EREsp 2092782 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA EQUIDADE. OFENSA AO ART. 966, V, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade." (AgInt na AR n. 7.116/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 11/10/2022). 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 545/559) interposto contra decisão monocrática sintetizada na seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA EQUIDADE. OFENSA AO ART. 966, V, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O agravante reitera, em suma, que o caso não se subsume à hipótese de divergência jurisprudencial apta a impedir o manejo da ação rescisória, razão pela qual pugna pelo reconhecimento de seu direito de obter a fixação da verba honorária nos termos da Tese 1.076/STJ. Acrescenta, ainda, que o julgamento ocorrido a posteriori pelos recursos repetitivos serviu penas para ratificar a aplicação da norma legal, e não a atribuição de determinada interpretação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA APLICAÇÃO DA EQUIDADE. OFENSA AO ART. 966, V, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA À ÉPOCA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade." (AgInt na AR n. 7.116/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 11/10/2022). 2. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece prosperar. Cinge-se a controvérsia, na origem, de ação rescisória proposta com o objetivo de rescindir capítulo de julgado referente à condenação em verba honorária, a qual lastrou-se no critério da equidade face ao valor elevado da demanda. O Tribunal a quo julgou improcedente a pretensão, ponderando que não há qualquer violação passível de uso do instrumento rescisório, mas, sim, um viés de interpretação usado pelo juízo competente que aplicou, à hipótese, orientação de que em causas de valores elevados o critério da equidade é o que melhor se alinha com a proporcionalidade e razoabilidade na fixação da verba honorária, senão vejamos: Não há aqui nenhuma violação que a rescisória possa consertar. Há, sim, uma interpretação e, dentro dessa, a aplicação do § 8º se faz observando os incisos do § 2º, do mesmo art. 85, e, nestes, entre outros guias, estão o lugar de prestação do serviço, que, no caso, se limitou a uma só cidade; a natureza e a importância da causa, sem guardar nenhuma complexidade, limitada a um argumento, alicerçado em prova documental, sem exigir perícia, sem reclamar a ouvida de quem quer que seja, sem nenhuma complexidade, onde o trabalho realizado pelo advogado não passou de duas petições em exceção de pré-executividade, além do que o tempo exigido para o seu serviço se concentrou não foi excessivo por se tratar como tese simples, e, para tanto, o julgador de segundo grau, dentro da interpretação que o Pleno vem dando, ainda que por maioria, seguiu essa orientação para fazer justiça ao advogado da parte vencedora, sem transformar o capítulo dos honorários advocatícios, em demanda na qual a Fazenda Pública seja parte, em verdadeira e atrativa mina de ouro, como é aqui o caso, quando o valor atualizado da execução fiscal é colocado pelo douto juiz de primeiro grau como ponto para nele se fixar os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, termo, aliás, que não se inclui no § 1º, do art. 85, se tornando obrigatória a condenação em honorários advocatícios apenas por decisão do Superior Tribunal de Justiça. Uma coisa é tomar direção diferente da norma, em contrariedade ao seu conteúdo; outra, é esticá-la, para nela colocar um ingrediente que a norma, de modo expresso, não alude, embora não lhe feche a porta, na determinação de observância do disposto no § 2º, do mesmo art. 85. Os parágrafos 2º, 3º e 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil, dentro do espaço que a ação rescisória abre, não foram aqui manifestamente violados Improcedência da presente ação rescisória, condenando-se o autor em honorários advocatícios que arbitro em dez mil reais, com base no § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil. Com efeito, na espécie, o agravante visa obter pronunciamento judicial favorável para que seja aplicada a Tese firmada no Tema 1.076/STJ, julgado em 31/05/2022, como substrato capaz de rescindir o posicionamento proferido pelo julgado rescindendo, este transitado em julgado em data anterior ao decretado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio do procedimento dos recursos repetitivos da controvérsia. Efetivamente, portanto, à época existia evidente celeuma sobre a disciplina de uso do critério da equidade para fixar a verba honorária em casos de valores da causa ou de proveito econômico elevados que pudessem criar cenários de mácula à razoabilidade e proporcionalidade no múnus de definição dos valores à titulo de honorários advocatícios. Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que " .. a propositura de ação rescisória fundada em violação manifesta da norma jurídica somente se justifica quando a ofensa à norma for flagrante, cristalina, ou seja, quando a decisão rescindenda conferir interpretação manifestamente contrária ao conteúdo da norma" (AgInt na AR 6.839/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, julgado em 13/12/2022, DJe de 15/12/2022). Por outro lado, também é entendimento desta Corte Superior que " .. não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais, mesmo quando a controvérsia de interpretação jurídica se basear na aplicação de norma constitucional." (AgInt no AgInt na AR n. 5.971/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 27/6/2023, DJe de 29/6/2023). A propósito, mutatis mutandis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 321 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 343 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, ajuizada, em 15/05/2018, pela parte ora agravante, visando a desconstituição da decisão rescindenda, proferida em 30/04/2015, que dera provimento à apelação fazendária e à remessa oficial, para declarar devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, reformando a sentença concessiva do Mandado de Segurança. No acórdão recorrido o Tribunal de origem, por maioria, decidiu indeferir a petição inicial e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por considerar incabível a Ação Rescisória, ante o óbice da Súmula 343 do STF. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial a parte agravante apontou violação aos arts. 321, 330, III, 485, I e VI, e 966, V, do CPC/2015, sustentando a impossibilidade de indeferimento da petição inicial, sem oportunidade para emendá-la, bem como a inaplicabilidade da Súmula 343 do STF. Nesta Corte o Recurso Especial foi parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido, ensejando a interposição do presente Agravo interno. II. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre o art. 321 do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra, no ponto, em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. III. Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). V. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o art. 321 do CPC/2015, invocado na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante mencionou esse dispositivo processual, quando opôs os Embargos de Declaração, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, não cabe ação rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a decisão rescindenda, a interpretação era controvertida nos Tribunais, embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão da parte autora. Nos termos, ainda, da jurisprudência desta Corte, a questão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS somente restou pacificada com o julgamento do RE 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral, em 15/03/2017. Precedentes em casos semelhantes: STJ, AgInt na AR 6.611/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/08/2020; AgInt na AR 6.434/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.853.176/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2021; AgInt no AREsp 1.653.080/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2021; AgInt no REsp 1.860.885/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/04/2021; AgInt no AgInt no REsp 1.801.723/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2021; AgInt no REsp 1.904.746/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/05/2021; AgInt no AgInt no AREsp 1.645.724/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/11/2021. VII. No STF, ao proferir decisão nos autos da Reclamação 37.988/PR, o Relator, Ministro EDSON FACHIN, manteve o entendimento da autoridade reclamada, no sentido de que "o RE 574.706, com repercussão geral (controle difuso de constitucionalidade, e não concentrado), somente teve o julgamento concluído em março de 2017, (..) após a prolação do acórdão rescindendo, quando, então, a matéria tornou-se pacífica no âmbito do STF. É possível concluir, portanto, que, na época em que proferido o julgado rescindendo, a matéria era altamente controvertida nos tribunais, inclusive com súmula dos tribunais encarregados da interpretação da legislação federal, no mesmo sentido do julgado rescindendo. Note-se, inclusive, que o referido RE 240.785 não possuía repercussão geral, de modo que a questão permaneceu controversa até o julgamento do RE 574.706, com repercussão geral, em que o STF, enfim, pacificou a matéria em sentido diverso ao da jurisprudência então dominante", assentando que "o entendimento adotado pela autoridade reclamada revela-se em consonância com o que decidido por esta Corte, consubstanciado no julgamento do Tema 136" (STF, Rcl 37.988 MC/PR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 27/11/2019). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.854.382/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 966, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 343/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - No que se refere à alegada violação literal a dispositivo de lei, a orientação desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de se tornar um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos. III - O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade. IV - No caso, a legalidade da retenção dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial não pode ser considerada absolutamente insustentável de forma a ensejar a procedência da presente ação rescisória. V - Esse entendimento encontrava amparo na jurisprudência desta Corte Superior à época em que proferido o aresto rescindendo, somente sendo alterado em 10/10/2018, pela eg. Primeira Seção do STJ, consoante narra a própria autora na sua peça inicial. VI - Com efeito, a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não caracteriza violação a literal dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 966, V, do Código de Processo Civil de 2015 ("violar manifestamente norma jurídica"). VII - Conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha, a posteriori, durante o exercício do controle difuso de constitucionalidade, afirmado ser inconstitucional a utilização dos recursos do FUNDEF/FUNDEB em despesas não vinculadas à educação, não se pode proceder à revisão do decisum acobertado pelo manto da coisa julgada para que seja promovida nova interpretação do mérito à luz da modificação superveniente do entendimento jurisprudencial, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 343/STF. VIII - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IX - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. X - Agravo Interno improvido. (AgInt na AR n. 7.116/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 4/10/2022, DJe de 11/10/2022.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.