A ação rescisória não se presta à verificação da boa ou má valoração jurídica dos fatos, pois não é sucedâneo recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.118.228/GO, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 12/12/2022, DJe de 16/12/2022 - sem destaque no original.) Na espécie, conforme pontuou o Tribunal estadual, na petição inicial "não há qualquer indicação da norma jurídica manifestamente violada, apta a justificar o ajuizamento da ação rescisória" (e-STJ, fl. 374), deficiência que se verifica, também, da leitura das razões deduzidas no recurso especial, a inviabilizar a exata compreensão da controvérsia. Incide, por esse motivo, o óbice da Súmula n.º 284 do STF, por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 966, V, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos (fl. 104, e-STJ): "De fato, o acórdão rescindendo adotou uma das interpretações da lei admitidas na jurisprudência desta Corte à época em que proferido. Assim, a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, o que afasta a caracterização de manifesta violação a norma jurídica e atrai a aplicação da Súmula 343 do STF, impedindo a rescisão do julgado". 2. Com efeito, o STJ possui entendimento consolidado de que a violação de dispositivo de lei que enseja a propositura de Ação Rescisória, nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, deve ser de tal forma flagrante e teratológica que afronte o dispositivo em sua literalidade. Havendo várias interpretações possíveis e optando o acórdão rescindendo por uma delas, a Ação Rescisória não terá êxito nos termos da Súmula 343/STF. 3. Das razões recursais, observa-se que o recorrente deixou de expor de forma específica os motivos pelos quais o Tribunal a quo teria violado o art. 966 do CPC/2015, mostrando-se, assim, inviabilizada a exata compreensão da controvérsia, razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.855.869/PR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado aos 25/10/2021, DJe de 4/11/2021 - sem destaque no original.) Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra este acórdão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação à penalidade fixada no art. 1.026, § 2º, do NCPC.