Pet 16910 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE QUESTIONA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NO JULGAMENTO DOS INCIDENTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÕES AO VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO EM 10 DIAS. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO ASSINALADO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DOS INCIDENTES. NOVA PUBLICAÇÃO QUANDO DO TRASLADO DAS DECISÕES PARA O PRESENTE FEITO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao presente Agravo Interno. II - Impossibilitada a análise de alegações atinentes a matéria já apreciada nos incidentes e dissociada do conteúdo da decisão recorrida. III - Nos termos do Código de Processo Civil de 1973, o incidente de impugnação ao valor atribuído à causa não tem o condão de suspender o processo principal (art. 261); o valor da demanda é um dos requisitos da petição inicial (art. 282); e o Juiz indeferirá a exordial se o autor não emendá-la ou completá-la no prazo de 10 dias, sanando-lhes os defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 284). IV - Acolhidas as impugnações ao valor da causa (Pets ns. 8.906/RJ e 13.198/RJ), incumbia ao Autor, no prazo de 10 dias, complementar o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973, devidamente corrigido, o que não aconteceu. V - O incidente de impugnação ao valor da causa não tem o condão de suspender o andamento do processo principal e sequer formulado pedido de atribuição de excepcional efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal nos diversos recursos interpostos, não se revelando necessário aguardar-se o trânsito em julgado, que inclusive já ocorreu, porquanto o comando dos mencionados provimentos jurisdicionais produziu seus efeitos. VI - Desnecessidade de nova publicação, nos autos da Ação Rescisória, das decisões proferidas e publicadas nas impugnações ao valor da causa e trasladada para esta ação desconstitutiva, e de intimação pessoal da parte. Precedentes da 2ª Seção desta Corte. VII - Consoante orientação das Turmas componentes desta 1ª Seção o diploma processual aplicável para a fixação dos honorários advocatícios é aquele vigente na data do provimento jurisdicional que a impõe, razão pela qual correta a condenação do Autor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I a V, 4º, III, 5º e 6º, do CPC/2015, ao pagamento de honorários de sucumbência, rateados entre os Corréus, fixados nos percentuais mínimos previstos nos mencionados incisos e, considerado o valor da causa atualizado (R$ 9.250.780.410,25), acrescido de correção monetária pela variação do IPCA-e, de fevereiro/2009 até o momento atual, pelo índice adotado no Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização das condenações em geral, ultrapassadas as quantias estabelecidas em cada uma das 4 faixas anteriores (incisos I a IV), de rigor a aplicação do escalonamento na fixação da verba honorária. VIII - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema n. 1.076/STJ firmou tese vinculante segundo a qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015), restringe-se às causas cujo valor seja irrisório ou inestimável - onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado - o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. IX - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. X - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. XI - Agravo Interno conhecido em parte e improvido.

RELATÓRIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Trata-se de Agravo Interno interposto por PAULO SALIM MALUF contra a decisão mediante a qual, nos termos dos arts. 34, XVIII, do RISTJ, e 267, I, 295, I, e 490, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, indeferi a petição inicial e declarei extinto o processo sem resolução do mérito, porquanto não cumprida a determinação para complementação do depósito previsto no art. 488, II, do Código de Processo Civil de 1973, em decorrência do acolhimento das impugnações ao valor da causa (Pets ns. 8.906/RJ e 13.198/RJ). Condenei, ainda, o Autor ao pagamento da multa estampada no art. 488, II, do CPC/1973 e de honorários de sucumbência, rateados entre os Corréus, fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC/2015 (fls. 4.258/4.263e). Opostos Embargos de Declaração (fls. 4.267/4.271 e 4.384/4.391e) ambos foram rejeitados (fls. 4.375/4.380 e 4.424/4.430e). Sustenta o Agravante, em síntese, a impossibilidade de extinção da Ação Rescisória, por ausência de depósito, sem a prévia intimação pessoal da parte. Aponta, outrossim, não ter havido determinação para complementação do depósito nos presentes autos, uma vez que as decisões que alteraram o valor desta causa, foram proferidas no bojo dos incidentes e impugnadas por meio dos recursos cabíveis. Assevera a impossibilidade de complementação do valor do depósito ante a inocorrência de trânsito em julgado da determinação de alteração do valor da causa, contida nos respectivos incidentes (Pets ns. 8.906/RJ e 13.198/RJ), sobretudo porque o proveito econômico buscado por meio da Ação Rescisória seria apenas aquele reconhecido, por esta Corte, como devido, nos autos do cumprimento de sentença, valor que já constava de forma expressa na petição inicial. Destaca que o entendimento deste Tribunal Superior é no sentido de que, havendo cálculo oficial no cumprimento de sentença, tal montante deve ser utilizado como base para a rescisória, e não aquele apontado por quaisquer das partes. Aduz a necessidade de a condenação em verba honorária observar o valor originalmente atribuído à causa (aproximadamente R$ 700 mil reais) e, ainda, a observância da equidade (art. 85, § 8º, do CPC/2015) e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois como imposta superaria a condenação do processo principal. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do Colegiado (fls. 4.325/4.343e). Impugnação do ESTADO DE SÃO PAULO, de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e de WALTER DO AMARAL (fls. 4.349/4.353, 4.354/4.356 e 4.357/4.368e, respectivamente), tendo transcorrido, in albis, os prazos para a CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, OSVALDO PALMA, SILVIO FERNANDES LOPES e o INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - IPT apresentarem resposta (certidões de fls. 4.369/4.372e). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE QUESTIONA O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NO JULGAMENTO DOS INCIDENTES. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÕES AO VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO EM 10 DIAS. TRANSCURSO, IN ALBIS, DO PRAZO ASSINALADO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DOS INCIDENTES. NOVA PUBLICAÇÃO QUANDO DO TRASLADO DAS DECISÕES PARA O PRESENTE FEITO E DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORRETA FIXAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao presente Agravo Interno. II - Impossibilitada a análise de alegações atinentes a matéria já apreciada nos incidentes e dissociada do conteúdo da decisão recorrida. III - Nos termos do Código de Processo Civil de 1973, o incidente de impugnação ao valor atribuído à causa não tem o condão de suspender o processo principal (art. 261); o valor da demanda é um dos requisitos da petição inicial (art. 282); e o Juiz indeferirá a exordial se o autor não emendá-la ou completá-la no prazo de 10 dias, sanando-lhes os defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito (art. 284). IV - Acolhidas as impugnações ao valor da causa (Pets ns. 8.906/RJ e 13.198/RJ), incumbia ao Autor, no prazo de 10 dias, complementar o depósito previsto no art. 488, II, do CPC/1973, devidamente corrigido, o que não aconteceu. V - O incidente de impugnação ao valor da causa não tem o condão de suspender o andamento do processo principal e sequer formulado pedido de atribuição de excepcional efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal nos diversos recursos interpostos, não se revelando necessário aguardar-se o trânsito em julgado, que inclusive já ocorreu, porquanto o comando dos mencionados provimentos jurisdicionais produziu seus efeitos. VI - Desnecessidade de nova publicação, nos autos da Ação Rescisória, das decisões proferidas e publicadas nas impugnações ao valor da causa e trasladada para esta ação desconstitutiva, e de intimação pessoal da parte. Precedentes da 2ª Seção desta Corte. VII - Consoante orientação das Turmas componentes desta 1ª Seção o diploma processual aplicável para a fixação dos honorários advocatícios é aquele vigente na data do provimento jurisdicional que a impõe, razão pela qual correta a condenação do Autor, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I a V, 4º, III, 5º e 6º, do CPC/2015, ao pagamento de honorários de sucumbência, rateados entre os Corréus, fixados nos percentuais mínimos previstos nos mencionados incisos e, considerado o valor da causa atualizado (R$ 9.250.780.410,25), acrescido de correção monetária pela variação do IPCA-e, de fevereiro/2009 até o momento atual, pelo índice adotado no Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização das condenações em geral, ultrapassadas as quantias estabelecidas em cada uma das 4 faixas anteriores (incisos I a IV), de rigor a aplicação do escalonamento na fixação da verba honorária. VIII - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema n. 1.076/STJ firmou tese vinculante segundo a qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015), restringe-se às causas cujo valor seja irrisório ou inestimável - onde não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não se estendendo àquelas demandas em que atribuído valor elevado - o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. IX - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. X - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. XI - Agravo Interno conhecido em parte e improvido. VOTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA (Relatora): Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno. I. Do conhecimento do Agravo Interno O recurso em análise não merece ser conhecido, em relação às alegações referentes ao valor que deveria ser atribuído à presente Ação Rescisória, porquanto revela-se matéria já apreciada nos incidentes, dissociada do conteúdo da decisão recorrida que se limitou a indeferir a petição inicial e declarar extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o não cumprimento da determinação de complementação do depósito previsto no art. 488, II, do Código de Processo Civil de 1973 (fls. 4.258/4.263e). II. Do indeferimento da petição inicial Os arts. 261, 282, 284, caput e parágrafo único, do estatuto processual civil de 1973, estabelecem, respectivamente, que: o incidente de impugnação ao valor atribuído à causa não tem o condão de suspender o processo principal; o valor da demanda é um dos requisitos da petição inicial; e, ainda, o Juiz indeferirá a exordial se o autor não emendá-la ou completá-la no prazo de 10 (dez) dias, sanando-lhes os defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito. No caso em tela, diante do acolhimento das impugnações ao valor da causa (Pets ns. 8.906/RJ e 13.198/RJ), incumbia ao Autor, no prazo de 10 (dez) dias, complementar o depósito previsto no art. 488, II, do Código de Processo Civil de 1973, devidamente corrigido desde 13.2.2009 até a data do recolhimento da diferença, sob pena de extinção desta ação (fls. 4.239/4.245 e 4.248/4.255e), o que não aconteceu (certidão de fl. 4.257e). III. Os efeitos das decisões mediante as quais o valor da causa foi alterado Importante registrar, que, posteriormente aos citados provimentos jurisdicionais, foram apresentadas as seguintes insurgências: Pet n. 8.906/RJ: Embargos de Declaração rejeitados;Agravo Interno improvido na sessão virtual da 1ª Seção de 3 a 9.11.2021;Embargos de Divergência indeferidos liminarmente;Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento em 2.5.2022;Agravo Interno, desprovido pela Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão virtual de 3 a 9.8.2022;Embargos de Declaração, cujo pedido de desistência homologado em 11.2.2023, com trânsito em julgado certificado em 15.3.2023; Pet n. 13.198/RJ: Embargos de Declaração que não foram acolhidos;Agravo Interno desprovido na sessão virtual da 1ª Seção de 3 a 9.11.2021;Embargos de Divergência indeferidos liminarmente;Recurso Extraordinário - inadmitido em 9.5.2022;Agravo em Recurso Extraordinário, autuado sob n. 1.395.149/RJ, ao qual foi negado seguimento;Agravo Interno desprovido pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal;Embargos de Declaração acolhidos, por maioria de votos, para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; esegundos aclaratórios rejeitados na sessão virtual, da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, de 3 a 10.3.2023, sendo o trânsito em julgado certificado em 14.3.2023. Tal histórico merece destaque para evidenciar o acerto da decisão agravada, seja por não possuírem os incidentes de impugnação ao valor da causa o condão de suspender o andamento do processo principal, seja porque naqueles autos foram manejados diversos recursos, mas nenhum deles veio acompanhado de pedido de atribuição de excepcional efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela recursal, razão pela qual os comandos dos citados provimentos jurisdicionais produzirem seus efeitos, não se revelando necessário aguardar o trânsito em julgado, que inclusive já ocorreu. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E MULTA DO ARTIGO 488, II, DO CPC. APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NA DECISÃO E SEM O ORIGINAL DE UM DOS DOCUMENTOS. 1. Hipótese em que se pretende seja reconsiderada a decisão agravada, que entendeu por bem extinguir a ação rescisória, sem julgamento do mérito, porquanto "o comprovante de recolhimento da multa foi apresentado após o decurso do prazo de dez dias fixado para a prática do ato e não foi juntado aos autos o comprovante original do recolhimento das custas". Caso assim não se entenda, pugna-se pela restituição dos valores depositados. 2. Argumenta-se que as custas foram pagas junto ao Banco do Brasil no dia 10 de setembro de 2008, ou seja, dentro do prazo estipulado na decisão atacada, sendo que o mesmo não ocorreu com o montante referente à multa porque tanto o Banco do Brasil quanto à Caixa Econômica Federal não sabiam como o referido recolhimento deveria ser realizado. 3. O pedido de reconsideração formulado contra decisão monocrática de relator deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 4. No caso em análise, verifica-se que a ora agravante foi intimada às fls. 201, para que providenciasse e comprovasse o recolhimento das custas judiciais e da multa prevista no artigo 488, II, do Código de Processo Civil, no prazo de dez dias, sob pena de extinção da ação rescisória. Tal prazo se encerrou em 10 de setembro de 2008, porquanto o referido decisum foi publicado em 29 de agosto de 2008 (fls. 202). Ocorre que os comprovantes exigidos foram apresentados tão somente em 16 de setembro de 2008 (fls. 204/206), ou seja, após o prazo estipulado pela decisão, além do que não foram juntados aos autos o comprovante original de recolhimento das custas. 5. Dessarte, tendo tem vista a necessidade de as partes arcarem com o custo financeiro do processo, inclusive com o recolhimento da multa prevista para as ações rescisórias (art. 488, II, do CPC), e que tais providências não foram tomadas por ocasião do ajuizamento da ação, tampouco no prazo estipulado para a emenda à inicial, não há como prosperar a presente insurgência. 6. Defiro a restituição da importância depositada à título de multa. 7. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. (RCDESP na AR 4.046/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 09/04/2010). IV. Das demais alegações contidas no Agravo Interno relacionadas à extinção do feito Não merecem guarida os argumentos acerca da necessidade de publicação, também nestes autos, das decisões proferidas e publicadas nas Pets ns. 8.906/RJ e 13.198/RJ e trasladadas para o presente feito, nem em relação à necessidade de intimação pessoal da parte, consoante entendimento desta Corte: PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE PROCESSUAL. PUBLICAÇÃO TAMBÉM NA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. 1. Inexiste dispositivo legal ou princípio geral de direito o qual imponha - ou mesmo recomende - que decisões proferidas em incidentes processuais sejam noticiadas também nos autos principais. Incumbe ao advogado acompanhar com igual diligência todos os seus processos, não apenas as ações principais, mas também as medidas a elas correlatas, como é o caso da impugnação ao valor da causa, que tem reflexo direto e determinante no próprio deferimento da petição inicial. 2. Deve-se, na medida do possível, simplificar o trâmite do processo, livrando-o de óbices e burocracias que possam transformar a ação em terreno incerto, repleto de armadilhas. Todavia, a mitigação de regras processuais cede frente à necessidade de proteção de direitos fundamentais da parte contrária, como o devido processo legal, a paridade de armas e a ampla defesa. 3. De acordo com o art. 490 do CPC, a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III. 4. Agravo a que se nega provimento. (AgRg na AR n. 3.223/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/11/2010, DJe de 18/11/2010). AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAREM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPACHO DETERMINANDO A EMENDA DESCUMPRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. I. Inexistindo qualquer fundamento relevante, capaz de desconstituir a decisão agravada, deve a mesma ser mantida pelos seus próprios fundamentos. II. Desnecessária a intimação pessoal das partes, na hipótese de extinção do processo por descumprimento de determinação de emenda da inicial. III. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl na AR 3.196/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/06/2005, DJ 29/06/2005, p. 205). V. Dos honorários advocatícios Pontue-se, outrossim, consoante orientação das Turmas integrantes desta 1ª Seção, o diploma processual aplicável para a fixação dos honorários advocatícios é aquele vigente na data do provimento jurisdicional que a impõe (v.g.: REsp 1.649.720/RS, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 30.10/.017; e REsp 783.208/SP, 1ª T. Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.11.2005), in casu, o Código de Processo Civil de 2015. Ademais, a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Tema n. 1.076/STJ firmou tese vinculante segundo a qual a fixação de honorários por apreciação equitativa do juiz (art. 85, § 8º, do CPC/2015), restringe-se às causas em que irrisório ou inestimável - nas quais não seja possível atribuir valor patrimonial à controvérsia, não sendo extensível às demandas em que atribuído valor elevado - o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da demanda for muito baixo. Desse modo, além da multa estampada no art. 488, II, do CPC/1973, correta a condenação do Autor, nos termos do art. 85, § 2º, 3 º, I a V, 4º, III, 5º e 6º, do estatuto processual civil de 2015, ao pagamento de honorários de sucumbência, rateados entre os Corréus, fixados nos percentuais mínimos previstos nos mencionados incisos e, considerado o valor da causa atualizado (R$ 9.250.780.410,25), acrescido de correção monetária pela variação do IPCA-e, de fevereiro/2009 até o momento atual, pelo índice adotado no Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização das condenações em geral. Ultrapassadas as quantias estabelecidas em cada uma das 4 faixas anteriores (incisos I a IV), de rigor a aplicação do escalonamento na fixação da verba honorária. Tendo por base o salário-mínimo vigente à época da prolação da decisão agravada (R$ 1.100,00), o apontado valor da causa equivale a 8.409.800, 37 (oito milhões quatrocentos e nove mil e oitocentos inteiros e trinta e sete centésimos) salários-mínimos, razão pela qual a verba honorária total representará a soma dos percentuais mínimos de cada faixa dos incisos I a V do art. 85 do CPC/2015, ou seja 10% (dez por cento) sobre o valor da causa que não ultrapassa 200 (duzentos) salários-mínimos (R$ 22.000,00); 8% (oito por cento) sobre o valor da causa que excede os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos (R$ 15.400,00); 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa que excede 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários- mínimos (R$ 990.000,00); 3% (três por cento) sobre o valor da causa que excede 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos (R$ 2.640.000,00); e 1% (um por cento) sobre o valor da causa que excede 100.000 (cem mil) salários-mínimos (R$ 91.407.800,00), resultando em honorários advocatícios na ordem de R$ 95.218.200,00 (noventa e cinco milhões, duzentos e dezoito mil e duzentos reais). VI. Da multa pela interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, a orientação desta Corte é no sentido de que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a imposição da multa, não se tratando de simples decorrência lógica do não provimento do recurso em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso. Nessa linha: Corte Especial, AgInt nos EAREsp n. 1.043.437/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, j. 13.10.2021; e 1ª S., AgInt nos EREsp n. 1.311.383/RS, Rel. Ministr a ASSUSETE MAGALHÃES, j. 14.9.2016. No caso, não obstante o conhecimento parcial e improvimento do Agravo Interno, não resta configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual deixo de impor a apontada multa. Posto isso, CONHEÇO, EM PARTE, do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO.