AREsp 2509920 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por EDUARDO RIBEIRO, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 82): AÇÃO RESCISÓRIA. ESCOPO DE DESCONSTITUIR DECISUM PROFERIDO EM AÇÃOACIDENTÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 DITADA PELO STF (TEMA N. 810) EM MOMENTO POSTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MATÉRIA REFERENTE AO INDEXADOR QUE, NA ÉPOCA DO JULGAMENTO DA DEMANDA PRIMITIVA, ERA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 343/STF. É assente no Grupo de Câmaras de Direito Público que "" .. se preponderava nos tribunais divergência de entendimento a respeito de determinado dispositivo legal é porque o mesmo comportava mais de uma interpretação, a significar que não se pode qualificar qualquer uma dessas interpretações, como ofensiva ao teor literal da norma interpretada. Em virtude da segurança jurídica e da coisa julgada justifica-se a manutenção de sentenças/acórdãos que deram interpretação razoável aos preceitos normativos" (STJ - REsp n. 1.980.169/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), razão pela qual, emtais casos, incide a Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal" (TJSC, Ação Rescisória (Grupo Público)n. 5021297-37.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Jaime Ramos,Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-4-2022). Assim, considerando que a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 810) ocorreu em 20-9-2017, é evidente que, na época da prolação da decisão rescindenda (transitada em julgado em 3-2-2017), a temática tocante ao indexador monetário era controvertida, o que conduz à incidência do enunciado da Súmula n. 343/STJ e, por conseguinte, à improcedência da demanda rescisória. PLEITO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 525, §§ 12 e 15; 535, §§ 5º a 8º do CPC; 1º-F da Lei 9.494/97, redação do art. 5º, da Lei n. 11.960/09. Sustenta, em síntese, o cabimento da ação rescisória para desconstituir o julgado com relação à correção monetária, buscando a substituição da TR pelo INPC, não sendo aplicável, portanto, o óbice da Súmula 343/STF ao seu apelo nobre. Sem contrarrazões. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida, porque está em harmonia com o entendimento pacificado desta Corte Superior. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal, firmada no sentido de que é aplicável a Súmula 343/STF às ações rescisórias ajuizadas com o objetivo de desconstituir acórdão que determinou a incidência de índice de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. DIVERGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado 3 do Plenário do STJ). 2. À época do julgado rescindendo, havia divergência de entendimentos nos tribunais quanto ao índice oficial de correção monetária. A adoção de uma dentre as interpretações possíveis não é suficiente para justificar a procedência da ação rescisória. 3. Incide à situação em análise o disposto no enunciado n. 343 da Súmula do STF a qual dispõe que "não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". 4. A aplicabilidade da Súmula 343 do STF foi ratificada pelo Pretório Excelso, no RE 590.809/RS, inclusive quando a controvérsia de entendimentos basear-se na aplicação de norma constitucional. Precedente. 5. A data relevante para se aferir se o acórdão rescindendo é passível de rescisão, em face do óbice da Súmula 343/STF, é a data em que foi ele prolatado e não a do respectivo trânsito em julgado, que pode ter sido bastante posterior, em função de recurso julgado insusceptível de conhecimento. AgInt no AgInt no AREsp 1.534.370/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 23/4/2021. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.905.862/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. NÃO CABIMENTO DA RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343 DO STF. I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão que concedeu auxílio-doença e determinou, para fins de atualização monetária e juros, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do disposto no art. 1º-F da lei 9.494/1997. II - No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento a ação rescisória, para substituir a aplicação da TR pelo IPCA-E. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para julgar improcedente ação rescisória. III - Em se tratando de ação rescisória, a jurisprudência do STJ orienta-se no de que a alegada violação literal a dispositivo de lei deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos. Confira-se, "in verbis": AR 4.516/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013. IV - E o Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade. V - Na hipótese em exame, é incontroverso que a nova regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei n. 11.960/2009 criou notória divergência jurisprudencial entre os Tribunais do país. VI - Até mesmo no STJ a matéria sofreu várias mudanças de interpretação, ora afirmando-se sua incidência, ora rechaçando-se sua aplicação, até que finalmente a matéria foi pacificada no Tema 905. VII - Assim, sendo notória a divergência jurisprudencial sobre a matéria, há a incidência da Súmula 343/STF, que tem o seguinte conteúdo, "in verbis": "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais." VIII - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do INSS. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.905.873/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 28/05/2021) Ao que se observa, o Tribunal de origem considerou que ".. a declaração de inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 810) ocorreu em 20-9-2017, é evidente que, na época da prolação da decisão rescindenda (transitada em julgado em 3-2-2017), a temática tocante ao indexador monetário era controvertida, o que conduz à incidência do enunciado da Súmula n. 343/STJ e, por conseguinte, à improcedência da demanda rescisória e do pedido de condenação do demandado ao pagamento das diferenças." (fl. 94), logo, não se vislumbra, de plano, a apontada violação aos dispositivos de lei federal, na medida em que a instância ordinária decidiu em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, não merecendo qualquer reparo o aresto combatido. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA